DESPACHO Nº 705/2021 - DEA

PROTOCOLO Nº 0021419-68.2021.8.16.6000

CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 62/2021

Tendo em vista o contido no presente protocolado, notadamente Parecer DEA-DPC 6288158 da Divisão de Projetos Complementares e no Parecer DEA-AJ 6331284, da Consultoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura, e Cota 6331302 do Diretor daquele Departamento:

I - AUTORIZO a contratação da empresa CSC ENGENHARIA LTDA., inscrita no 08.509.235/0001-15, para a elaboração dos projetos complementares e demais elementos técnicos para a implantação do projeto padrão 1800 para a construção do novo edifício do Fórum da Comarca de São Mateus do Sul, pelo valor total de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais) e prazo de execução de 105 (cento e cinco) dias consecutivos, independentemente de medida licitacional, em face do valor, consoante o disposto no art. 24, I, da Lei nº 8.666/1993, conjugado com o Decreto Federal nº 9.412/2018, art. 1º, I, “a”, e art. 34, I, da Lei Estadual nº 15.608/2007;
II - Ao Departamento Econômico e Financeiro para emissão da nota de empenho;
III - À Consultoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura para as devidas providências;
IV - Publique-se.
Em, 04 de maio de 2021.

MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO
Secretária do Tribunal de Justiça