DESPACHO Nº 707/2021 - DEA

PROTOCOLO Nº 0021410-09.2021.8.16.6000


CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 76/2021

Tendo em vista o contido no presente protocolado, especialmente nos termos do Parecer DEA-DPC nº 6288226, da Divisão de Projetos Complementares, e no Parecer DEA-AJ nº 6326464, da Consultoria Jurídica, ambas do Departamento de Engenharia e Arquitetura, e diante do exposto pelo Diretor daquele Departamento na Cota DEA-AJ nº 6326467, DECIDO:

I - AUTORIZAR a contratação da empresa CSC ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.509.235/0001-15, pelo valor total de R$ 29.980,00 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta reais) e prazo de execução de 105 (cento e cinco) dias consecutivos, visando à elaboração de projetos complementares e demais elementos técnicos para a implantação do Projeto Padrão 1800 para a construção do novo edifício do Fórum da Comarca de Loanda, independentemente de medida licitacional, em face do valor, consoante o disposto no art. 24, I, da Lei nº 8.666/1993, combinado com o Decreto Federal nº 9.412/2018, art. 1º, I, “a”, e art. 34, I, da Lei Estadual nº 15.608/2007;
II - Ao Departamento Econômico e Financeiro para emissão da nota de empenho;
III - À Consultoria Jurídica do Departamento de Engenharia e Arquitetura para as devidas providências;
IV - Publique-se.
Em, 04 de maio de 2021.

MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO
Secretária do Tribunal de JustiçaDEA