PORTARIA Nº 3925/2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, obedecidas as disposições contidas na Lei Complementar nº 173/2020 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2021.00098100, originado em razão do protocolizado sob nº 0026057-47.2021.8.16.6000, resolve
M A N T E R
a designação da servidora MARIA APARECIDA DE ANDRADE MARQUES, matrícula nº 14.018, Técnica Judiciária do Poder Judiciário do Estado do Paraná, para prestação de serviço extraordinário junto ao 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação deste ato, observada a regra do artigo 14 da Lei Estadual nº 17.250/2012, ou seja, que o serviço extraordinário ocorra efetivamente fora do horário normal de trabalho, além da observância obrigatória das demais disposições normativas.
Curitiba, 5 de maio de 2021.
Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça