DECRETO JUDICIÁRIO Nº 136/2023
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação e tendo em vista o contido na Lei Orçamentaria Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, visando alteração orçamentária para atender despesas com Outras Despesas Correntes - Serviços de Terceiros e Encargos - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, objeto dos protocolos nºs. 0007081-21.2023.8.16.6000, 0029956-19.2022.8.16.6000 e 0138970-35.2022.8.16.6000,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o quadro do Programa de Trabalho do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, constante da Lei Orçamentária Estadual nº 21.347, de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto Judiciário.
Parágrafo único. Servirá como recurso para a cobertura do valor que trata o caput deste artigo, igual importância proveniente do cancelamento de despesa orçamentária do próprio FUNDO.
Art. 2º Este Decreto Judiciário entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentário e financeiro após assinatura e atualizado no sistema SIAF da Secretaria de Estado da Fazenda.
Curitiba, data e assinatura eletrônica
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Tomasi Keppen, Presidente do Tribunal de Justiça, em 08/03/2023, às 13:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
| ANEXO I - SUPLEMENTAR R$ 1,00 | |||||
| OG | UN | FT | P/A | NATUREZA DA DESPESA | LIBERADO |
| 05 | 60 | 250 | 6.526 | 3.3.90.40.00 | 15.000.000 |
| 05 | 60 | 250 | 6.527 | 3.3.90.40.00 | 15.000.000 |
| TOTAL | 30.000.000 | ||||
| ANEXO II - CANCELAR R$ 1,00 | |||||
| OG | UN | FT | P/A | NATUREZA DA DESPESA | LIBERADO |
| 05 | 60 | 250 | 6.526 | 4.4.90.52.00 | 15.000.000 |
| 05 | 60 | 250 | 6.527 | 4.4.90.52.00 | 15.000.000 |
| TOTAL | 30.000.000 | ||||