PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE FAXINAL - PARANÁ
ÚNICA VARA CRIMINAL
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/// EDITAL DE CITAÇÃO///
(com prazo de trinta dias) ///


EDITAL - de citação, com prazo de trinta dias, de RODRIGO MARCELINO FILHO, brasileiro, portador do RG: 13259731 SSP/PR,nascido em 16/08/1993, natural de Curitiba/PR, filho de Ivani Marcelino Filho, atualmente em lugar incerto e não sabido. FICA, pelo presente, nos autos de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo nº. 0002600-94.2018.8.16.0081, CITADO(A) e INTIMADO(A) a constituir defensor e oferecer resposta escrita à acusação que lhes foi formulada -

- por intermédio de advogado, NO PRAZO DE DEZ DIAS, quando poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme dispõe o art. 396-A, do CPP, com sua alteração pela Lei 11.719/2008, ficando, pelo presente, citado(a) para se ver processar, até final julgamento, e ciente de que o processo seguirá a revelia se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato, não podendo mudar de residência ou dela se ausentar, por mais de oito dias, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado(a).

“ No dia 16 de novembro de 2018, por volta de 00h10, em via pública - sito à Avenida Brasil, s/n., Centro, no Município de Borrazópolis, Comarca de Faxinal/PR - o denunciado RODRIGO MARCELINO FILHO, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal emitida pelos Policiais Militares Eric Eduardo da Silva e Marcelo Henrique da Silva, funcionários públicos competentes para emaná-la. Consta dos Autos que a Polícia Militar realizava patrulhamento pelo local, quando diligenciou a abordagem do denunciado RODRIGO MARCELINO FILHO, recusando o comando para permanecer em posição de abordagem e questionando a legalidade do ato, inclusive afirmando que não respeitaria a Polícia e acataria apenas as ordens de sua mãe - conforme Termo Circunstanciado de mov. 6.2 e 6.3.”
FICA ainda INTIMADO(A) de que a íntegra da denúncia encontra-se disponível para consulta na Vara Criminal da Comarca de Faxinal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Faxinal, Estado do Paraná, 16 de julho de 2021 às 13:39:31. Eu,________(ROSIMEIRE DE ANDRADE SEVERO GOUVEIA) - Técnica Judiciária, digitei e subscrevi.------

Faxinal, 16 de julho de 2021.
ROSIMEIRE DE ANDRADE SEVERO GOUVEIA
Técnico Judiciário