TRIBUNAL DA JUSTIÇA
Departamento de Engenharia e Arquitetura
| TRIBUNAL DA JUSTIÇA |
PROTOCOLO Nº 0058025-66.2019.8.16.6000
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 7/2021
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 275/2020
OBJETO: Formalização, em 15/07/2021, da primeira alteração do Contrato nº 275/2020.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 104, incisos II e IV, e 112, § 1º, III, e § 3º, I, da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATADA: PORTO BLANCO CONSTRUÇÕES LTDA.
ALTERAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL: Fica ADITADO o referido contrato para acréscimo de serviços informados na Planilha nº 6521201 e justificados no Parecer DEA-DE 6521270, no valor total de R$ 5.952,11 (cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), correspondente a 13,46% do valor original do contrato, já aplicados o BDI e desconto previstos na Ata de Registro de Preços nº 15/2020, em conformidade com o disposto no art. 112, § 1º, III, e § 3º, I, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e Cláusula Quinta do Contrato nº 275/2020.
PRAZO: Fica PRORROGADO o prazo de execução dos serviços, justificando-se o tempo decorrido entre a data final da execução do contrato e a da formalização da alteração contratual, bem como concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias para a execução dos serviços extras, a contar da assinatura do Termo Aditivo, com amparo no artigo 104, incisos II e IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007, com a consequente substituição do cronograma físico-financeiro pelo apresentado no DOC. SEI nº 6521228.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do aditivo ficará à conta da dotação orçamentária do exercício de 2021, estando os valores correspondentes à execução dos serviços extras empenhados através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 21000864, emitida pelo Departamento Econômico e Financeiro - DEF em 07/07/2021.
FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
FORO:
Curitiba, 15 de julho de 2021.
MARCOS TORRENS
Supervisor da Consultoria Jurídica do
Departamento de Engenharia e Arquitetura