TRIBUNAL DA JUSTIÇA
Departamento de Engenharia e Arquitetura
| TRIBUNAL DA JUSTIÇA |
PROTOCOLO Nº 0015080-30.2020.8.16.6000
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 8/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 161/2020
CONTRATO: Formalização, em 15/07/2021, do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2020.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 15.608/2007.
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
CONTRATADA: FRAVAN CONSTRUÇÕES CIVIS EIRELI
VALOR: Autorização do aditamento contratual para que sejam realizados os serviços extras e as supressões informados na Planilha DOC-SEI nº 6527846, que representam um acréscimo de serviços no valor de R$ 231.018,34 (duzentos e trinta e um mil, dezoito reais e trinta e quatro centavos), correspondente a aproximadamente 9,24% do valor original contratado e uma supressão no valor total de R$ 170.503,35 (cento e setenta mil, quinhentos e três reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 6,82% do valor original contratado, de acordo com os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 05/2020, em conformidade com o disposto no art. art. 112, § 1º, I e III e § 3º, I, da Lei Estadual nº 15.608/07 e Cláusula Quinta do Contrato nº 161/2020;
PRAZO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 161/2020, em 75 (setenta e cinco) dias corridos, para a execução dos serviços extras indicados na Planilha DOC-SEI nº 6527846, em conformidade com o novo cronograma físico-financeiro, conforme DOC-SEI nº 6527860, com amparo no artigo 104, incisos I e IV da Lei Estadual nº 15.608/2007;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução dos serviços extras ficará à conta da dotação orçamentária do exercício de 2021 e está empenhada através do subelemento 3.3.90.39.16, conforme Nota de Empenho nº 21000863, emitida pelo Departamento Econômico e Financeiro - DEF em 07/07/2021.
FORO: Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Curitiba, 15 de julho de 2021.
MARCOS TORRENS
Supervisor da Consultoria Jurídica do
Departamento de Engenharia e Arquitetura.