DECRETO JUDICIÁRIO Nº 279/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2022.00142345, originado em razão do protocolizado sob nº 0128225-30.2021.8.16.6000, resolve

DECLARAR

ESTÁVEL no serviço público, a partir de 14/04/2022, o servidor ANDRÉ LUÍS BOVO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, por ter cumprido o prazo constitucional de três anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado em virtude de habilitação em concurso público e teve seu desempenho aprovado em procedimento de avaliação especial, nos termos do disposto no art. 41, caput e §4º da Constituição Federal e considerando o contido no art. 13 do Decreto Judiciário nº 140, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2/2/2015.

Curitiba, 2 de junho de 2022.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça