RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº. 19/2022

01 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 0022594-34.2020.8.16.6000
ASSUNTO: APROVEITAMENTO
REQUERENTE: L. H. T., JUIZ DE DIREITO
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO, presidente
EMENTA: PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MAGISTRADO EM DISPONIBILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS A CONTAR DA APLICAÇÃO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011). APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA ATESTADAS EM EXAMES CLÍNICOS E LAUDOS PERICIAIS DE JUNTA MÉDICA DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL - CAMS. CAPACIDADE TÉCNICA E JURÍDICA AFERIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DE CRITERIOSO PROGRAMA DE REAVALIAÇÃO/ATUALIZAÇÃO FUNCIONAL DESENVOLVIDO E APLICADO PELA ESCOLA JUDICIAL DO PARANÁ - EJUD-PR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DE ORDEM ÉTICA OU PROFISSIONAL DIVERSAS DAQUELAS QUE ENSEJARAM A DISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO PELO RETORNO DO REQUERENTE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECISÃO, NA FORMA REGIMENTAL.
DECISÃO: MANIFESTAM-SE os Desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, pela admissibilidade do pedido de aproveitamento para possível retorno do Magistrado L. H. T. ao exercício das funções junto à Vara Única da Comarca de (suprimido), com encaminhamento dos autos ao colendo Órgão Especial, nos termos do voto do Relator.

Curitiba, 03/06/2022.