TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral

DESPACHO Nº 1445/2021 - SSTJPR-GSS
Protocolo nº 0111491-04.2021.8.16.6000

I - Trata-se de processamento para pagamento de diárias em favor da Magistrada LARYSSA ANGELICA COPACK MUNIZ, Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa e coordenadora do Curso da CEMSU, pelos deslocamentos do dia 15 de outubro de 2021, ao Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para conduzir a Oficina de Comunicação Não Violenta que marcará o encerramento do evento de Entrega de Projetos Elaborados no “Curso de Aperfeiçoamento CEMSU - passo a passo para implantação”.
II - Analisado o requerimento em questão, verifica-se que houve o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR que regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).
III - Esclareço que o presente procedimento deixou de ser submetido a prévio parecer jurídico com espeque na alínea "b" da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, uma vez que o deslocamento decorre de prévia autorização do Excelentíssimo Desembargador Presidente (Decisão 6861199 do SEI 0109786-68.2021.8.16.6000) e houve verificação, por esta Subsecretaria, do cumprimento dos requisitos respeitantes ao deferimento de diárias, previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR.
IV - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

Acolhendo os fundamentos da manifestação da Subsecretária do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 01 (uma) diária reduzida à metade, de acordo com o art. 5.º, § 2.º, inc. I, da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, à Magistrada LARYSSA ANGELICA COPACK MUNIZ, Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa e coordenadora do Curso da CEMSU, pelos deslocamentos do dia 15 de outubro de 2021, ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para conduzir a Oficina de Comunicação Não Violenta que marcará o encerramento do evento de Entrega de Projetos Elaborados no “Curso de Aperfeiçoamento CEMSU - passo a passo para implantação”.

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 30 de setembro de 2021.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná