TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Secretaria-Geral

DESPACHO Nº 540/2024 - SIGLA ÓRGÃO
Protocolo nº 0035591-10.2024.8.16.6000

I - Trata-se de processamento para pagamento de diárias em favor do servidor requisitado de órgão externo MOISÉS ABRAÃO FLEITER, Agente Operacional III, Símbolo FPPJ-6, lotado na Assessoria Militar, pelos deslocamentos de 08 a 12 de abril de 2024, às Comarcas de Manoel Ribas, Pitanga, Palmital e Pinhão, para realizar transporte de materiais bélicos até unidade recebedora do Exército Brasileiro em Guarapuava.
II - Considerando que a viagem já foi autorizada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente (Decreto Judiciário n.º 516, de 2 de setembro de 2021), deixo de encaminhar o presente para prévio parecer jurídico com espeque na alínea "b" da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, bem como de realizar juízo de conveniência e pertinência do deslocamento pretendido (Decreto Judiciário n.º 533/2017).
III - Analisado o requerimento em questão, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 184/2017-OE/TJPR que regulamenta o pagamento de diárias aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).
IV - Por se tratar de requerimento individual, não há que se falar em equipe de trabalho, nos moldes do art. 5.º, § 5.º, inc. I da Resolução n.º 184/2017-OE/TJPR.
V - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pagamento de 05 (cinco) diárias, sendo 04 (quatro) integrais, nos termos do art. 5.º, § 2.º, e 01 (uma) reduzida à metade.

I - Acolhendo o exposto pela Vice-Secretária-Geral do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 05 (cinco) diárias, sendo 04 (quatro) integrais, nos termos do art. 5.º, § 2.º, e 01 (uma) reduzida à metade, de acordo com o art. 5.º, § 1.º, inc. II, da Resolução n.º 184/2017-OE/TJPR, ao servidor requisitado de órgão externo MOISÉS ABRAÃO FLEITER, Agente Operacional III, Símbolo FPPJ-6, lotado na Assessoria Militar, pelos deslocamentos de 08 a 12 de abril de 2024, às Comarcas de Manoel Ribas, Pitanga, Palmital e Pinhão, para realizar transporte de materiais bélicos até unidade recebedora do Exército Brasileiro em Guarapuava.
II - À Secretaria de Finanças e à Secretaria de Gestão de Pessoas para os devidos fins.

G. P., 26 de março de 2024.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná