TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral

DESPACHO Nº 1763/2021 - SSTJPR-GSS
Protocolo nº 0131493-92.2021.8.16.6000

I - Trata-se de solicitação de pagamento de diárias em favor do Magistrado LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE, Juiz Substituto da 38.ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Medianeira, referente aos deslocamentos do dia 18 de outubro de 2021 e do período de 21 a 22 de outubro de 2021 à Comarca de Capitão Leônidas Marques (integrante da 56.ª Seção Judiciária), para realização de Sessões do Tribunal do Júri, conforme designado (Portaria n.º 8308/2021, Informação 7033817).
II - Analisado o requerimento em questão, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR que regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).
III - Esclareço que o presente procedimento deixou de ser submetido a prévio parecer jurídico com espeque na alínea "b" da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, uma vez que o deslocamento decorre de prévia designação do Excelentíssimo Desembargador Presidente (Portaria n.º 8308/2021, Informação 7033817) e houve verificação, por esta Subsecretaria, do cumprimento dos requisitos respeitantes ao deferimento de diárias, previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR.
IV - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

Acolhendo os fundamentos da manifestação da Subsecretária do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 03 (três) diárias, sendo 01 (uma) integral, nos termos do art. 5.º, e 02 (duas) reduzidas à metade, de acordo com o art. 5.º, § 2.º, inc. I e II, todos da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, ao Magistrado LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE, Juiz Substituto da 38.ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Medianeira, referente aos deslocamentos do dia 18 de outubro de 2021 e do período de 21 a 22 de outubro de 2021 à Comarca de Capitão Leônidas Marques (integrante da 56.ª Seção Judiciária), para realização de Sessões do Tribunal do Júri, conforme designado (Portaria n.º 8308/2021, Informação 7033817).

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 17 de novembro de 2021.

Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná