PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ.
Autos nº.0010729-97.2021.8.16.0044
EDITAL DE CITAÇÃO - DENUNCIADO KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
O Doutor OSWALDO SOARES NETO MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, com o prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que não sendo possível citar pessoalmente o(a) acusado(a) KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA, brasileiro(a), RG. 14.376.952-6 SSP/PR, nascido em 05/12/2000 em Apucarana/PR, filho(a) de CLAUDETE OLIVEIRA DA SILVA e CLAUDINEI JOVINO DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente, CITA-O nos termos da nova redação do arts. 396 e 396-A do C.P.P. dado pela Lei 11.719/08, para responder à acusação por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que se não constituir defensor ser-lhe-á nomeado defensor público e que o prazo para responder à acusação começará a fluir a partir do seu comparecimento pessoal ou do defensor constituído, nos autos de Ação Penal nº 0010729-97.2021.8.16.0044 no qual responde como incurso nas sanções previstas no(s) art. 157, §2º,inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. CIENTE de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 do Código de Processo Penal. Intimo ainda para que se manifeste no prazo de 05 dias, requerendo a restituição dos objetos apreendidos comprovando a propriedade ou justificando a posse dos mesmos, no caso de silêncio da parte, será dada a devida destinação aos bens não reclamados conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e o Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Apucarana, aos 18 de novembro de 2021. Eu, ______ Pedro Carlos Maldonado, Técnico Judiciário, o digitei.
Pedro Carlos Maldonado Técnico judiciário
Assinatura digital, conforme Portaria 01/2021