TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral

DESPACHO Nº 1761/2021 - SSTJPR-GSS
Protocolo nº 0131465-27.2021.8.16.6000

I - Trata-se de solicitação para pagamento de diárias formulada em favor da Magistrada DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA, Juíza Substituta da 45.ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Santo Antônio da Platina, pelos deslocamentos diários do dia 29 de outubro de 2021, à Comarca de Joaquim Távora (integrante da 45.ª Seção Judiciária), para presidir sessão do Tribunal do Júri, conforme designada (Portaria n.º 8160/2020 - D.M, 7032880).
II - Analisado o requerimento em questão, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR que regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).
III - Esclareço que o presente procedimento deixou de ser submetido a prévio parecer jurídico com espeque na alínea "b" da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, uma vez que o deslocamento já foi autorizado pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente (Portaria n.º 8160/2020 - D.M, 7032880) e houve verificação, por esta Subsecretaria, do cumprimento dos requisitos respeitantes ao deferimento de diárias, previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR.
IV - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

Acolhendo os fundamentos da manifestação da Subsecretária do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 01 (uma) diária reduzidas à quarta parte, nos termos do art. 5.º, § 2.º, inc. I (redução à metade pela ausência de pernoite), e do art. 2.º, § 2.º, inc. II (redução à metade das diárias devidas, em razão do percurso total no âmbito da Seção Judiciária), todos da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, à Magistrada DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA, Juíza Substituta da 45.ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Santo Antônio da Platina, pelos deslocamentos no dia 29 de outubro de 2021, à Comarca de Joaquim Távora (integrante da 45.ª Seção Judiciária), para presidir sessão do Tribunal do Júri, conforme designada (Portaria n.º 8160/2020 - D.M, 7032880).

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 17 de novembro de 2021.

Des. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná