EXTRATO Nº 1740/2021 - REFERENTE A DECISÃO 6992682
PROTOCOLO N° 0037182-12.2021.8.16.6000

Assunto: Deferimento de pagamento de valores relativos ao exercício da função de Assistente de Plantão Judiciário de 1.º Grau ou, alternativamente, a compensação dos dias em que realizou o plantão, no período compreendido entre 18/02/2021 e 22/02/2021.
Extrato da decisão: Autoriza o pedido de pagamento da função comissionada de Assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau ao servidor RAUL RIBEIRO JUNIOR, matrícula nº 52.445, de 18/02/2021 a 22/02/2021, correspondentes aos dias efetivamente trabalhados no Plantão Judiciário Regionalizado de Jaguariaíva e nos quais não mais ocupava o cargo comissionado de Chefe de Secretaria, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, positivado no art. 155 da Lei Estadual nº 16.024/2008.(11/11/2021 - a. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - Presidente do Tribunal de Justiça)