TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 15326/2022 - DM

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2022.00305860, resolve

I- C o n c e d e r

ao Doutor LUIZ CARLOS FORTES BITTENCOURT, Juiz de Direito Substituto da 7ª Seção Judiciária da Comarca de Ponta Grossa, trinta (30) dias de férias alusivas ao 1º período de 2023, a partir do dia 11 de janeiro de 2023.

II- I n t e r r o m p e r

as supracitadas férias, a partir do dia 12 de janeiro de 2023, ficando-lhe assegurado o direito de posteriormente usufruir os vinte e nove (29) dias restantes em época oportuna, ou tê-los indenizados, nos termos do que assegura o artigo 1º, letra “f”, da Resolução nº 133 do CNJ, de 21 de junho de 2011, combinado com a Resolução nº 74/2012, de 26 de novembro de 2012, do Órgão Especial deste Tribunal, tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas Comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considero não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público.

Curitiba, 09 de novembro de 2022.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça