TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Diretoria-Geral

DESPACHO Nº 1974/2022 - SSTJPR-GSS
Protocolo nº 0133828-50.2022.8.16.6000

I - Trata-se de solicitação de pagamento de diárias em favor do Magistrado MATHEUS RAMOS MOURA, Juiz Substituto da 26.ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Cornélio Procópio, pelos deslocamentos diários de 03, 04, 14, 17, 19, 20, 21, 24, 25 e 26 de outubro de 2022, à Comarca de Assaí (sede da 22.ª Seção Judiciária), para prestar atendimento, conforme designado (Portaria n.º 13.280/2022 - DM, 8344271).
II - Analisado o requerimento em questão, verifica-se a presença dos requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR que regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná (deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro ponto do território nacional ou para o exterior).
III - Esclareço que o presente procedimento deixou de ser submetido a prévio parecer jurídico com espeque na alínea "b" da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, uma vez que o deslocamento decorre de prévia designação do Excelentíssimo Desembargador Presidente (Portaria n.º 13.280/2022 - DM, 8344271) e houve verificação do cumprimento dos requisitos respeitantes ao deferimento de diárias, previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR.
IV - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas, sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

Acolhendo os fundamentos da manifestação da Subsecretária do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 10 (dez) diárias reduzidas à metade, de acordo com o art. 5.º, § 2.º, inc. I, todos da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, ao Magistrado MATHEUS RAMOS MOURA, Juiz Substituto da 26.ª Seção Judiciária, com sede na Comarca de Cornélio Procópio, pelos deslocamentos diários de 03, 04, 14, 17, 19, 20, 21, 24, 25 e 26 de outubro de 2022, à Comarca de Assaí (sede da 22.ª Seção Judiciária), para prestar atendimento, conforme designado (Portaria n.º 13.280/2022 - DM, 8344271).

Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 09 de novembro de 2022.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná