EXTRATO 811/2021 - SEC - REFERENTE À DECISÃO Nº 6380728
PROTOCOLO N° 0046760-96.2021.8.16.6000

Assunto: Revisão

Extrato da decisão: Indefere o processamento do pedido de revisão, nos termos do caput do art. 237 da Lei Estadual nº 16.024/2008, porque intempestivo, bem como por não apresentar elemento novo que implique na diminuição da penalidade ou exclusão da responsabilidade funcional. (24/05/2021 - a. MARIANA DA COSTA TURRA BRANDÃO - Secretária do Tribunal de Justiça)