DECRETO JUDICIÁRIO Nº 303/2021 - D.M.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais; e,
CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 0056876-64.2021.8.16.6000, resolve “ad referendum” do colendo Órgão Especial,

A P O S E N T A R

voluntariamente, o Desembargador IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR, membro deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos dos artigos 74 e 75 da LOMAN e do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original, combinados com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98 e artigo 3º, caput e §2º e artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais fixados segundo a remuneração do cargo efetivo, no valor de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos), com isonomia e paridade, nas mesmas condições em que se modificar a remuneração dos magistrados ativos.

Curitiba, 26 de maio de 2021.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná