EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

DESTINATÁRIO(A)(S): ADRIANO FELIX
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O(A) Juiz(a) de Direito RAPHAEL DE MORAIS DANTAS, do Juizado Especial Criminal de Toledo, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, assunto Perturbação do trabalho ou do sossego alheios, sob nº 0010564-36.2016.8.16.0170, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO, réu(s) ADRIANO FELIX, e vítima OSCAR NORA, ROGERIO LUIZ DORIGON, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido ADRIANO FELIX, portador(a) do RG 563700488 SSP/PR e CPF 021.145.149-51, nascido(a) em 05/10/1977, natural de IPORA/PR, filho(a) de HILDA PINTO FELIX e DIACIZIO FELIX, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO sobre a sentença proferida no feito (art. 392, CPP; Enunciado 125, Fonaje), na qual restou ABSOLVIDO nas sanções do artigo 42, III, da LCP, sendo transcrito sucintamente o conteúdo da sentença: “Julgo improcedente a pretensão punitiva exposta pela ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fundamento no art. 386, III, do CPP, para os fins de absolver o acusado Adriano Felix, das penas previstas no art. 42, III, da LCP"., e de que possui o prazo de 10 (dez) dias para recorrer (art. 82, § 1º, Lei nº 9.099/1995), prazo este contado do término do fixado no presente edital, em conformidade com o art. 810 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Dagobert Jirkowsky, téc. judiciário, conferi e digitei.
Toledo, 12 de dezembro de 2024.
Raphael de Morais Dantas
Juiz de Direito
OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.