Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Secretaria de Finanças Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1187/2024 - SG-SF-CAF

A Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização, no exercício de suas atribuições, especialmente a estabelecida no art. 18, III, “a”, do Decreto Judiciário nº 430/2017, faz publicar o seguinte EDITAL:
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI/TJPR: 0052254-34.2024.8.16.6000.
INTERESSADO: JOAO GIMENEZ FERNANDES, inscrito no CPF/MF sob nº ***.076.539-**.
FINALIDADE: uma vez que restou frustrada a tentativa de notificação através do envio de correspondência, e considerando que o interessado está em lugar ignorado ou incerto, fica este NOTIFICADO para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, efetue o pagamento das custas judiciais/taxa judiciária referentes ao processo nº 0041493-88.2023.8.16.0014, sentenciado pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, no valor originário de R$ 764,58 (setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da lei. Caso não ocorra o pagamento, estará o devedor sujeito a: inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964; protesto extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.492/1997, com incidência de emolumentos e demais despesas; execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, com a cobrança de custas judiciais, honorários, e medidas constritivas como a penhora de bens; inscrição no Cadastro Informativo Estadual - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 18.466/2015.
NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA - custas judicias/taxa judiciária.
CANAIS PARA INFORMAÇÕES E REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA: fisco.caf@tjpr.jus.br; (41) 3228-5902/5903.

Curitiba, 10 de maio de 2024.

EVERTON CLAUDIO DECHATNEK
Coordenador de Arrecadação e Fiscalização
Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça