Protocolo: 108.093 Data: 14/05/2025
Requerentes: JOSE IGNACIO DA SILVA e outros (proprietários do imóvel de matrícula nº 166, Município de Tuneiras do Oeste-PR Comarca de Cruzeiro do Oeste-Pr)
Notificado: Rubens Alves da Silva, portador da C.I. RG nº 5.225.511-2 SSP-PR, inscrito no CPF nº 738.387.139-15, residente e domiciliado à Rua Paranagua, nº 389, na cidade de Tuneiras do Oeste-PR. CEP 87.450-000.
Assunto: Georreferenciamento/Retificação Extrajudicial de Registro (artigo 213 da Lei nº 6.015/73)
Anexos Cópia da Declaração Individual de Respeito de Limites
Trata-se de procedimento extrajudicial de retificação de registro envolvendo o imóvel de Matricula nº 166, pertencente a este Registro Imobiliário, processado nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei dos Registros Públicos (LRP: Lei nº 6.015/73).
Tendo em vista que V. Sª. é titular/responsável pelo imóvel confrontante (área de Posse) e não há sua anuência expressa na planta e no memorial descritivo apresentados, V. Sª. fica NOTIFICADO do inteiro teor dos trabalhos técnicos que seguem anexos, podendo, nos termos do § 2° do artigo 213, impugnar fundamentadamente os presentes trabalhos, no prazo legal de 15 dias.
Nos termos do § 4° do artigo 213 da LRP, a falta de impugnação no prazo da notificação resulta na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação de registro. Nos termos do §10 do artigo 213 da LRP.
Portanto, são 3 as opções que a lei confere ao NOTIFICADO:
1) impugnar fundamentadamente;
2) anuir expressamente (assinar a planta e o memorial anexos, reconhecer as firmas e enviar os trabalhos pelo correio com A.R. a este serviço registral imobiliário); ou
3) deixar transcorrer o prazo, aceitando os trabalhos tacitamente.
Esclareço, finalmente, que eventuais falhas que venham a ser provadas no futuro não impedem novo procedimento retificatório nem vinculam a pessoa que anuiu nos presentes trabalhos, estando resguardados seus direitos reais nos termos da legislação civil, exceto nos casos de usucapião (artigo 214, §5°, da LRP).

Em____/____/2025.
Recebi a 1ª via desta Notificação:

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nome: Rubens Alves da Silva. CPF 738.387.139-15
endereço: Rua Paranagua nº 389, Tuneiras do Oeste-PR.