EDITAL DE INTIMAÇÃO


O presente edital é expedido em cumprimento a decisão de mov. 38.1, com prazo de 30 (trinta) JAIRO BAPTISTA REGIS - CPF 234.965.339-00dias para o(s) herdeiro(s) da parte.


Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Processo nº: 0001929-21.2012.8.16.0004
Polo Ativo(s): JAIRO BAPTISTA REGIS
Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA


Decisão: "1 - Comprovada a morte da parte exequente (mov. 33.2),com fulcro no art. 76 e noart. 313, I e § 2º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo deexecução, pelo prazo de 90dias.2 - Oficie-se ao Ofício Distribuidor do último domicílio da partefalecida informado no processo, requisitando informações sobre a existência de processo deinventário ou arrolamento ou de escritura pública de inventário.3 - Positiva a diligência,solicitem-se informações sobre os dados de identificação e o endereço do inventariante e dosdemais herdeiros ao Juízo no qual se processa o inventário ou arrolamento, ou requisitem-nasao Tabelionato de Notas, no qual se lavrou a escritura pública de inventário e partilha.3.1 -Prestada as informações referidas no item 2,intimem-se o espólio, por meio do inventariante, eos herdeiros e sucessores, para que manifestem interesse na sucessãoprocessual,requerendo, em caso positivo, a habilitação, no prazo de 30 dias, sob pena deextinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º,CPC).3.2 - Negativa a diligênciareferida no item 2,intimem-se, para os fins dispostos no item 3.1, por edital, com prazo deespera de 20 dias. (...)"


Estando em termos, expede-se o presente edital de intimação JAIROdo(s) herdeiro(s) da parteBAPTISTA REGIS - CPF 234.965.339-00 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a fluir após oprazo de 20 dias da última publicação, se manifeste(m). E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS, e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido o presenteEdital, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. Dado e passado nestacidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, em 31 de março de 2020, eu_______________ JOMANI GIACOMO NICOLADELLI , Técnico Judiciário, digitei, conferi esubscrevi.


Curitiba, 31 de março de 2020.


Marcelo de Resende Castanho
JUIZ DE DIREITO