EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA


Réu(s): Kleber dosSantos Moreira
Vítima(s): JOICE CALIXTO DOS SANTOS
Ação Penal n.º 0011108-49.2019.8.16.0160
Prazo de 15 dias

O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a vítima JOICE CALIXTO DOS SANTOS, brasileiro, nascida em 16/06/1989, portadora da cédula de identidade Registro Geral nº 106786976/PR, filha de Sônia Maria Calixto e de João Batista dos Santos, residente e domiciliada na Rua La Paz, 1551, Fundos ou Rua Valparaiso, 716, Vila Morangueira, na cidade de Maringá/PR, pelo presente INTIMÁ-LA da decisão prolatada nos autos supramencionados, em data de 19/10/2019, que " que por este Juízo foram aplicadas ao agressor as seguintes medidas de proibição, as quais deverão por ele ser cumpridas, sob pena de prisão preventiva e incorrer em crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no Art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): a. Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e de testemunhas. b. Proibição de com eles manter contato por qualquer meio de comunicação. c. Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.2) CIENTIFICÁ-LA de que as medidas protetivas têm o prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias de validade e que, após decurso desse tempo, caso queira a prorrogação, deverá procurar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se, ciente de que seu silêncio ". Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ . O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Neste mesmo endereço web é possível consultar integralmente os autos supracitados, através da informação da chave PPD45 XAS2L 2VV2E SRSKT. Essa chave deve ser informada no item "consulta pública. o Caso necessário, o telefone da Patrulha Maria da Penha (exercida pela Guarda Municipal) é 153. III. Também está disponível o telefone 180 - A Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Ligue 180 - é um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas, desde 2005. Ligue 180 tem por objetivo receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos sobre a Legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário". E, como não tenha sido possível intimá-lo da referida sentença, pelo presente EDITAL fica intimada da mencionada decisão. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede na Av. Maringá, 2033 - Jd. Nova Aliança, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, no Edifício do Fórum. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 1ª via ficará no local de costume. DADO e passado nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, aos 02 de abril de 2020. Do que, para constar, Eu,_________(Silvia Cristine Martins Inaba), Técnica de Secretaria, que o digitei e subscrevi.


Silvia Cristine Martins Inaba
Técnica de Secretaria