DECRETO JUDICIÁRIO Nº 288/2020

Dispõe sobre o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão do Decreto Judiciário n.º 487, de 09 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n.º 0091065- 39.2019.8.16.6000,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar - Erams, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de maio de 2020.

Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça