PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPrazo: 10 (dez) dias

Processo:		0001604-39.2020.8.16.0142
Classe Processual:		Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto Principal:		Roubo Majorado
Data da Infração:		23/12/2020
Autor(s):		Ministério Público do Estado do Paraná
Réu(s):		VALDIR LEAL (RG: 108278846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.551.379-13) HORTENCIO DE MELL, 160 - RIO AZUL/PR

O(a) Doutor(a) James Byron Weschenfelder Bordignon, MM(a). Juiz(a) de Direito deste Juízo Único da Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, na forma da lei, etc...

Faz saber a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move em face de VALDIR LEAL (RG: 108278846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.551.379-13).E, em conformidade a Portaria nº 007/2016 deste Juízo, é expedido o presente edital com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 391, do Código de Processo Penal, para o fim de:
1. INTIMAR a(s) vítima(s): LUCIANO DE SOUZA (RG: 131775202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.692.519-46), da r. sentença de mov. 204.1, a qual JULGOU PROCEDENTE a denúncia a fim de, nos termos do artigo 387 e incisos do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu Valdir Leal, nas sanções dos crimes tipificados no artigo 157, § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal; artigo 329, caput, do Código Penal; e artigo 244-B, §2º, da Lei nº8.069/90, todos os delitos na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena definitiva final fixada em 14 anos e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e, 28 dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, podendo a consulta integral da r. sentença ser realizada em secretaria.
Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Rebouças, Estado do Paraná, aos 08 de junho de 2021. Eu, servidor(a) abaixo assinado, que o digitei e dou fé.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitados, caso não estejam sob "Segredo de Justiça", através do item ''Consulta Pública''.

Rebouças, datado e assinado digitalmente.

Antonio Luciano Franco

Técnico Judiciário

Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) - Portaria nº 007/2016