EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO 15 (QUINZE) DIAS
O Doutor Ernani Mendes Silva Filho, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de Campo Largo/PR, na forma da Lei
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (QUINZE) dias, que não tendo sido possível CITAR pessoalmente o(s) réu(s) UBALDO PADILHA, RG 11231535 SSP/PR, CPF 317.003.659-91, Nome do Pai: AGUINALDO PADILHA, Nome da Mãe: MARIA CLARA DOS SANTOS PADILHA, nascido em 23/05/1947, natural de CAMPO LARGO, vem pelo presente CITÁ-LO(S) de todo o teor da denúncia recebida nos autos de Ação Penal n. 0004388-75.2022.8.16.0026, sendo tipificado no
- ART 215-A: Importunação sexual, IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, Reclusão: 1 a 5 anos
- ART 140: Injúria, INJURIA REFERENTE A RACA/COR/ETNIA/RELIGIAO/ORIGEM, Reclusão: 1 a 3 anos E Multa
do Código Penal. O acusado deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, onde, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminar, alegar tudo o que interesse a sua defesa, juntar documentos, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor.Caso o acusado não tenha condições para constituir advogado deverá comparecer nesta Secretaria Criminal e requerer que lhe seja nomeado defensor dativo. Dado e Passado nesta cidade e Comarca de Campo Largo, Estado do Paraná.
OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.
Campo Largo, 25 de outubro de 2022. |
Kelly Cristina de Oliveira |
Técnica Judiciária |
Assinado DigitalmenteAssinatura autorizada - Portaria 21/2022