EDITAL DE INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO(A)(S): LUCAS DA SILVA MELO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O(A) Juiz(íza) de Direito Silvio Hideki Yamaguchi, da Vara Criminal de Engenheiro Beltrão, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Receptação, sob nº 0000248-40.2016.8.16.0080, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR, réu(s) LUCAS DA SILVA MELO, e vítima O ESTADO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido LUCAS DA SILVA MELO, portador(a) do RG 140699322 SSP/PR e CPF 102.826.569-79, nascido(a) em 27/04/1994, natural de FENIX, filho(a) de FATIMA DA SILVA MELO e WANDERLEI JOSE, motivo pelo qual, se procede por meio deste sua INTIMAÇÃO para que solicite à Secretaria as guias para pagamento das custas processuais. Para obtenção dessas, deverá ser solicitado encaminhamento por qualquer meio eletrônico idôneo ou retirados junto ao endereço da Secretaria. Adverte-se que, conforme a Instrução Normativa nº 65/2021-TJPR, decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria providenciará a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto. Ainda, adverte-se que: a) não cumprida a intimação, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; d) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo(a) devedor(a) no portal do TJPR. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro Eu, Viviane Fier Van Spitzenbergen, Técnica Judiciária, conferi e digitei.
Engenheiro Beltrão, 05 de junho de 2023.
Silvio Hideki Yamaguchi
Juiz de Direito
OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.