PORTARIA Nº 12880/2023 - D.M.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e regimentais;
CONSIDERANDO os termos do art. 36, §3º do RITJPR;
CONSIDERANDO o fundamento na Resolução nº 302/2021-OE, que dispõe sobre o Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º e 2º Graus de Jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a autorização da inclusão dos processos mencionados no Projeto de Enfrentamento do Acervo do 2º Grau de Jurisdição; e
CONSIDERANDO o contido no Protocolo Digital nº 0118574-03.2023.8.16.6000, resolve:
designar
o Doutor MÁRCIO JOSÉ TOKARS, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, para atuar nos processos abaixo relacionados, da 3ª Câmara Criminal:
1. 0076611-70.2023.8.16.0000 HC
2. 4000671-35.2023.8.16.0031 AgExPe
3. 0076212-41.2023.8.16.0000 HC
4. 0075994-13.2023.8.16.0000 HC
5. 0074465-56.2023.8.16.0000 HC
6. 0055012-75.2023.8.16.0000 HC
7. 0054767-64.2023.8.16.0000 HC
8. 0000088-46.2023.8.16.0055 Ap
9. 0050653-82.2023.8.16.0000 HC
10. 0048890-46.2023.8.16.0000 HC
11. 0048610-75.2023.8.16.0000 HC
12. 0048085-93.2023.8.16.0000 HC
13. 0047795-78.2023.8.16.0000 HC
14. 0047261-37.2023.8.16.0000 HC
15. 0047070-89.2023.8.16.0000 HC
16. 0047020-63.2023.8.16.0000 HC
17. 0046192-67.2023.8.16.0000 HC
18. 0046158-92.2023.8.16.0000 HC
19. 0045746-64.2023.8.16.0000 HC
20. 0044908-24.2023.8.16.0000 HC
21. 0036757-69.2023.8.16.0000 HC
22. 0036501-29.2023.8.16.0000 HC
23. 0036461-47.2023.8.16.0000 HC
24. 0024059-31.2023.8.16.0000 HC
Curitiba, 14/09/2023.
DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná