DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO


TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE


SEI!TJPR Nº 0066562-12.2023.8.16.6000
SEI!DOC Nº 9216490



O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ sob nº 77.821.841/0001-94, com sede nesta Capital, na Praça Nossa Senhora Salete s/nº, bairro Centro Cívico, Curitiba - Paraná, representado neste ato por seu Secretário JOSÉ LUIZ FARIA DE MACEDO FILHO, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado, a empresa RESTAURANTE GRAN VITÓRIA, inscrita no CNPJ 46.905.775/0001-07, com sede na Rua João Falarz, nº 59, Bairro Orleans, na cidade de Curitiba, CEP 80510-340, representada por MAURINA MARIA DE LIMA LUERSEN, devidamente identificada no expediente SEI 0125832-35.2021.8.16.6000, no contrato nº 101/2023 (9061376) doravante denominada CONCESSIONÁRIA, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:

1. A CONCESSIONÁRIA firmou o Contrato nº 101/2023 para exercer a concessão de uso da área de 152,83 m2 (cento e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e três centímetros) com o fim de exploração de serviços de restaurante e lanchonete junto às dependências da esplanada do prédio Anexo ao Palácio da Justiça e, através do presente termo, declara, para todos os efeitos legais e sob as penas da lei, que recebe do CONCEDENTE, para usar, conservar e zelar pelos bens móveis descritos no anexo 1 e no documento 9059355, os quais guarnecem a área da concessão e a área onde serão servidas as refeições, denominada área de apoio ao serviço prestado pela concessionária.
2. A CONCESSIONARIA ficará responsável pela guarda, conservação e manutenção dos bens relacionados no anexo 1 e no documento 9059355 o qual será disponibilizado para sua visualização no momento da assinatura deste Termo.

3. Os bens objeto deste TERMO DE COMPROMISSO encontram-se localizados na Rua Prefeito Rosaldo Gomes Mello Leitão, s/nº, Bairro Centro Cívico - Curitiba - Paraná - junto às dependências da esplanada do edifício Anexo ao Palácio da Justiça, conforme Projeto ''Salão de Refeições'' e ''Área externa de Refeições'' (''Apêndice V'' do Termo de Referência de doc. 9062274), onde serão servidas as refeições do restaurante e lanchonete.

4. O presente instrumento constitui prova suficiente de que o CONCEDENTE entregou ao CONCESSIONÁRIO, os bens descritos no anexo 1 e no documento 9059355, em bom estado de conservação.

5. A CONCESSIONÁRIA declara que o compromisso será gratuito, isentando a CONCEDENTE de quaisquer despesas.

6. O presente TERMO DE COMPROMISSO terá vigência até o fim da concessão de uso no Contrato nº 101/2023 ou antes, se assim determinar o Tribunal de Justiça do Paraná.

7. As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas deste Termo de Compromisso, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Por haverem justo e acordado, depois de lido e achado conforme, vai este instrumento devidamente assinado pelos representantes das partes e por 2 (duas) testemunhas, como se vê adiante.



ANEXO 1 - LISTA DE BENS

Plaqueta
 Produto
 Modelo
 Tipo do Órgão
 Situação
 Estado
768920
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768921
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768922
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768923
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768924
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768925
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768926
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768927
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768928
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768929
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768930
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768931
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768932
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768933
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768934
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768935
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768936
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768937
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768938
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768939
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768940
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768941
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768942
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768943
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768944
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768945
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768946
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768947
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768948
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768949
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768950
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768951
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768952
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768953
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768954
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768955
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768956
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768957
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768958
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768959
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768960
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768961
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768962
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768963
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768964
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768965
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768966
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768967
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768968
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768969
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768970
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768971
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768972
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768973
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768974
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768975
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768976
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768977
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768978
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768979
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768980
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768981
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768982
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768983
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768984
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768985
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768986
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768987
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768988
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768989
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768990
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768991
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768992
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768993
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768994
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768995
 Cadeira
 Cadeira /CA
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768996
 Mesa
 Tampo quadrado /MEQ
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768997
 Mesa
 Tampo quadrado /MEQ
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768998
 Mesa
 Tampo quadrado /MEQ
 Secretaria
 Em uso
 Bom
768999
 Mesa
 Tampo quadrado /MEQ
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769000
 Mesa
 Tampo quadrado /MEQ
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769001
 Mesa
 Tampo quadrado /MEQ
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769002
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769003
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769004
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769005
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769006
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769007
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769008
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769009
 Mesa
 com tampo reddondo 90/MER90
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769010
 Sofá
 tipo Booth/SOB
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769011
 Sofá
 tipo Booth/SOB
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769012
 Sofá
 tipo Booth/SOB
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769013
 Sofá
 tipo Booth/SOB
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769014
 Sofá
 tipo Booth/SOB
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769015
 Sofá
 tipo Booth/SOB
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769101
 Mesa
 tampo redondo- MER 110
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769102
 Mesa
 tampo redondo- MER 110
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769103
 Mesa
 tampo redondo- MER 110
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769347
 Bancada
 Caixa/BA-CX
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769348
 Bancada
 Guarda-Louça/BA-G
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769349
 Bancada
 Parede Tipo Aparador/AP
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769350
 Bancada
 Pesagem/BA-P
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769351
 Banco
 Banco de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769352
 Banco
 Banco de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769353
 Banco
 Banco de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769354
 Banco
 Banco de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769355
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769356
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769357
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769358
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769359
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769360
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769361
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769362
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769363
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769364
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769365
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769366
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769367
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769368
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769369
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769370
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769371
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769372
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769373
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769374
 Cadeira
 Cadeira de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769375
 mesa
 Mesa de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769376
 mesa
 Mesa de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769377
 mesa
 Mesa de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769378
 mesa
 Mesa de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769379
 mesa
 Mesa de Jardim
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769380
 Ombrelone
 base em polietileno
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769381
 Ombrelone
 base em polietileno
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769382
 Ombrelone
 base em polietileno
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769383
 Ombrelone
 base em polietileno
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769384
 Ombrelone
 base em polietileno
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769385
 PIA EM ACO
 Industrial/Mesa Manipulação
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769386
 PIA EM ACO
 Industrial/Tampo 01
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769387
 PIA EM ACO
 Industrial/Tampo 02
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769388
 PIA EM ACO
 Industrial/Tampo 02
 Secretaria
 Em uso
 Bom
769661
 Mesa
 Mesa
Em uso
 Bom
769654
 Mesa
 Mesa
Em uso
 Bom
769660
 Mesa
 Mesa
Em uso
 Bom
769655
 Mesa
 Mesa
Em uso
 Bom
769657
 Mesa
 Mesa
Em uso
 Bom


Em 18/09/2023.


JOSÉ LUIZ FARIA DE MACEDO FILHO
Secretário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná