EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO NOTICIADO FABIANO PABLO ALVES DE LARA, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
O Doutor Lourenço Cristovão Chemim, Juiz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira, Estado do Paraná, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 30 (trinta) dias, que foi deferida, em favor da noticiante/vítima, em face deFABIANO PABLO ALVES DE LARA, RG 97134758 SSP/PR, CPF 090.939.849-69, Nome do Pai: RUBENS ALVES DE LARA, Nome da Mãe: IDENIR ALVES DE LARA, nascido em 23/03/1987, natural de IRATI/PR, noticiado nos autos de Medidas Protetivas de Urgêncianº 0006623-26.2023.8.16.0011, pelo que, através do presente, é procedida a CITAÇÃO informando-o de que está sendo chamado ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite neste Juízo, devendo ele acompanhar todos os atos processuais, bem como INTIMAÇÃO de que foi deferida em favor da vítima as seguintes medidas protetivas: a) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre a vítima e o agressor; b) a proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação; c) a proibição de frequentar ou rondar a residência da vítima, bem como seu local de trabalho. As medidas protetivas têm prazo de 1 (um) ano, ficando o mesmo ciente de que poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, através de defensor. Determinou ainda o MM. Juiz que ficasse consignado que dispõe o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, o descumprimento das medidas impostas pode implicar no decreto de prisão preventiva, além de configurar a prática de novo crime (art. 24-A, Lei 11340/06).Curitiba, 19 de setembro de 2023 às 13:00:58.
LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM
Juiz de Direito