EDITAL DE INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): FABIO JUNER DA SILVA
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O Juiz Substituto Fernando Ramon Machado de Andrade, da Vara Criminal de Jacarezinho, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0001010-31.2018.8.16.0098, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) FABIO JUNER DA SILVA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido FABIO JUNER DA SILVA, portador(a) do RG 24664201 SSP/PR e CPF 800.164.829-05, nascido(a) em 10/05/1985, natural de JACAREZINHO/PR, filho(a) de JORGINA APARECIDA DA SILVA e ANTONIO DA SILVA, motivo pelo qual, se procede por meio deste sua INTIMAÇÃO para que solicite à Secretaria os boletos e guias para pagamento das custas processuais e da pena de multa. Para obtenção desses, deverá ser solicitado encaminhamento por qualquer meio eletrônico idôneo ou retirados junto ao endereço da Secretaria. Adverte-se que, conforme a Instrução Normativa nº 65/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a Secretaria providenciará a imediata emissão das guias, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. Ainda, adverte-se que: a) não cumprida a intimação, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia; b) o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o encaminhamento da CCJ para protesto e durante o tríduo legal previsto no art. 12 da Lei nº 9.492/1997, o pagamento dos débitos de custas será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente; d) expirado o tríduo legal e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo(a) devedor(a) no portal do TJPR; e) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa; f) após a expedição da certidão de dívida ativa da pena de multa, anteriormente ao ajuizamento da execução da pena de multa, o(a) apenado(a) poderá pagar a dívida de multa por meio de depósito judicial vinculado aos autos da ação penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Natalia Lima Provasi, Técnico Judiciário, conferi e digitei.
Jacarezinho, datado e assinado digitalmente.
Fernando Ramon Machado de Andrade
Juiz Substituto
OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.