PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8818 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo: 0007081-75.2022.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Réu(s): Luis Rodrigo dos Santos Grassi (RG: 124034884 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.748.779-44) O(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA infra-assinado, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo acima indicado, ou dele conhecimento tiverem, que não sendo possível intimar pessoalmente a pessoa acima qualificado (a), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos autos supramencionados a que responde como incurso nas penas dos artigos também acima mencionados, pelo presente procede a sua INTIMAÇÃO a respeito da sentença proferida, datada de 31/01/2025, nos termos do art. 392, §1° do Código de Processo Penal, para querendo, recorrer no prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de CONDENAR o acusado LUIS RODRIGO DOS SANTOS GRASSI pela prática das infrações penais previstas no art. 21 Lei das Contravenções Penais e art. 147 do Código Penal, ambos com incidência da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. . Torno definitiva a pena do acusado em 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. . Fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO nos termos do artigo 33, §2°, alínea c, do Código Penal, a ser cumprido mediante as seguintes condições (LEP, art. 115), e outras a serem oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal. Apucarana, 07 de março de 2025. José Roberto Silvério Juiz de Direito