PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8818 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS

Processo:		0018044-21.2017.8.16.0044
Classe Processual:		Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunto Principal:		Furto Qualificado
Data da Infração:		03/09/2017
Autor(s):		MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30)
Réu(s):		DOUGLAS FELIPP ALVES DA SILVA (RG: 150956544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 394.931.078-92)

O(A) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA infra-assinado, na forma da lei,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo acima indicado, ou dele conhecimento tiverem, que não sendo possível intimar pessoalmente a pessoa acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, nos autos supramencionados a que responde como incurso nas penas dos artigos também acima mencionados, pelo presente procede a sua INTIMAÇÃO a respeito da sentença proferida, datada de 26/08/2024, nos termos do art. 392, §1° do Código de Processo Penal, para querendo, recorrer no prazo de 05 (cinco) dias, nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para os fins de CONDENAR o acusado DOUGLAS FELIPP ALVES DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 155, 4°, incisos I e IV, do Código Penal. E ABSOLVER o acusado DOUGLAS FELIPP ALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 288, caput , do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Torno definitiva a pena do acusado em02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS/MULTA, à qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal.