PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE UMUARAMA
2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI
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Processo: 0000364-43.2025.8.16.0173
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA
Requerido: RAUL CARLOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARIANE FÁTIMA AUGUSTO DE OLIVEIRA
Medida Protetiva n.º 0000364-43.2025.8.16.0173
Prazo de 20 (vinte) dias

A DOUTORA SILVANE CARDOSO PINTO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o requerido RAUL CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 21/01/1990, filho de Jerusa de Fátima Reis Oliveira, Rg. N. 165446534, pelo presente INTIMÁ-LO de que este juízo, em 14/01/2025, CONCEDEU medidas protetivas em favor da requerente Mariane Fátima Augusto de Oliveira, nos seguintes termos: a) o requerido fica proibido de se aproximar da ofendida e de sua família, e da casa em que ela vive com seus familiares, com limite mínimo de distância de 200 metros; b) o requerido também fica proibido de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas dos fatos por qualquer meio de comunicação; c) O requerido fica proibido de frequentar a Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro nos dias em que a vítima estiver no local. O requerido fica advertido, ainda, de que o descumprimento importará em decretação de prisão cautelar, nos termos do art. 313, III, do CPP. Saliente-se que as medidas protetivas ora deferidas têm eficácia até o arquivamento do inquérito/ação penal ou até a extinção de eventual execução de pena. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede na Rua Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693, Centro Cívico, nesta cidade de Umuarama, Estado do Paraná, no Edifício do Fórum. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 1ª via ficará no local de costume. DADO e passado nesta cidade e Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, aos 03 de fevereiro de 2025. Do que, para constar, Umuarama, 03 de fevereiro de 2025. ROSEMARY LOPES FERNANDES Analista Judiciária aut. port. 01/2023