RELAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº. 25/2019

01 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº 2019.0059129-4/000
SEI Nº.: 0059129-93.2019.8.16.6000
ACUSADA: E.L.P.I.
ADVOGADO: PR075707 - Paulo Henrique Gonçalves
RELATOR: Des. Francisco Pinto Rabello Filho
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃ TITULAR DA VARA (suprimido). 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 9/2018, POR CARÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DOS FATOS - CONSTATAÇÃO PARCIAL - ATO INAUGURAL QUE, EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPUTAÇÕES, NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS IRREGULARES IMPUTADOS À REQUERIDA - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA ASSEGURAR A AMPLA DEFESA À SERVENTUÁRIA - REQUISITO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDO - VÍCIO, CONTUDO, QUE NÃO SE ESTENDE À OUTRA IMPUTAÇÃO FÁTICA, DESCRITA SATISFATORIAMENTE NA PORTARIA INAUGURAL - NULIFICAÇÃO PARCIAL DA PORTARIA N.º 9/2018 QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DA EDIÇÃO DE NOVA PORTARIA, SEM OS VÍCIOS APONTADOS. 2. IMPUTAÇÃO (REMANESCENTE) À REQUERIDA DE FALTA DISCIPLINAR CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO ESTIPULADO, DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO - CODJ-PR, ART. 163, INC. IV, AL. “J”- AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE FOI DESIDIOSA NA MOVIMENTAÇÃO DOS AUTOS DE DUAS CARTAS PRECATÓRIAS (N.ºS 0009602-64.2018.8.16.0001 E 0033655- 46.2017.8.16.0001), PERMITINDO SUA PARALISAÇÃO POR 86 E 118 DIAS, RESPECTIVAMENTE - CONDUTA ANTIJURÍDICA CARACTERIZADA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO ATINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA QUE TAMBÉM É CAPAZ DE CONFIGURAR ILÍCITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - ARGUIDO EXCESSO DE SERVIÇO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A REQUERIDA DA FALTA DISCIPLINAR EM ALUSÃO - ANÁLISE DOS AUTOS, OUTROSSIM, QUE EVIDENCIA QUE O ILÍCITO FUNCIONAL, LONGE DE DECORRER DE EXCESSO DE TRABALHO EXISTENTE NA SERVENTIA, ADVÉM DA CONDUTA DESIDIOSA DA REQUERIDA - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE. 2.1. NÃO HÁ OLVIDO A QUE A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PRESSUPÕE UM ELEMENTO SUBJETIVO, NÃO SE ADMITINDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA. SUCEDE, ENTRETANTO, QUE O ELEMENTO SUBJETIVO AQUI EM REFERÊNCIA CONTEMPLA A CULPA “LATO SENSU”, OU SEJA, ABRANGE NÃO SÓ O DOLO, COMO TAMBÉM, DO MESMO PASSO, A CULPA STRICTO SENSU. 2.1.1. “[...] AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SÃO APLICADAS PARA EVITAR E REPRIMIR CONDUTAS DOLOSAS OU CULPOSAS, OMISSIVAS OU COMISSIVAS, QUE AFETEM NEGATIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREJUDIQUEM O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU OFENDAM A DIGNIDADE E MORALIDADE PÚBLICA” (CONSELHO DA MAGISTRATURA, RPAD N.º 2018.0079475-4, DALLA VECCHIA). 3. PENALIDADE DISCIPLINAR - SANÇÕES DE SUSPENSÃO APLICADAS NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS QUE SUPERAM, E MUITO, 180 DIAS - NECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CODJ-PR, ART. 163, INC. V, AL. H - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3.1. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES DEVE LEVAR EM CONTA (I) A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, (II) OS MEIOS EMPREGADOS, (III) OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA O SERVIÇO PÚBLICO E (IV) OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS DO SERVIDOR, NO FIO DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 163, PARÁGRAFO 4.º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3.2. CONQUANTO A ANÁLISE ISOLADA DA NATUREZA E GRAVIDADE DA FALTA DISCIPLINAR EM ALUSÃO, DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM SUPERIOR, TENHA COMO CONSEQUENTE (= SANÇÃO) A PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, DEVEM SER CONSIDERADOS, TAMBÉM, OS ANTECEDENTES INFRACIONAIS DA SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA, QUE POSSUI UMA LONGA LISTA DE PENALIDADES APLICADAS NOS ÚLTIMOS ANOS, INCLUINDO 390 DIAS DE SUSPENSÃO NOS QUATRO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES, O QUE ATRAI A IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 163, INCISO V, ALÍNEA H, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. 4. NULIFICAÇÃO PARCIAL DA PORTARIA N.º 9/2018 E PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DA FALTA FUNCIONAL REMANESCENTE, COM APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em nulificar parcialmente a Portaria n.º 9/2018 e, quanto ao mais, julgar procedente a imputação que remanesceu na aludida Portaria, impondo à requerida a pena de demissão, nos termos do voto do relator.

02 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº 2019.0025232-5/000
SEI Nº.: 0025232-74.2019.8.16.6000
ACUSADO: E.P.B.
ADVOGADA: PR046938 - Morena Gabriela Constantinopolos Severo Pereira Batista
ADVOGADO: PR044130 - Veridiano Filippi
RELATOR: Des. Francisco Pinto Rabello Filho
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO TITULAR DA VARA (suprimido). 1. IMPUTAÇÃO AO REQUERIDO DE FALTA DISCIPLINAR, CONSISTENTE NA TENTATIVA DE FRUSTRAR O CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO ÂMBITO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD'S) - CONDUTA ANTIJURÍDICA CARACTERIZADA - REQUERIDO QUE PROMOVEU AUMENTO SUBSTANCIAL DA VERBA SALARIAL DE ALGUNS FUNCIONÁRIOS DA SERVENTIA, TAIS COMO SUA FILHA E ESPOSA, NA IMINÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO - INCREMENTO SALARIAL QUE, CONSOANTE SE DENOTA DOS AUTOS, FOI REALIZADO COM A FINALIDADE DE BURLAR AS REFERIDAS PENALIDADES, POSSIBILITANDO QUE O REQUERIDO AUFERISSE RENDA MESMO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO - INSOFISMÁVEL MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DONDE SE ESPERA UM PADRÃO MÍNIMO DE LEALDADE, HONESTIDADE, RETIDÃO, SINCERIDADE E PROBIDADE - AUTONOMIA FINANCEIRA DO TITULAR DE ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMI-LO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS A QUE ESTÁ SUJEITO, INCLUSIVE, EVIDENTEMENTE, AS DE NATUREZA SANCIONATÓRIA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR CONFIGURADO. 1. “É NESSE SENTIDO DO RETO, DO LEAL, DO JUSTO E DO HONESTO QUE DEVE ORIENTAR-SE O AGENTE PÚBLICO NO DESEMPENHO DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO JUNTO AO ESTADO OU ENTIDADE POR ELE CRIADA, SOB PENA DE ILEGITIMIDADE DE SUAS AÇÕES” (GASPARINI). 1.1. “OS AUXILIARES DA JUSTIÇA DEVERÃO EXERCER SUAS FUNÇÕES COM DIGNIDADE E COMPOSTURA, OBEDECENDO ÀS DETERMINAÇÕES DE SEUS SUPERIORES E CUMPRINDO AS DISPOSIÇÕES A QUE ESTIVEREM SUJEITOS” (CODJ-PR, ART. 161). 2. PENALIDADE DISCIPLINAR - REITERAÇÃO EM FALTA DISCIPLINAR APLICADA COM CENSURA - NECESSIDADE, POR CONSEGUINTE, DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS - CODJ-PR, ART. 163, INC. IV - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2.1. A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DISCIPLINARES DEVE LEVAR EM CONTA (I) A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, (II) OS MEIOS EMPREGADOS, (III) OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA O SERVIÇO PÚBLICO E (IV) OS ANTECEDENTES FUNCIONAIS DO SERVIDOR, NO FIO DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 163, PARÁGRAFO 4.º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DA FALTA FUNCIONAL, COM APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO, POR 60 DIAS.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar procedente a imputação contida na Portaria n.º 7/2018, impondo-se ao requerido a pena de suspensão, por 60 dias, nos termos do voto do relator.

03 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº 2019.0058409-3/000
SEI Nº.: 0058409-29.2019.8.16.6000
RECORRENTE: R.B.L.
ADVOGADO: PR048803 - Luis Augusto Nassar Batista
RELATOR: Des. Francisco Pinto Rabello Filho
EMENTA: RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AGENTE DELEGADA TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE (suprimido). 1. IMPUTAÇÃO À RECORRENTE DE FALTA DISCIPLINAR CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A QUE ALUDEM O ARTIGO 30, INCISOS II, III E X, DA LEI N.º 8.935/1994 E O ARTIGO 192, INCISOS II, III E X, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (CODJPR) - DECISÃO ESCORREITA - REQUERIDA QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL, COMUNICADA VIA MENSAGEIRO, DEIXANDO DE AVERBAR, DE FORMA TEMPESTIVA, PENHORA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ALÉM DE SE MANTER INERTE DIANTE DOS MENSAGEIROS E DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, ORIUNDOS DA SECRETARIA DA VARA CÍVEL E ANEXOS DE (suprimido), COM A FINALIDADE DE COBRAR O CUMPRIMENTO DA ALUDIDA ORDEM JUDICIAL - TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 90 DIAS ATÉ O EFETIVO ATENDIMENTO DA ORDEM - ARGUIÇÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE, DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO POR FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO, QUE NÃO SE SUSTENTA - COMUNICAÇÃO A PROPÓSITO DA ORDEM JUDICIAL EM QUESTÃO QUE FOI PROMOVIDA MEDIANTE MENSAGEIRO ENVIADO DIRETAMENTE À RECORRENTE - ACESSO AO SISTEMA MENSAGEIRO QUE SE DÁ DE FORMA EXCLUSIVA MEDIANTE LOGIN E SENHA DE REDE, DE RESPONSABILIDADE DE CADA USUÁRIO (TJPR, RES. 25/2011, ARTS. 1.º A 3.º) - FUNCIONÁRIOS, ADEMAIS, QUE ATUAM COMO PREPOSTOS DO NOTÁRIO OU DO OFICIAL DE REGISTRO, CONFORME O CASO, SOB SUA RESPONSABILIDADE E ÀS SUAS EXPENSAS - CODJ-PR, ART. 122; LEI N.º 8.935/1994, ART. 22 - DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO ATINENTE ÀS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM É CAPAZ DE CONFIGURAR ILÍCITO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR - TESE DE CULPA MÍNIMA, INSUSCETÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO, PARA MAIS, QUE NÃO SE SUSTENTA - INSOFISMÁVEL PREJUÍZO ADVINDO DAS FALHAS EM QUE INCORREU A RECORRENTE, AS QUAIS RETARDARAM, POR APROXIMADAMENTE 10 MESES, O REGULAR ANDAMENTO DO CURSO PROCEDIMENTAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE RESULTAR NA PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS INÚTEIS - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE SE IMPÕE. 1.1. “O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, CONHECIDO ENTRE OS ITALIANOS COMO DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO, IMPÕE AO AGENTE PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM RAPIDEZ, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO, ALÉM, POR CERTO, DE OBSERVAR OUTRAS REGRAS, A EXEMPLO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O DESEMPENHO DEVE SER RÁPIDO E OFERECIDO DE FORMA QUE SATISFAÇA OS INTERESSES DOS ADMINISTRADOS E DA COLETIVIDADE. NADA JUSTIFICA QUALQUER PROCRASTINAÇÃO” (GASPARINI). 1.2. NÃO HÁ OLVIDO A QUE A PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PRESSUPÕE UM ELEMENTO SUBJETIVO, NÃO SE ADMITINDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA. SUCEDE, ENTRETANTO, QUE O ELEMENTO SUBJETIVO AQUI EM REFERÊNCIA CONTEMPLA A CULPA “LATO SENSU”, OU SEJA, ABRANGE NÃO SÓ O DOLO, COMO TAMBÉM, DO MESMO PASSO, A CULPA “STRICTO SENSU”. 1.2.1. “[...] AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SÃO APLICADAS PARA EVITAR E REPRIMIR CONDUTAS DOLOSAS OU CULPOSAS, OMISSIVAS OU COMISSIVAS, QUE AFETEM NEGATIVAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREJUDIQUEM O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU OFENDAM A DIGNIDADE E MORALIDADE PÚBLICA” (CONSELHO DA MAGISTRATURA, RPAD N.º 2018.0079475-4, DALLA VECCHIA). 2. RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.