EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: PRAZO - 60 DIAS
Réu: FRANCENILDO BENEDITO DE OLIVEIRA
AUTOS: 0002000-92.2019.8.16.0128
O Exmo. Dr. IGOR PADOVANI DE CAMPOS, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranacity - PR, FAZ SABER a todos que dele tomarem conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, que não tendo sido possível intimar pessoalmente o(a)(s) réu: FRANCENILDO BENEDITO DE OLIVEIRA, brasileiro, RG nº 139996534 SSP/PR, nascido(a) aos 19/01/1988 em SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, filho deMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA e FRANCISCO BENEDITO DE OLIVEIRA, atualmente em local incerto e não sabido, INTIME-O(A)(S) da sentença proferida nos autos do processo nº 0002000-92.2019.8.16.0128, que diz em seu dispositivo: “(...) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR: FRANCENILDO BENEDITO DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do delito previstos no artigo 147, caput, Código Penal, c/c violência doméstica contra a mulher, artigos 5º e 7º da Lei n.° 11.340/06 (...)”. Pena(s): 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de DETENÇÃO. REGIME ABERTO. mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais, no subitem 7.2.2.1, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; e) não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia. Intime-se-o de que possui o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer, prazo este contado do término do fixado no presente edital, em conformidade com o art. 810 do CNFJ. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Dado e passado nesta cidade e comarca de Paranacity, 25 de junho de 2024. Eu, ____________________ Rodrigo Eduardo Campos, Supervisor de secretaria, que digitei e subscrevi.
Igor Padovani de Campos
Juiz(a) de Direito