TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vice-Presidência Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs

PORTARIA Nº 4622/2024 - CSJEs

Dispõe sobre o procedimento para recebimento de peticionamento processual virtual pelas partes que não estejam assistidas por advogados ou advogadas, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e dá outras providências.

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CSJES, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos de seu art. 5º, XXXV e LXXVIII, garante a todos o acesso ao judiciário, bem como a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2018, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho de Supervisão, estabelece sua competência, regula procedimentos e normas de julgamentos decorrentes de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 9º, dispõe que nas causas de valor até vinte salários-mínimos as partes poderão demandar sem a assistência de advogado ou advogada;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 9.099/95, os processos dos Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer formas mais ágeis, válidas, igualmente seguras e com baixo custo para a realização das atermações nos processos que tramitam sob a égide da Lei Federal nº 9.099/95 e da Lei Federal nº 12.153/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de edição de ato próprio para regulamentar o atendimento virtual das atividades de atermação e demais atos processuais necessários para o pleno exercício do jus postulandi diretamente pelas partes interessadas;
CONSIDERANDO a popularização dos meios tecnológicos atualmente existentes; e
CONSIDERANDO a necessidade de evitar prejuízos às partes que litigam sem a assistência de advogado ou advogada e de buscar a uniformização dos serviços virtuais nos Juizados Especiais.
CONSIDERANDO o projeto-piloto regulado pela Portaria nº 15.671/2023-CSJEs (SEI nº 0116427-04.2023.8.16.6000),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Paraná, o ajuizamento de ação e apresentação de requerimentos por meio do serviço de Formulário Virtual, nas causas cujos valores não ultrapassem 20 (vinte) salários-mínimos, pelas partes que não estejam assistidas por advogados ou advogadas, observados os meios e as regras estabelecidos nesta Portaria.
§ 1º O serviço de peticionamento por e-mail da Portaria nº 3689/2020 - CSJEs será paulatinamente substituído pela sistemática da presente Portaria, conforme cronograma previsto no Anexo I.
§ 2º O serviço de Formulário Virtual é exclusivo às pessoas que não estejam assistidas por advogado ou advogada.
Art. 2º Serão consideradas usuárias do serviço de Formulário Virtual todas as pessoas físicas e jurídicas que podem ser parte perante o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.
Art. 3º O usuário ou usuária deve, tanto no caso de ajuizamento de nova ação, como no caso de requerimentos ou pedido de informações de processo já em trâmite, anexar sua foto portando documento de identificação oficial/válido com foto.
§ 1º No caso de pessoa jurídica, seu representante legal deverá juntar uma foto sua portando documento de identificação oficial/válido com foto.
§ 2º Considerar-se-á documento de identificação válido com foto, os seguintes documentos digitalizados e encaminhados:
I - carteira de identidade;
II - carteira de trabalho;
III - carteira profissional;
IV - passaporte;
V - carteira de identificação funcional;
VI - outro documento público que permita a identificação do usuário ou usuária.
§ 3º Em se tratando de documento de identificação no formato digital, o usuário ou usuária deverá encaminhar tão somente uma foto atual, para fins de identificação, e juntar o documento digital solicitado em campo próprio, o qual deverá ser confrontado pelo servidor ou servidora responsável.
Art. 4º O usuário ou usuária deverá acessar o sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná - TJPR (www.tjpr.jus.br) e clicar na aba localizada na página principal Juizados Especiais - Formulário Virtual, ler as instruções e na sequência selecionar a comarca pretendida, optando pelos serviços de “nova ação” ou “requerimentos/informações”.
Art. 5º Todos os campos obrigatórios do Formulário Virtual deverão ser preenchidos pelo usuário ou usuária, sob pena de não de não ser dado prosseguimento ao formulário.
Art. 6º Para o procedimento de que trata esta Portaria, o usuário ou usuária deverá fornecer seus dados pessoais e descrever os fatos, além de fornecer os dados que viabilizem a identificação e a citação da parte ré, o pedido e o valor da causa.
§ 1º A descrição dos fatos deve se dar, preferencialmente, de maneira clara e objetiva, sendo desnecessária a redação com linguagem jurídica ou técnica.
§ 2º Após o preenchimento dos dados, o usuário ou usuária deverá anexar os documentos indispensáveis ao pedido, bem como o documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado.
§ 3º O usuário ou usuária deverá manter o original dos documentos enviados na forma digital.
Art. 7º Tratando-se de pessoa jurídica, deverão ser anexados todos seus atos constitutivos e os documentos referentes ao seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresário individual, sendo eles, sem prejuízo de eventuais outros solicitados pelo juízo da causa:
I - a certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, no caso em que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - em relação às empresas de pequeno porte, comprovante afirmando que os sócios da pessoa jurídica ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte;
III - os balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte; ou
IV - o contrato social e sua última alteração.
§ 1º O empresário individual fica isento da juntada do contrato social.
§ 2º Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração do contador ou da parte acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial.
§ 3º Os balanços podem ser substituídos por:
I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício;
II - última declaração do imposto de renda; ou
III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou.
§ 4º Na hipótese de a empresa ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos mencionados no § 3º.
Art. 8º Finalizado o preenchimento, o usuário ou usuária poderá imprimir um comprovante com todas as informações fornecidas no Formulário Virtual.
Art. 9º O formulário de “nova ação” será automaticamente direcionado para a Comarca escolhida pelo usuário ou usuária, cujo Setor de Triagem, Distribuidor ou Secretaria procederá ao registro dos dados preenchidos no Sistema Projudi, para posterior distribuição.
Parágrafo único. Distribuído o processo, a parte deverá ser informada acerca do número dos autos e da chave de acesso ao sistema Projudi.
Art. 10. O formulário de “requerimentos/informações” será automaticamente direcionado para o e-mail institucional da unidade de Juizado Especial, cuja Secretaria procederá, no Sistema Projudi, sua juntada ao processo informado.
§ 1º Em caso de ter sido informado o número equivocado de processo ou número de processo que não tramita nos Sistema dos Juizados Especiais, não será dado prosseguimento ao formulário, nos termos do art. 21.
§ 2º Em caso de número correto do processo, porém com o encaminhamento à unidade de Juizado Especial errada, a Secretaria que o recebeu procederá seu encaminhamento, via e-mail, para a unidade correta, sendo desnecessária ordem judicial para tanto.
Art. 11. Quando se mostrar necessário, a Secretaria responsável entrará em contato com o usuário ou usuária para que se dirija ao balcão virtual ou para o ambiente físico do Fórum.
Art. 12. A unidade judicial deverá, se necessário, converter os documentos juntados pela parte via Formulário Virtual para o formato compatível com o Sistema Projudi.
Art. 13. Por motivo de limitação dos sistemas informatizados utilizados para o Formulário Virtual, os documentos anexados no formulário poderão ser de até 4 MB (quatro megabytes) por anexo, totalizando 34 MB (trinta e quatro megabytes).
Art. 14. A unidade judicial deverá juntar no Projudi o recibo do envio do formulário (versão de reimpressão) e os documentos que o acompanham, ficando dispensada a juntada do e-mail encaminhado pelo sistema.
Art. 15. São de responsabilidade exclusiva do usuário ou da usuária a veracidade e a exatidão das informações transmitidas, bem como a atualização do seu cadastro.
Art. 16. A Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais prestará orientação aos servidores e servidoras sobre o funcionamento do Formulário Virtual para implantação do serviço pelas unidades de Juizados Especiais de todo o Estado.
Art. 17. Caberá à Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais atribuir os acessos para os servidores e magistrados no serviço do Formulário Virtual regulamentado nesta normativa.
§ 1º Para fins desta Portaria, os níveis de acesso são:
I - Proprietário - autorizado para:
a) criar e excluir formulários; e
b) modificar e excluir formulários enviados.
II - Administrador - autorizado para fazer modificações e exclusões nos formulários enviados; e
III - Visualizador - autorizado para geração de relatórios de entrada.
§ 2º Para o acesso às planilhas de entrada de requerimentos ou para informar a troca de e-mail ou do responsável pela gerência das informações do Formulário Virtual na unidade, deverá ser encaminhado um mensageiro para a lista “2ª Vice-Presidência - Central de Atendimento”, com a respectiva solicitação, para fins de controle administrativo da ferramenta.
Art. 18. Além da verificação diária na caixa de entrada no e-mail da unidade, o respectivo Setor de Triagem, Distribuidor ou Secretaria deverá periodicamente verificar as planilhas disponibilizadas pelo sistema de formulários, para fins de controle de entrada e confrontação dos formulários que foram recebidos.
§ 1º Após o registro da ação ou da petição no sistema Projudi ou nos casos que não serão dado seguimento, conforme art. 10, §1º, o servidor ou servidora responsável poderá excluir o formulário da caixa de entrada do e-mail da unidade.
§ 2º Os formulários recebidos em determinado mês serão apagados do serviço de Formulário Virtual a partir do 15º dia útil do mês seguinte ao recebimento pela Assessoria da 2ª Vice-Presidência, com o objetivo de evitar a perpetuidade dos relatórios.
Art. 19. Os Juízes Supervisores e as Juízas Supervisoras devem orientar seus servidores e servidoras a prestar todos os esclarecimentos necessários para o perfeito funcionamento da sistemática desta Portaria.
Art. 20. O serviço de que trata esta Portaria será divulgado na página do Tribunal de Justiça na internet e com auxílio do setor competente serão realizadas campanhas de divulgação da ferramenta.
Art. 21. Nos casos em que a unidade de Juizado Especial receber pedido de nova ação ou pedido formulado pelo interessado via e-mail ou por aplicativo de mensagens, o servidor ou servidora responsável deverá orientar o jurisdicionado ou jurisdicionada para que preencha o Formulário Virtual, utilizando o seguinte texto sugerido:
“Olá,
O peticionamento processual virtual no âmbito dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pelas partes que não estejam assistidas por advogados ou advogadas nas ações cujo valor não ultrapasse a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá obrigatoriamente ser realizado via Formulário Virtual disponível no site do TJPR, não sendo admitido o peticionamento por e-mail ou por aplicativo de mensagens (informar o link para acesso ao formulário)."
Art. 22. A Portaria nº 3689/2020 fica revogada ao final da total implantação do novo serviço de Formulário Virtual, conforme cronograma previsto no Anexo I.
§ 1º A semana 1 (início da implantação) refere-se à semana seguinte à entrada em vigor desta Portaria.
§ 2º A Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais poderá, ad referendum do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, alterar o cronograma previsto nesta Portaria por motivos de conveniência e oportunidade.
Art. 23. Fica revogada a Portaria nº 15.671/2023-CSJEs.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

Curitiba, 26 de março de 2024.


Des. FERNANDO PRAZERES
2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisor-Geral do Sistema de Juizados Especiais

ANEXO I
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO - FORMULÁRIO VIRTUAL

SEMANA 1

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Arapongas	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Cambará	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Cambé	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Campina Grande do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Campo Mourão	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Cianorte	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Colombo	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Congonhinhas	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Guaraniaçu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Ibiporã	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Jandaia do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	1
Joaquim Távora	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Londrina	1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Londrina	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	1
Londrina	3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	1
Londrina	4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	1
Londrina	5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	1
Londrina	6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	1
Nova Fátima	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Nova Londrina	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Prudentópolis	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	1
Ribeirão Claro	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Ribeirão do Pinhal	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Rio Negro	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	1
Rolândia	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	1
Santa Mariana	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Santo Antônio da Platina	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	1
São Jerônimo da Serra	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Terra Rica	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1
Xambrê	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	1

SEMANA 2

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Altônia	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Alto Paraná	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Alto Piquiri	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Ampére	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Arapoti	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Barbosa Ferraz	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Barracão	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Bocaiúva do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Campina da Lagoa	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Cândido de Abreu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Cantagalo	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Capitão Leônidas Marques	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Carlópolis	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Catanduvas	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Centenário do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Cerro Azul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Cidade Gaúcha	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Clevelândia	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Curiúva	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Engenheiro Beltrão	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Faxinal	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Formosa do Oeste	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Grandes Rios	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Icaraíma	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Imbituva	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Ipiranga	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Iporã	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Iretama	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Jaguapitã	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Mallet	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Mamborê	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2
Mangueirinha	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	2

SEMANA 3

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Manoel Ribas	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Marilândia do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Marmeleiro	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Morretes	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Nova Aurora	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Ortigueira	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Palmeira	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Palmital	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Paraíso do Norte	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Paranacity	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Pérola	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Piraí do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Primeiro de Maio	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Realeza	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Rebouças	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Reserva	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Salto do Lontra	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Santa Fé	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Santa Helena	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Santa Isabel do Ivaí	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
São João	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
São João do Ivaí	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
São João do Triunfo	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Sengés	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Sertanópolis	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Siqueira Campos	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Teixeira Soares	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Terra Boa	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Terra Roxa	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Tibagi	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Tomazina	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Ubiratã	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3
Uraí	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INICIAL	3

SEMANA 4

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Andirá	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Antonina	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Assaí	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Assis Chateaubriand	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Astorga	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Bandeirantes	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Bela Vista do Paraíso	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Capanema	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Castro	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Chopinzinho	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Colorado	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Corbélia	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Cornélio Procópio	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Coronel Vivida	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Cruzeiro do Oeste	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Dois Vizinhos	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Goioerê	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Guaíra	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Guaratuba	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Ibaiti	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	4
Irati	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES	INTERMEDIÁRIA	4
Ivaiporã	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	INTERMEDIÁRIA	4

SEMANA 5

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Jacarezinho	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Jaguariaíva	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Lapa	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Laranjeiras do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Loanda	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Marechal Cândido Rondon	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Matelândia	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Matinhos	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Medianeira	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Palmas	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Palotina	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Peabiru	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Pinhão	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Pitanga	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Pontal do Paraná	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Porecatu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Quedas do Iguaçu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Rio Branco do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E FAMÍLIA E SUCESSÕES	INTERMEDIÁRIA	5
Santo Antônio do Sudoeste	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
São Mateus do Sul	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
São Miguel do Iguaçu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Telêmaco Borba	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5
Wenceslau Braz	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	INTERMEDIÁRIA	5

SEMANA 6

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Mandaguaçu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
Mandaguari	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
Marialva	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
Maringá	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	6
Maringá	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	6
Maringá	3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	6
Maringá	4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	6
Maringá	5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
Nova Esperança	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
Sarandi	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
Toledo	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6
União da Vitória	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	6

SEMANA 7

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Almirante Tamandaré	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Araucária	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Campo Largo	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Fazenda Rio Grande	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Foz do Iguaçu	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Foz do Iguaçu	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Foz do Iguaçu	3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Paiçandu	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Paranaguá	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Pinhais	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Piraquara	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
Quatro Barras	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
São José dos Pinhais	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
São José dos Pinhais	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	7
São José dos Pinhais	VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA	FINAL	7

SEMANA 8

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Apucarana	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Cascavel	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Cascavel	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Cascavel	3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Francisco Beltrão	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Guarapuava	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Guarapuava	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Paranavaí	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Pato Branco	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Ponta Grossa	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Ponta Grossa	2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Ponta Grossa	3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8
Umuarama	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	8

SEMANA 9

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Curitiba	1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MATÉRIA BANCÁRIA	FINAL	9
Curitiba	3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TELECOMUNICAÇÕES	FINAL	9
Curitiba	4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	9
Curitiba	5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	9
Curitiba	6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	9
Curitiba	7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ACIDENTES DE TRÂNSITO	FINAL	9
Curitiba	8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	9
Curitiba	11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	9
Curitiba	13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	9
Curitiba	14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL	FINAL	9
Curitiba	15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA	FINAL	9

SEMANA 10

COMARCA	UNIDADE	ENTRÂNCIA	SEMANA
Curitiba	1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL	FINAL	10
Curitiba	1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE	FINAL	10
Curitiba	1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO)	FINAL	10
Curitiba	1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO	FINAL	10
Curitiba	1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO	FINAL	10
Curitiba	JUIZADO ESPECIAL PUC-CAJURU	FINAL	10
Curitiba	CENTRO DE CONCILIAÇÃO - CECON DOS JUIZADOS ESPECIAIS	FINAL	10