PORTARIA Nº 5144/2024 - SG


O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições delegadas pelo Decreto Judiciário nº 53/2021 e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado nº 2024.00083378, originado em razão do protocolizado sob nº 0086016-75.2023.8.16.6000, resolve

 

I - R E V O G A R


a Portaria nº 1824/2021, na parte referente à designação de MARCIA REGINA BRAGA, matrícula nº 15091, ocupante do cargo de Técnica Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, para o exercício da função comissionada de Assistente do Plantão Judiciário de 1º Grau da Comarca de Campo Mourão, a partir de 1º de abril de 2024;

II - R E L O T A R


a servidora MARCIA REGINA BRAGA, matrícula nº 15091, ocupante do cargo de Técnica Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, na Secretaria da Direção do Fórum da Comarca de Mamborê, revogando sua lotação na Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, a partir de 1º de abril de 2024.

III - D E S I G N A R


a servidora MARCIA REGINA BRAGA, matrícula nº 15091, Técnica Judiciária do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de 1º de abril de 2024, para o exercício das atividades concernentes com as funções de Oficial de Justiça, a fim de que cumpra mandados de forma equânime junto a todas as unidades vinculadas à Central de Mandados da Direção do Fórum da Comarca de Mamborê, de acordo com distribuição do Diretor do Fórum, atribuindo-lhe a indenização correspondente, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 8º da Lei nº 16.023/2008.

Curitiba, 8 de abril de 2024.


JOSÉ LUIZ FARIA DE MACEDO FILHO
Secretário-Geral do Tribunal de Justiça