DECRETO JUDICIÁRIO Nº 893/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo Informatizado número 2017.00197366, originado em razão do protocolizado sob nº 0062978-44.2017.8.16.6000, resolve

A P O S E N T A R

voluntariamente, APARECIDO CLARO DE SOUZA, matrícula nº 8165, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, nível AUJ-9, do Grupo Ocupacional Auxiliares da Justiça da parte Suplementar do Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição da Comarca de Cascavel, com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003; isonomia e paridade, nos termos do art. 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, com proventos integrais, calculados a partir do valor do vencimento básico de seu cargo e nível, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de adicionais quinquenais, nos termos do artigo 76, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 16.024/2008; no valor mensal bruto de R$ 10.603,72 (dez mil, seiscentos e três reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o cálculo de proventos constante no referido protocolizado, observados os limites legais.

Curitiba, 27 de novembro de 2017.

Des. RENATO BRAGA BETTEGA
Presidente do Tribunal de Justiça