DECRETO JUDICIÁRIO Nº 514/2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado nos autos n. 0001592-59.2016.8.16.0176, em execução perante a Vara Criminal de Wenceslau Braz, mantida em grau de recurso, tendo em vista o contido no protocolizado sob nº 0071390-51.2023.8.16.6000, resolve

D E M I T I R

o senhor MIGUEL VISBISKI do cargo de Escrivão do Cartório Cível, Fazenda Pública, Falências e Concordatas, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Infância e Juventude da Comarca de Wenceslau Braz, com fundamento no art. 92 do Código Penal e art. 179 da Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.

Curitiba, 1º de agosto de 2023.

DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná