Autos nº. 0008236-72.2023.8.16.0014

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
KELLY VANESSA SANTOS DA SILVA
Prazo: 90 dias
O Dr. JOÃO HENRIQUE COELHO ORTOLANO, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente a sentenciada KELLY VANESSA SANTOS DA SILVA, RG 24217914 SSP/PR, CPF 068.539.559-60, Nome do Pai: RUBENS CANDIDO DA SILVA, Nome da Mãe: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA, nascido em 04/08/1979, natural de LONDRINA/PR, atualmente em lugar incerto e não sabido, através do presente INTIMA-O que por sentença prolatada em 20/06/2023, foi condenada por este Juízo nas sanções do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, SUBSTITUÍDA por duas restritivas de direito, consistentes em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser realizada na forma do art. 46, do Código Penal - durante quatro horas semanais, sem prejuízo à normal jornada de trabalho da ré e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, ADVERTINDO que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora impostas ensejará a conversão da mesma em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do CP), além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, bem como no pagamento das custas processuais, ficando ainda ciente de que caso tenha interesse em recorrer, terá o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso. E, para que ninguém alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio do Fórum, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Londrina, 02 de agosto de 2023. EU, RENATA SCARDAZZI BRUNIERE, Técnico Judiciário, digitei este, que vai assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a).


João Henrique Coelho OrtolanoJuiz de Direito