PORTARIA Nº 10534/2023 - SEC


O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,


CONSIDERANDO a previsão do § 5º do art. 216 Lei Estadual nº 16.024/2008 (redação dada pela Lei nº 21.230/2022), e do caput do art. 32 da Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022;
CONSIDERANDO o disposto na decisão nº 9155874, do expediente SEI nº 0070779-98.2023.8.16.6000, proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente;
CONSIDERANDO a existência de fatos conexos (atraso no cumprimento de mandados) em relação ao mesmo servidor nos procedimentos Projudi nos 0000378-29.2023.8.16.0001, 0007149-23.2023.8.16.0001, 0021185-07.2022.8.16.0001, 0023829-20.2022.8.16.0001, 0023991-15.2022.8.16.0001 e 0028446-23.2022.8.16.0001;
CONSIDERANDO que a apuração dos fatos descritos nos referidos procedimentos por uma única Comissão Disciplinar afasta o risco de deliberações conflitantes, resolve:

 

I - DESIGNAR


os servidores JOÃO PAULO SCHETINO DE ALMEIDA, LEANDRO NASCIMENTO MANTAU e THIAGO MURILO SCHUERSOVSKI, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Disciplinar para apuração dos fatos nos procedimentos PROJUDI nos0000378-29.2023.8.16.0001, 0007149-23.2023.8.16.0001, 0021185-07.2022.8.16.0001, 0023829-20.2022.8.16.0001, 0023991-15.2022.8.16.0001 e 0028446-23.2022.8.16.0001, e ainda, os servidores DANIEL DOS ANJOS ABRAHAO, OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL e JAQUES ARTUSO GRISANG, para atuarem no caso de impedimento, ausência, perda de designação, ou ainda, suspeição de algum dos servidores acima designados, mantendo-se a competência da delegação até a apresentação do relatório.

Curitiba, 1º/08/2023.


JOSÉ LUIZ FARIA DE MACEDO FILHO
Secretário do Tribunal de Justiça