JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LOANDA
Juiz de Direito: Dr. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza
Chefe de Secretaria: Jesuina de Oliveira Primo.

Medidas Protetivas de Urgência Nº 0001810-67.2020.8.16.0105 - EDITAL DE INTIMAÇÃO DO AGRESSOR SEBASTIÃO BATISTA RODRIGUES, COM PRAZO DE 15 DIAS, O Doutor Leonardo Aleksander Ferraz Sforza, MMº. Juiz de Direito desta Comarca de Loanda, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com o prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente o noticiado SEBASTIÃO BATISTA RODRIGUES, brasileiro, nascido aos 21/01/1967, portador do RG nº 4.448.427-7 SSP/PR, filho de Juleide Verônica Rodrigues e Justino Batista Ozório, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente INTIMA-O de que foram aplicadas as seguintes Medidas Protetivas em favor da vítima ROSA ALVES DE ARAUJO, sendo elas: a) proibição de o noticiado Sebastião Batista Rodrigues se aproximar da ofendida Rosa Alves de Araújo, devendo o noticiado manter uma distância de 200 metros da vítima (art. 22, inciso III, letra a); b) proibição de o noticiado manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, letra b); c) proibição de o noticiado frequentar os mesmos lugares frequentados pela vítima, inclusive sua residência, a fim de preservara integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inciso III, letra c); O descumprimento das medidas protetivas acarretará, na decretação da prisão preventiva do noticiado conforme autoriza o art. 313, inciso III do Código de Processo Penal, bem como o descumprimento poderá configurar o crime previsto no art. 24-A da lei nº 11.340/06.
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Dado e passado nesta cidade e Comarca de Loanda, aos 21 de maio de 2020. Eu, Márcia Aparecida Volante, Técnica Judiciária, que o digitei e o imprimi.
LEONARDO ALEKSANDER FERRAZ SFORZA - JUIZ DE DIREITO