a designação da servidora CINTIA CAROLINE ALMEIDA DA SILVA, Técnica Judiciária, matrícula nº 50639, para prestar serviço extraordinário no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Joaquim Távora, a partir de 19/04/2024 até 31/01/2025, dentro do limite de 24h (vinte e quatro horas) mensais, período no qual deverá ser realizado o controle das jornadas de trabalho pelo superior hierárquico, sendo de rigor que exerça as atividades do plantão judiciário e do serviço extraordinário em dias distintos, para que possa perceber a gratificação de Assistente de Plantão Judiciário, nos termos do SEI nº 0099115-59.2016.8.16.6000 (1445857), observando-se as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.