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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO HONORATO E OUTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas) No caso Honorato e outros Vs. Brasil, A Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte Interamericana”, “a Corte” ou “este Tribunal”), integrada pelos seguintes Juízes e Juízas:* Ricardo C. Pérez Manrique, Presidente; Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Vice-Presidente; Humberto A. Sierra Porto, Juiz; Nancy Hernández López, Juíza; Verónica Gómez, Juíza, e Patricia Pérez Goldberg, Juíza; presente, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário**, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 31, 32, 42, 65 e 67 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento” ou “o Regulamento da Corte”), profere a presente Sentença, que se estrutura na seguinte ordem: * O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou na tramitação do presente caso nem na deliberação e assinatura desta Sentença, de acordo com o disposto nos artigos 19.1 e 19.2 do Regulamento da Corte. ** A Secretária Adjunta, Romina I. Sijniensky, não participou da deliberação e assinatura desta Sentença por motivos de força maior. ÍNDICE I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA ....................................... 4 II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE .................................................................... 5 III COMPETÊNCIA ................................................................................................... 7 IV EXCEÇÕES PRELIMINARES ................................................................................. 7 A. Alegada falta de esgotamento dos recursos internos ................................................. 8 A.1. Alegações das partes e da Comissão ........................................................... 8 A.2. Considerações da Corte ............................................................................. 8 B. Exceção de quarta instância ................................................................................ 10 B.1. Alegações das partes e da Comissão ......................................................... 10 B.2. Considerações da Corte ........................................................................... 10 V CONSIDERAÇÃO PRÉVIA .................................................................................... 11 A. Incompetência ratione personae quanto às supostas vítimas não identificadas no Relatório de Mérito ou não devidamente representadas ............................... 11 A.1. Alegações das partes e da Comissão ......................................................... 11 A.2. Considerações da Corte ........................................................................... 12 VI PROVA .............................................................................................................. 14 A. Admissibilidade da prova documental ..................................................... 14 B. Admissibilidade da prova testemunhal e pericial ..................................... 15 VII FATOS ............................................................................................................ 15 A. Antecedentes ................................................................................................. 15 B. A “Operação Castelinho” .............................................................................. 17 C. Os processos internos .................................................................................... 21 C.1 Investigações e processos penais .............................................................. 21 C.2 Processos cíveis ...................................................................................... 24 D. Quadro normativo relevante .......................................................................... 26 VIII MÉRITO ......................................................................................................... 26 VIII-1 .................................................................................................................... 27 DIREITO À VIDA, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE RESPEITO E GARANTIA ............ 27 A. Argumentos das partes e da Comissão .......................................................... 27 B. Considerações da Corte ................................................................................. 29 VIII-2 .................................................................................................................... 36 DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA E AO DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO ................................................................................................ 36 A. Argumentos das partes e da Comissão .......................................................... 36 B. Considerações da Corte ................................................................................. 37 VIII-3 DIREITO à INTEGRIDADE PESSOAL dos FAMILIARES, em relação ao DEVER DE RESPEITAR e GARANTIR os DIREITOS ............................................................. 49 A. Argumentos das partes e da Comissão .......................................................... 49 B. Considerações da Corte ................................................................................. 50 IX REPARAÇÕES .................................................................................................... 51 A. Parte lesada .................................................................................................. 52 B. Obrigação de investigar................................................................................. 52 C. Medidas de reabilitação ................................................................................. 54 D. Medidas de satisfação ................................................................................... 55 E. Garantias de não repetição ............................................................................ 56 F. Outras medidas solicitadas ............................................................................. 63 G. Indenizações compensatórias ....................................................................... 67 H. Custas e gastos ............................................................................................. 70 I. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte Interamericana .................................................................................................. 71 J. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................. 72 X PONTOS RESOLUTIVOS ...................................................................................... 73 I INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA 1. O caso submetido à Corte. – Em 28 de maio de 2021, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à jurisdição da Corte o caso “José Airton Honorato e outros (Castelinho)” contra a República Federativa do Brasil (doravante denominada “o Estado”, “o Estado do Brasil” ou “Brasil”). Segundo a Comissão, o caso se refere à responsabilidade do Estado por uma série de atos que teriam culminado no homicídio de 12 pessoas1 como resultado do alegado uso excessivo da força por parte da Polícia Militar, em 5 de março de 2002, no âmbito da “Operação Castelinho”, bem como pela suposta situação de impunidade em que permanecem as mortes dessas pessoas. A Comissão concluiu que o Estado não realizou uma investigação adequada à luz dos padrões do devido processo, e tampouco esclareceu os fatos dentro de um prazo razoável, ou reparou os familiares das supostas vítimas. Por último, levando em consideração a forma em que as supostas vítimas foram privadas de suas vidas e a maneira em que foram realizadas as investigações, a Comissão considerou que a angústia sofrida por seus familiares teve um impacto em sua integridade pessoal. 2. Trâmite perante a Comissão. – O trâmite perante a Comissão foi o seguinte: a) Petição. – Em 24 de abril de 2003, a Federação Interamericana de Direitos Humanos apresentou a petição inicial perante a Comissão. b) Relatório de Admissibilidade. – Em 3 de março de 2007, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade Nº 18/07, que foi notificado às partes em 29 de maio de 2007. c) Relatório de Mérito. – Em 6 de dezembro de 2019, a Comissão aprovou o Relatório de Mérito Nº 238/19 (doravante denominado “Relatório de Mérito”), no qual chegou a uma série de conclusões e formulou várias recomendações ao Estado. d) Notificação ao Estado. – O Relatório de Mérito foi notificado ao Estado por meio de comunicação de 28 de fevereiro de 2020, com um prazo de dois meses para informar sobre o cumprimento das recomendações formuladas. A Comissão concedeu quatro extensões de prazo ao Brasil. Em 19 de maio de 2021, o Estado solicitou uma quinta extensão, a qual foi negada pela Comissão. Ao avaliar esse pedido, a Comissão observou que, transcorridos 15 meses desde a notificação do Relatório de Mérito, o Estado não havia informado sobre “avanços concretos a respeito do cumprimento das recomendações”. 3. Submissão à Corte. – Em 28 de maio de 2021, a Comissão submeteu à Corte a totalidade dos fatos e violações de direitos humanos do caso.2 Este Tribunal nota com preocupação que, entre a apresentação da petição inicial perante a Comissão e a submissão do caso perante a Corte, transcorreram 18 anos e um mês. 1 “José Airton Honorato, José Maia Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luis, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo”. 2 A Comissão designou como delegado perante a Corte ao então Presidente da Comissão, o Comissário Joel Hernández García, e designou como assessores jurídicos à então Secretária Executiva Adjunta Marisol Blanchard Vera, à especialista da Secretária Executiva Carla Leiva García e ao atual Secretário Executivo Adjunto Jorge Meza Flores. 4. Solicitações da Comissão Interamericana. – Com base no anterior, a Comissão solicitou à Corte que declare a responsabilidade internacional do Estado do Brasil pela violação do artigo 4.1 da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo, e por violações aos artigos 5, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação às obrigações estabelecidas no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento dos familiares das pessoas antes referidas. Adicionalmente, solicitou à Corte que ordene ao Estado determinadas medidas de reparação (Capítulo IX infra). II PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE 5. Notificação ao Estado e aos representantes. – A submissão do caso foi notificada ao Estado3 e à representação das supostas vítimas4 (doravante denominada “os representantes”), mediante comunicações de 30 de setembro de 2021. 6. Escrito de petições, argumentos e provas. – Em 1º de dezembro de 2021, os representantes apresentaram o escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos dos artigos 25 e 40 do Regulamento da Corte. Os representantes coincidiram com as violações alegadas pela Comissão e solicitaram a adoção de medidas de reparação adicionais às requeridas por esta. 7. Escrito de contestação. – Em 31 de março de 2022, o Estado apresentou seu escrito de exceções preliminares e de contestação à submissão do caso por parte da Comissão, bem como suas observações ao escrito de petições e argumentos (doravante denominado “escrito de contestação”). Neste escrito, o Brasil interpôs duas exceções preliminares e uma “consideração prévia”, e se opôs às violações alegadas, assim como às medidas de reparação solicitadas pelos representantes e pela Comissão. 8. Observações às exceções preliminares. – Mediante escritos de 15 e 16 de junho de 2022, os representantes e a Comissão, respectivamente, apresentaram suas observações às exceções preliminares interpostas pelo Estado. 9. Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas. – Em seu escrito de petições e argumentos, os representantes solicitaram fazer uso do Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte. 3 Mediante comunicação de 1º de novembro de 2021, o Estado designou como agentes às senhoras e senhores Antônio Francisco Da Costa e Silva Neto, Embaixador do Brasil em San José; Ministro João Lucas Quental Novaes de Almeida, Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério de Relações Exteriores (doravante denominado “MRE”); Ministro José Armando Zema de Resende, Embaixada do Brasil em San José; Ricardo Edgard Rolf Lima Bernhard, Subchefe da Divisão de Direitos Humanos do MRE; Secretária Débora Antônia Lobato Cândido, Assessora da Divisão de Direitos Humanos do MRE; Secretário Taciano Scheidt Zimmermann, Assessor da Divisão de Direitos Humanos; Secretário Lucas dos Santos Furquim Ribeiro, Chefe do Setor de Direitos Humanos da Embaixada do Brasil em San José; Homero Andretta Junior, Tonny Teixeira de Lima, Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, Dickson Argenta de Souza e Taiz Marrão Batista da Costa, Advogadas/os da União; Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (doravante denominado “MMFDH”); Bruna Nowak, Coordenadora de Contenciosos Internacionais de Direitos Humanos da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MMFDH, e Aline Albuquerque Sant' Anna de Oliveira, Consultora Jurídica do MMFDH. 4 A representação das supostas vítimas perante a Corte é exercida pelo Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que substituiu à Federação Interamericana de Direitos Humanos, que havia representado as supostas vítimas durante o trâmite do caso perante a Comissão Interamericana. Em 22 de junho de 2022, por meio de comunicação da Secretaria do Tribunal, informou-se que o pedido era procedente. Posteriormente, mediante comunicação de 7 de agosto de 2023, a Secretaria da Corte transmitiu às partes e à Comissão o relatório sobre os gastos realizados em aplicação do Fundo. O Estado apresentou suas observações em 16 de agosto de 2023. 10. Audiência Pública. – Mediante Resolução de 13 de dezembro de 2022, a Presidência da Corte convocou as partes e a Comissão a uma audiência pública para receber suas alegações e observações finais orais sobre as exceções preliminares e eventuais mérito, reparações e custas, bem como para receber os depoimentos da suposta vítima, de uma testemunha e de um perito proposto pelos representantes, e de um perito proposto pelo Estado.5 A audiência pública foi realizada nos dias 8 e 9 de fevereiro de 2023, durante o 155° Período Ordinário de Sessões, realizado em sua sede.6 11. Amici Curiae. – O Tribunal recebeu sete memoriais de amicus curiae apresentados por: 1) Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal de Rio de Janeiro;7 2) Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de São Paulo, Clínica de Acesso à Justiça da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, Centro de Assistência Jurídica Saracura (CAJU), Núcleo Gênero e Direito da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, e Observatório da Violência Racial do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo;8 3) Grupo de Estudo e Pesquisa em Direito Internacional da Universidade Federal de Uberlândia;9 4) Coletivo de Estudos em Direitos Humanos da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas 5 Cf. Caso Airton Honorato e outros Vs. Brasil. Convocatória a audiência. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 13 de dezembro de 2022. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/assuntos/airton_honorato_y_outros_13_12_2022.pdf. 6 Compareceram à audiência: a) Comissão Interamericana: Julissa Mantilla Falcón, então Presidenta da Comissão; Erick Acuña Pereda e Daniela Saavedra, Assessor e Assessora; b) representantes: Antônio José Maffezoli Leite, Davi Quintanilha Failde de Azevedo, Fernanda Penteado Balera e Surrailly Fernandes Youssef, defensores/as públicos/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, e c) Estado: Taciano Scheidt Zimmermann, Assistente na Divisão de Direitos Humanos e Chefe da delegação, e Matheus Moreira e Silva de Aracoeli, Assistente na Divisão de Direitos Humanos, ambos do Ministério de Relações Exteriores; Isabel Penido de Campos Machado, Coordenadora Geral dos Sistemas Internacionais de Proteção de Direitos Humanos e Juliana Leimig, Coordenadora da Área sobre Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ambas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e Dickson Argenta de Souza, Advogado da União. 7 O memorial, assinado por Siddharta Legale, Eduardo Manuel Val, Vanessa Guimarães Dos Santos, Ana Beatriz Cezar Aguiar, Marina Maria Silva Campean, Ana Carolina Vasconcelos de Medeiros Chaves e Laura Vitória Moraes Alves, aborda, por um lado, "fundamentos teóricos" como: a Corte Interamericana como Tribunal Constitucional; a Comissão Interamericana como Ministério Público Transnacional; o alegado estado de coisas inconvencional existente na segurança pública do Brasil, e a alegada função da Corte e da Comissão de combater tal estado através da "difusão de padrões interamericanos"; os padrões para um controle convencional antirracista no presente caso, e os padrões interamericanos de segurança cidadã. Por outro lado, o documento refere-se à "análise do caso", contextualizando o caso sub judice, o nascimento do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a alegada violência policial no estado de São Paulo. Além disso, (i) analisa os protocolos de uso da força policial em relação à realidade brasileira; (ii) contextualiza a construção de políticas públicas sobre segurança pública; (iii) refere-se às políticas públicas nacionais e aspectos administrativos do estado de São Paulo; (iv) menciona a alegada ineficiência da lei de execução penal, e (v) explica o alegado conflito entre a União e os estados da Federação quanto ao investimento no sistema penitenciário e em segurança pública. 8 O memorial, assinado por Carla Osmo, Maria Cecília de Araujo Asperti, Helena Ambiel Corral Camargo, Flavia Portella Püschel, Linneo Christe Adorno Scanavacca, Luisa Mozetic Plastino, Irene Jacomini Bonetti e Diana Mendes, refere-se aos alegados problemas existentes nos processos cíveis promovidos pelos familiares das supostas vítimas para obter o reconhecimento da responsabilidade estatal e o pagamento de indenizações pelas mortes de seus familiares. Esses casos representariam as alegadas falhas generalizadas em matéria de reparação em casos de mortes causadas pela polícia no Brasil. 9 O memorial, assinado por Tatiana Cardoso Squeff, Pedro Lucchetti Silva, Jordana Strano Espada e Victoria Magri Moreira de Carvalho, refere-se à obrigação positiva dos Estados em relação ao direito à vida. de São Paulo;10 5) Artigo 19 Brasil e América do Sul;11 6) Conectas Direitos Humanos e Instituto Vladimir Herzog,12 e 7) Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.13 12. Prova de ofício. – Mediante nota de Secretaria de 20 de fevereiro de 2023, seguindo instruções do Presidente da Corte, solicitou-se ao Estado determinados documentos como prova de ofício,14 de acordo com o artigo 58.b) do Regulamento da Corte. Em 13 de março de 2023, em documento anexo a suas alegações finais escritas, o Estado respondeu ao referido requerimento. Posteriormente, em 19 de junho de 2023, seguindo instruções da Presidência do Tribunal, requereu-se ao Estado documentação adicional como prova de ofício,15 nos termos do artigo 58.b) do Regulamento da Corte. Em 4 de julho de 2023, o Estado apresentou essa documentação. 13. Alegações e observações finais escritas. – Em 10 de março de 2023, o Estado, os representantes e a Comissão remeteram, respectivamente, suas alegações finais escritas e suas observações finais escritas. Em 13 de abril de 2023, a Comissão e os representantes remeteram suas respectivas observações sobre os anexos às alegações finais escritas apresentados pelo Estado. Em 20 de abril de 2023, o Estado remeteu suas observações à documentação apresentada pelos representantes. 14. Deliberação do presente caso. - A Corte deliberou a presente Sentença, de forma presencial, nos dias 21 e 27 de novembro de 2023, durante o 163º Período Ordinário de Sessões. III COMPETÊNCIA 15. A Corte Interamericana é competente para conhecer do presente caso, nos termos do artigo 62.3 da Convenção Americana, em virtude de que o Brasil é Estado Parte deste instrumento desde 25 de setembro de 1992 e reconheceu a competência contenciosa deste Tribunal em 10 de dezembro de 1998. IV EXCEÇÕES PRELIMINARES 10 O memorial, assinado por Amanda Abbud R. da Costa, Estéfany Rocha Monteiro e Guilherme Pena Lino, refere-se à alegada imprescritibilidade das ações de indenização civil como uma medida necessária em casos de violência policial e as reparações com perspectiva de gênero que deveriam ser adotadas. 11 O memorial, assinado por Denise Dora, Raquel da Cruz Lima, Maria Tranjan e Manoel Alves, refere-se à participação social na construção de políticas de segurança pública e o alegado desmantelamento dessa participação. 12 O memorial, assinado por Rogério Sottili, Thayná J. F. Yaredy, Gabriel de Carvalho Sampaio e Mayara Moreira Justa, refere-se a (i) as alegadas práticas de tortura perpetradas pelo GRADI, (ii) as medidas a adotar para um controle externo da atividade policial, e (iii) a falta de uma estrutura policial que garanta direitos. 13 O memorial, assinado por Renato Stanziola Vieira, Deborah Duprat, Raquel Lima Scalcon, André Vinícius Oliveira da Paz, Pollyana de Santana Soares, André da Rocha Ferreira, Anderson Bezerra Lopes, Ana Carolina Soares, Lucas Assayg Batista, João Vicente Tinoco, Theuan Carvalho Gomes, Filipa de Martins Henriques, José Eduardo Rangel Cury e Paula Nunes Mamede Rosa, refere-se a (i) a Polícia Militar no Brasil e a popularidade da violência policial; (ii) a postura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação à violência estatal; (iii) o alegado descumprimento das diretrizes e determinações do Sistema Interamericano por parte do Estado brasileiro, e (iv) a alegada necessidade de construir uma força de segurança cidadã. 14 Foi solicitado ao Estado cópia da investigação relativa aos índices de letalidade da Polícia Militar de São Paulo, publicados pela Faculdade Getúlio Vargas, mencionados pelo perito Antonio Suxberger e pelo Estado durante a audiência pública do caso em questão. 15 Foi solicitado ao Estado cópia das autorizações judiciais ou administrativas que serviram de fundamento para a liberação das seguintes pessoas privadas de liberdade: G.L.S., M.M. e R.L.P. 16. No caso sub judice, o Estado interpôs duas exceções preliminares, as quais serão analisadas na seguinte ordem: a) a alegada falta de esgotamento dos recursos internos, e b) a exceção de quarta instância. A. Alegada falta de esgotamento dos recursos internos A.1. Alegações das partes e da Comissão 17. O Estado argumentou que, no presente caso, não se demonstrou que o esgotamento dos recursos internos ocorreu antes da apresentação da denúncia perante a Comissão. Em particular, indicou que as oito ações cíveis de indenização foram iniciadas pelos familiares das supostas vítimas após a interposição da petição perante a Comissão e que essas demandas estão sendo processadas adequadamente perante a jurisdição competente, de modo que o processo perante a Corte constituiria um segundo pedido de reparação civil. Igualmente, afirmou que o incidente de transferir a competência da investigação da “Operação Castelinho” da jurisdição do estado de São Paulo para o âmbito federal foi interposto após a apresentação do caso perante a Comissão. 18. A Comissão considerou que a exceção é improcedente porque o debate sobre o esgotamento dos recursos internos ocorreu na instância processual pertinente, na etapa de admissibilidade perante a Comissão. Indicou que, naquele momento, foram levados em conta os argumentos apresentados pelo Estado referentes a que o processo penal contra 54 acusados estava em trâmite. A esse respeito, a Comissão considerou que o processo estava praticamente paralisado e que os obstáculos que teriam impedido o esgotamento seriam analisados na etapa de mérito. Acrescentou que, embora a interposição de recursos perante a justiça civil por parte dos familiares das supostas vítimas possa ter implicações sobre as eventuais reparações, devido à natureza e à gravidade dos fatos do presente caso, o processo penal é a via adequada para realizar as investigações sobre o ocorrido. Argumentou também que a transferência da competência para a jurisdição federal não é relevante para o esgotamento dos recursos internos, pois o Estado deveria ter promovido de ofício a investigação e a sanção dos responsáveis. 19. Os representantes afirmaram que o Estado teve a oportunidade de reparar as violações internamente, mas o Brasil não realizou as investigações adequadamente. Apontaram que os processos de reparação civil no âmbito interno têm objetivos diferentes do processo de responsabilidade internacional que busca a reparação coletiva das supostas vítimas diretas e indiretas. Além disso, lembraram que nem todos os familiares das supostas vítimas diretas iniciaram processos de reparação civil. Acrescentaram que os processos indenizatórios não são um recurso que deve ser esgotado diante da suposta execução sumária de 12 pessoas, porque persiste a necessidade de investigar os fatos e responsabilizar criminalmente as pessoas envolvidas. A.2. Considerações da Corte 20. A Corte recorda que o artigo 46.1.a) da Convenção Americana dispõe que, para determinar a admissibilidade de uma petição ou comunicação apresentada perante a Comissão Interamericana, de acordo com os artigos 44 e 45 da Convenção, “será necessário que tenham sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos”,16 ou que se comprove alguma das circunstâncias excepcionais do artigo 46.2 da Convenção.17 21. A Corte recorda que uma objeção ao exercício de sua jurisdição baseada na suposta falta de esgotamento dos recursos internos deve ser apresentada durante a etapa de admissibilidade do caso perante a Comissão.18 Para isso, o Estado deve, em primeiro lugar, especificar os recursos que, em sua opinião, não teriam sido esgotados e demonstrar que estes recursos são idôneos e efetivos. Por outro lado, os argumentos que dão conteúdo à exceção preliminar interposta pelo Estado perante a Comissão durante a etapa de admissibilidade devem coincidir com os apresentados perante a Corte.19 22. A partir do estudo dos autos perante a Comissão Interamericana, o Tribunal constata que, em 19 de outubro de 2006, o Estado apresentou sua contestação à petição inicial, na qual afirmou que não haviam sido esgotados os recursos internos devido ao fato de encontrar- se em curso tanto uma ação penal contra 54 policiais e duas pessoas privadas da liberdade cumprindo pena, como uma série de ações cíveis.20 23. No que tange às ações cíveis, a Corte recorda que os recursos destinados exclusivamente à concessão de indenizações não necessariamente devem ser esgotados pelas supostas vítimas, de maneira que não inibem sua competência para conhecer de um caso.21 Em particular, o Tribunal considera que, em casos como o presente, no qual se alega a violação do direito à vida das supostas vítimas como consequência da atuação das forças de segurança do Estado, os recursos adequados seriam a investigação e o processo penal. Por isso, em casos como o presente, as supostas vítimas não têm o ônus de esgotar os recursos destinados exclusivamente a obter reparações.22 O anterior, sem prejuízo de que, caso o Estado seja declarado responsável por eventuais violações de direitos humanos, seja levada em consideração a reparação concedida às supostas vítimas no âmbito nacional. 24. Igualmente, a Corte adverte que o incidente de traslado da competência da investigação ao âmbito federal não é um recurso que as supostas vítimas tenham o dever de esgotar, mas trata-se de uma faculdade que o ordenamento jurídico brasileiro oferece caso se conclua que as autoridades de um determinado estado federativo não possuem condições de investigar, processar e/ou julgar um caso. 25. Em virtude das considerações anteriores, a Corte rejeita esta exceção preliminar. 16 Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Exceções Preliminares. Sentença de 26 de junho de 1987. Série C Nº 1, par. 85, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de setembro de 2023. Série C Nº 504, par. 26. 17 Cf. Caso Barbosa de Souza e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 7 de setembro de 2021. Série C Nº 435, par. 27, e Caso Angulo Losada Vs. Bolívia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de novembro de 2022. Série C Nº 475, par. 20. 18 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Exceções Preliminares, supra, par. 88, e Caso Boleso Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de maio de 2023. Série C Nº 490, par. 23. 19 Cf. Caso Furlan e Familiares Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2012 Série C Nº 246, pars. 25 e 29, e Caso Angulo Losada Vs. Bolívia, supra, par. 21. 20 Cf. Escrito de contestação do Estado do Brasil à petição inicial de 19 de outubro de 2006 (expediente de prova, folha 1091). 21 Cf. Caso do Massacre de Santo Domingo Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito e Reparações. Sentença de 30 de novembro de 2012. Série C Nº 259, par. 38, e Caso Família Julien Grisonas Vs. Argentina. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de setembro de 2021. Série C Nº 437, par. 40. 22 Cf. Caso do Massacre de Santo Domingo Vs. Colômbia, supra, par. 38, e Caso Cortez Espinoza Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de outubro de 2022. Série C Nº 468, par. 29. B. Exceção de quarta instância B.1. Alegações das partes e da Comissão 26. O Estado interpôs a exceção preliminar de incompetência ratione materiae relacionada ao princípio de subsidiariedade (exceção de quarta instância). Afirmou que, no âmbito interno, já foram tramitados e concluídos recursos para investigar as supostas violações aos direitos humanos das supostas vítimas da “Operação Castelinho” e suas famílias. Assim, argumentou que o desacordo com as conclusões desses procedimentos não pode dar lugar à utilização do sistema de petições individuais. Acrescentou que a eventual reavaliação das conclusões alcançadas pelas autoridades nacionais por parte da Corte violaria o princípio de subsidiariedade do sistema interamericano. 27. A Comissão considerou que a exceção é improcedente, pois, ao referir-se à quarta instância, o Estado parte da premissa de que não violou os direitos enunciados no Relatório de Mérito. Ademais, afirmou que a análise da ocorrência das violações requer necessariamente uma análise do mérito do caso, o que excederia o caráter preliminar. Por outro lado, argumentou que, para que proceda o argumento da subsidiariedade, o Estado deve demonstrar que reconheceu o ilícito internacional, o fez cessar e o reparou integralmente, o que não teria ocorrido no presente caso. 28. Os representantes manifestaram que a análise solicitada não recai sobre a revisão das decisões das autoridades domésticas, mas sobre a responsabilidade internacional do Estado por várias falhas que teriam sido cometidas pelas autoridades internas nas investigações e nos processos penais. B.2. Considerações da Corte 29. Esta Corte já indicou que a determinação sobre se as atuações de órgãos judiciais constituem uma violação das obrigações internacionais do Estado pode conduzir a que tenha de examinar os respectivos processos internos, para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana.23 Consequentemente, este Tribunal não é uma quarta instância de revisão judicial, na medida em que examina a conformidade das decisões judiciais internas com a Convenção Americana, e não de acordo com o Direito interno.24 30. No presente caso, a Corte constata que tanto a Comissão quanto os representantes apresentaram alegações de violações a direitos estabelecidos na Convenção Americana, supostamente perpetradas pelo Estado, relacionadas, inter alia, aos processos internos, a fim de determinar sua compatibilidade com as obrigações internacionais do Brasil. Nessa medida, é imprescindível analisar o trâmite das investigações e processos judiciais, bem como as decisões das várias autoridades jurisdicionais, com o propósito de determinar sua compatibilidade com as obrigações internacionais do Estado. Todas essas determinações se relacionam a questões de mérito da controvérsia. Em virtude do anterior, o Tribunal rejeita a presente exceção preliminar. 23 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 19 de novembro de 1999. Série C Nº 63, par. 222, e Caso Bendezú Tuncar Vs. Peru. Exceções Preliminares e Mérito. Sentença de 29 de agosto de 2023. Série C Nº 497, par. 28. 24 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala, supra, par. 222, e Caso Meza Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de junho de 2023. Série C Nº 493, par. 17. V. CONSIDERAÇÃO PRÉVIA A. Incompetência ratione personae quanto às supostas vítimas não identificadas no Relatório de Mérito ou não devidamente representadas A.1. Alegações das partes e da Comissão 31. O Estado afirmou que, no escrito de submissão, a Comissão referiu-se de forma genérica aos "familiares das vítimas", e que, no Relatório de Mérito, apenas identificou a "familiares diretos das supostas vítimas diretas". Ressaltou que esta lista não incluiu os familiares de José Cicero Pereira dos Santos, José Maria Menezes e Laercio Antonio Luiz. Além disso, afirmou que, no escrito de petições e argumentos, os representantes indicaram como supostas vítimas a 20 familiares indiretos25 (irmãos, irmãs e sobrinha) das supostas vítimas diretas sem comprovar a violação concreta sofrida como consequência dos fatos do presente caso, o alto grau de proximidade e convivência com as supostas vítimas diretas, sua participação ativa nas investigações, processos e procedimentos nem seu interesse neles durante o trâmite do caso no âmbito interno ou no procedimento perante a Comissão. Também sublinhou que, neste caso, não se configuram as exceções do artigo 35.2 do Regulamento do Tribunal. Portanto, solicitou que apenas sejam consideradas como supostas vítimas do caso os familiares diretos que foram identificados pela Comissão em seu Relatório de Mérito, isto é, pais, mães, filhos e filhas, esposos e esposas, e companheiros e companheiras permanentes. Por outro lado, o Estado afirmou que, dentro dos anexos ao escrito de petições e argumentos, não se encontram as procurações de 2926 pessoas que foram indicadas como supostas vítimas pelos representantes. Portanto, solicitou que a Corte declare sua incompetência ratione personae a respeito das pessoas que não estão devidamente representadas ou que não constam no Relatório Mérito. 32. Os representantes alegaram que, em casos de execuções extrajudiciais, não é necessário comprovar o sofrimento causado aos familiares das pessoas executadas, pois os danos sofridos são evidentes como consequência de atos desse nível de brutalidade. Afirmaram que, de acordo com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, essa presunção também se aplica para irmãos e irmãs, além de filhos, filhas, cônjuges ou companheiros permanentes, mães e pais. Esclareceram que a única pessoa que tem uma relação familiar diferente das já indicadas é Nayara Alessandra de Lima, que é sobrinha da vítima Sandro Rogerio da Silva, e foi indicada como beneficiária em representação de sua falecida mãe Maria Cicera da Silva Lima, irmã da vítima direta. Consideraram que ela tem direito a ser considerada beneficiária em sua qualidade de sucessora de sua mãe, que faleceu durante o trâmite do processo internacional. Por outro lado, argumentaram que os familiares das 25 José Pereira dos Santos Filho, Maria Gracieli dos Santos, Giovanne Paes Santos e Maria das Graças Santos, irmãos e irmãs de José Cícero Pereira dos Santos; Luís Alberto de Menezes, irmão de José Maria Menezes; Zenaide Luiz dos Santos, Lourdes de Souza Luiz, Leonildo Luiz e Joaquim Luiz, irmãs e irmãos de Laercio Antonio Luiz; Liliana Luana da Silva, Leandro Souza da Silva, e Lucas da Silva Barbosa, irmã e irmãos de Luciano da Silva Barbosa; Maria Cristina da Silva, Donizete Aparecido da Silva, Maria Aparecida da Silva, Maria Fátima da Silva e Maria Leila da Silva, irmãs e irmão de Sandro Rogerio da Silva; Nayara Alessandra de Lima, filha de Maria Cicera da Silva, irmã de Sandro Rogerio da Silva falecida em 2006, e Marcos Bruno da Silva e Silvana Bernardino do Carmo, irmão e irmã de Silvio Bernardino do Carmo. 26 Jefferson Rezende da Silva; Geralda de Andrade; Elisângela de Souza Santos; Rafael dos Santos Honorato; Thiago dos Santos Honorato; Wagner Fonseca Honorato; Ruan André Fidelis de Souza; Maria de Lourdes Paes Santos; Maria Graciele dos Santos; Giovanne Paes Santos; Iris Oliveira Barbosa; Luciana Felix Barbosa; Letícia de Oliveira Barbosa; Viviane de Oliveira Pereira; Lilian Luana da Silva; Leandro Souza da Silva; Lucas da Silva Barbosa; Sandro Vinícios da Silva; Benedita Justino da Silva; Edinólia Vicente Ferreira; Maria Cristina da Silva; Donizete Aparecido da Silva; Maria Aparecida da Silva; Maria de Fátima da Silva; Maria Leila da Silva; Nayara Alessandra de Lima; Dilma Silva do Carmo; Marcos Bruno da Silva, e Silvana Bernardino do Carmo. supostas vítimas diretas não apenas teriam sofrido como consequência da perda de seus seres queridos, mas também por causa da humilhação e da estigmatização sofrida em razão da cobertura mediática do caso, da demora na tramitação dos processos internos e da impunidade dos policiais envolvidos. Portanto, solicitaram que a Corte rejeite a solicitação do Estado. Além disso, os representantes afirmaram que, desde que a Defensoria Pública de São Paulo assumiu a representação, estiveram tentando contatar as supostas vítimas indiretas (familiares) e obter suas procurações. Reiteraram que possuem procurações de todas as supostas vítimas indiretas que foram incluídas na respectiva lista enviada com o escrito de petições e argumentos. Ademais, alegaram que a falta de representação não é uma questão que se relacione com o caráter de supostas vítimas, pois não constitui uma causa de exclusão dessas pessoas no presente caso. Portanto, solicitaram que a Corte rejeite o pedido do Estado. 33. A Comissão afirmou que as supostas vítimas e seus familiares foram identificadas no Relatório de Mérito com base na informação disponível e considerou que a Corte é competente para pronunciar-se a respeito das violações aos direitos dessas pessoas, de modo que não seria procedente uma exceção ratione personae. Especificamente, afirmou que, durante o trâmite perante a Comissão, a parte peticionária não apresentou a lista das supostas vítimas que incluiu no escrito de petições e argumentos, apesar do que a Comissão realizou uma revisão das peças processuais, identificando a cinco pessoas que também seriam supostas vítimas e não teriam sido incorporadas no Relatório de Mérito por um erro material.27 Afirmou que o Estado teve a oportunidade de exercer seu direito à defesa a respeito dessas cinco supostas vítimas, dado que os documentos relativos a elas constituíam prova no trâmite do assunto que foi apresentado pelo próprio Estado. Além disso, afirmou que as objeções em relação à prova das violações aos familiares é uma questão de mérito. Por isso, considerou que as objeções apresentadas pelo Estado são improcedentes. A Comissão recordou que, inicialmente, a parte peticionária era a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos. Posteriormente, essa organização informou que, doravante, a representação da totalidade das supostas vítimas seria exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Acrescentou que a Corte foi informada sobre as diversas dificuldades enfrentadas para a obtenção de procurações de algumas supostas vítimas, especialmente em consequência da pandemia e do tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos. Considerou que a continuidade da representação das supostas vítimas por parte da Defensoria Pública é essencial para não prejudicar seus direitos, e que o fato de não terem podido ser contatadas não deve conduzir a que o Tribunal não se pronuncie sobre as alegadas violações de seus direitos. Por isso, considerou que as objeções apresentadas pelo Estado são improcedentes. A.2. Considerações da Corte 36. A Corte recorda que, de acordo com o artigo 35.1 do Regulamento da Corte e a jurisprudência constante deste Tribunal, as supostas vítimas devem estar identificadas no 27 A Comissão explicou que, dentre as provas relativas às ações cíveis empreendidas por familiares, identificou os nomes de quatro pessoas mencionadas na lista das supostas vítimas fornecida no escrito de solicitações e argumentos. Essas pessoas são: Iris de Oliveira Barbosa e Leticia de Oliveira Barbosa, filhas de Luciano da Silva Barbosa; Viviane de Oliveira Pereira, referida no escrito como esposa de Luciano da Silva Barbosa, e Ednólia Vicente Ferreira, referida no escrito como esposa de Sandro Rogerio da Silva e que, conforme a prova, representava seu filho Sandro Vínicius da Silva na ação civil. Adicionalmente, indicou que identificou a Luciana Félix Barbosa, filha de Luciano da Silva Barbosa, que era representada por sua mãe, Alexandra Félix Barbosa, na ação civil e que não foi incluída pelos representantes no escrito de solicitações e argumentos. Quanto a Alexandra Félix Barbosa, a Corte verificou que ela atuou apenas como representante legal de Luciana Felix Barbosa (filha de Luciano da Silva Barbosa) na ação civil de indenização, portanto, não será considerada como suposta vítima. Dessa forma, em relação a essas cinco pessoas que não constam do Relatório de Mérito, o Tribunal examinará a procedência ou não de que somente quatro delas sejam consideradas supostas vítimas. Relatório de Mérito, emitido de acordo com o artigo 50 da Convenção.28 Corresponde, pois, à Comissão identificar com precisão e na devida oportunidade processual às supostas vítimas em um caso perante a Corte,29 de modo que após o Relatório de Mérito não é possível acrescentar novas supostas vítimas, exceto nas circunstâncias excepcionais contempladas no artigo 35.2 do Regulamento da Corte, de acordo com o qual, quando se justifique que não foi possível identificar a alguma suposta vítima dos fatos do caso, por tratar-se de casos de violações massivas ou coletivas, o Tribunal decidirá, em seu momento, se as considera vítimas de acordo com a natureza da violação.30 37. A Corte nota que o presente caso se refere a 12 pessoas falecidas em um mesmo contexto fático, que se encontram plenamente identificadas. Além disso, o Tribunal adverte que a Comissão não manifestou que havia dificuldades para identificar os familiares das citadas supostas vítimas e os representantes apenas se referiram aos inconvenientes que tiveram para localizá-los e contatá-los, mas não para identificá-los. 38. No que se refere aos quatro familiares que a Comissão indicou não haver incluído no Relatório de Mérito em função de um erro material, verifica-se que essas pessoas eram identificáveis e atuaram civilmente perante a jurisdição nacional. Apesar disso, não compareceram nem foram identificadas durante os 18 anos de tramitação do processo internacional. Em vista do exposto, a Corte considera que não é procedente a sua inclusão como supostas vítimas neste caso. 39. Por outro lado, quanto à suposta falta de prova das alegadas violações sofridas pelos familiares diretos ou indiretos das pessoas falecidas, o Tribunal considera que essa objeção se refere à prova da eventual violação do direito à integridade pessoal desses indivíduos. Isso constitui uma questão de mérito e não de caráter preliminar, portanto, será avaliada na seção correspondente (pars. 138 a 149 infra). 40. Em virtude de todo o anterior, a Corte considerará como supostas vítimas deste caso às 20 pessoas que foram identificadas no Relatório de Mérito.31 41. Adicionalmente, o Estado objetou a inclusão como supostas vítimas de cinco das 20 pessoas supra referidas (Elisângela de Souza Santos, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo), sob o argumento de que não teriam dado uma procuração aos representantes (par. 31 supra). A esse respeito, a Corte observa que, conforme decorre dos autos do caso sub judice, os representantes apresentaram as procurações para cada uma delas,32 atendendo aos pedidos da Corte para que regularizassem 28 Cf. Caso Família Barrios Vs. Venezuela. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2011. Série C Nº 237, nota de rodapé 214, e Caso Integrantes e Militantes da União Patriótica Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de julho de 2022. Série C Nº 455, par. 130. 29 Cf. Caso dos Massacres de Ituango Vs. Colômbia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de julho de 2006. Série C Nº 148, par. 98, e Caso García Rodríguez e outro Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de janeiro de 2023. Série C Nº 482, par. 39. 30 Cf. Caso dos Massacres de Rio Negro Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de setembro de 2012. Série C Nº 250, par. 48, e Caso García Rodríguez e outro Vs. Brasil, supra, par. 39. 31 José Airton Honorato e sua esposa Elisângela de Souza Santos; José Maria Menezes; Aleksandro de Oliveira Araujo e seu filho Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo; Djalma Fernandes Andrade de Souza e Fabio Andrade de Souza e sua mãe Angelita Rodrigues de Andrade; Gerson Machado da Silva e sua familiar Renata Flora Rezende; Jeferson Leandro Andrade e sua mãe Geralda Andrade; José Cicero Pereira dos Santos; Laércio Antonio Luiz; Luciano da Silva Barbosa e sua filha Luciana Felix Barbosa Leite; Sandro Rogério da Silva e seu filho Sandro Vinícios da Silva, e Silvio Bernardino do Carmo e sua mãe Dilma Silva do Carmo. 32 Os representantes apresentaram as procurações outorgadas por Elisângela de Souza Santos, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo em 30 de julho de 2021 (expediente de prova, folhas 5002, 4992, 5086, 5129 e 5183). a representação das supostas vítimas. Portanto, as cinco pessoas citadas estão devidamente representadas perante a Corte. VI PROVA A. Admissibilidade da prova documental 34. O Tribunal recebeu diversos documentos apresentados como prova por parte da Comissão, dos representantes e do Estado. Como em outros casos, a Corte admite os documentos apresentados oportunamente (artigo 57 do Regulamento)33 cuja admissibilidade não foi controvertida nem objetada, e cuja autenticidade não foi posta em dúvida.34 35. A Corte nota que os representantes apresentaram, juntamente com seu escrito de observações às exceções preliminares, um total de 31 anexos, um dos quais se refere a um relatório elaborado pelos representantes em novembro de 2021 a partir de entrevistas realizadas com os familiares das supostas vítimas. Sobre esse documento em particular, este Tribunal constata que o relatório também foi apresentado junto com o escrito de petições e argumentos, isto é, no momento processual oportuno, de modo que já constava no acervo probatório do presente caso. Em relação aos outros 30 anexos, a Corte observa que se referem a procurações outorgadas aos representantes por familiares das 12 supostas vítimas diretas, conforme havia sido solicitado pelo Tribunal previamente. Portanto, a Corte admite tais documentos. 36. Por outro lado, o Estado35 e os representantes36 remeteram documentos anexos às suas alegações finais escritas. A esse respeito, a Comissão afirmou não ter observações. Os 33 A prova documental pode ser apresentada, em geral e de acordo com o artigo 57.2 do Regulamento, juntamente com os escritos de submissão do caso, de petições e argumentos ou de contestação, conforme corresponda. Não é admissível a prova remetida fora dessas oportunidades processuais, salvo as exceções estabelecidas no referido artigo 57.2 do Regulamento (força maior ou impedimento grave) ou em caso de fato superveniente, isto é, ocorrido com posterioridade aos citados momentos processuais. Cf. Caso Família Barrios Vs. Venezuela. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2011. Série C Nº 237, pars. 17 e 18, e Caso Córdoba Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de setembro de 2023. Série C Nº 505, par. 20. 34 Cf. Artigo 57 do Regulamento. Ver também: Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C Nº 4, par. 140, e Caso Córdoba Vs. Paraguai, supra, par. 20. 35 Os anexos às alegações finais do Estado correspondem a: Anexo 1: autos da ação civil pública nº 1025361- 76.2019.8.26.0053; Anexo 2: Portaria Cmt G PM4-1/1.2/22 sobre armas portáteis e de incapacitação neuromuscular da Polícia Militar do Estado de São Paulo de 24 de maio de 2022; Anexo 3: Gráficos e dados estatísticos sobre letalidade, anexados ao ofício de 27 de setembro de 2022, emitido pelo Chefe da Polícia Militar de São Paulo; Anexo 4: Segunda edição do Manual de Direitos Humanos da Polícia Militar de São Paulo de 2021; Anexo 5: Norma de Instrução nº PM3-001/03/20 de 29 de julho de 2020; Anexo 6: Resolução nº 40 da Secretaria de Segurança Pública de 24 de março de 2015; Anexo 7: Decreto estadual nº 31.318/90 de 23 de março de 1990; Anexo 8: Resolução nº 049 da Secretaria de Segurança Pública de 1 de dezembro de 2021; Anexo 9: Pesquisa sobre taxas de letalidade da Polícia Militar de São Paulo, publicada pela Fundação Getúlio Vargas; e Anexo 10: autos das investigações realizadas pela Polícia Civil (IP 09/02) (expediente de prova, folhas 8688 a 113738). 36 Os anexos às alegações finais dos representantes correspondem a: Anexo 1: tabela sobre as ações cíveis interpostas pelos familiares das supostas vítimas; Anexo 2: autos do processo nº 0005529-02.2004.8.26.0053, interposto por Dilma Silva do Carmo; Anexos 3 a 7: autos do processo nº 0006708-68.2004.8.26.0053, interposto por Sandro Vinicios da Silva; Anexos 8 a 9: autos do processo nº 0005531-69.2004.8.26.0053, interposto por Elisângela de Souza; Anexos 10 a 12: autos do processo nº 0102171.95.2008.8.26.0053, interposto por Angelita Rodrigues; Anexo 13: autos do processo nº 0005532-54.2004.8.26.0053, interposto por Renata Rezende; Anexo 14: autos do processo nº 0008098-73.2004.8.26.0053, interposto por Luciana Barbosa e outros; Anexo 15: autos do processo nº 0006904-38.2004.8.26.0053, interposto por Bruno Alexsander e outros; Anexo 16: Sentença de 18 de setembro de 2013 proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na apelação nº 0185842-78.2008.8.26.0000; Anexo 17: planilha com dados sobre alegadas mortes cometidas pela Polícia; Anexo 18: Dossiê sobre o Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância; Anexo 19: Relatório “modus operandi”. Caso Gradi, elaborado pelo representantes e o Estado apresentaram observações aos anexos às alegações finais escritas da parte contrária; entretanto, estas considerações se referem ao valor probatório dos documentos e não à sua admissibilidade. Em consequência, a Corte admite os anexos 1 a 29 às alegações finais escritas dos representantes e os anexos 1 a 10 às alegações finais escritas do Estado, na medida em que se referem a aspectos discutidos na audiência pública do caso ou a perguntas e pedidos realizados por Juízas e Juízes durante esta audiência. Sem prejuízo do anterior, as observações realizadas pelas partes serão levadas em consideração durante a apreciação da prova. 37. Por último, a Corte adverte que, em seu escrito de observações às alegações finais escritas do Estado, os representantes enviaram como documento anexo uma decisão judicial37 com data posterior à apresentação de suas alegações finais escritas. Em consequência, o Tribunal considera pertinente admitir esse anexo em aplicação do artigo 57.2 do Regulamento da Corte, pois se trata de uma prova relacionada a um fato superveniente, e por considerá- la útil para a resolução do presente caso ao referir-se à ação civil pública relacionada com os fatos do presente caso. B. Admissibilidade da prova testemunhal e pericial 38. A Corte considera pertinente admitir as declarações prestadas em audiência pública,38 bem como as declarações prestadas perante agente dotado de fé pública,39 na medida em que se ajustem ao objeto definido pela Presidência na Resolução que ordenou recebê-las.40 VII FATOS 39. Neste capítulo a Corte estabelecerá os fatos considerados provados no presente caso, de acordo com o acervo probatório que foi admitido e segundo o quadro fático estabelecido no Relatório de Mérito. Ademais, serão incluídos os fatos expostos pelas partes que permitam explicar, esclarecer ou rejeitar esse quadro fático. Desse modo, o presente capítulo está dividido da seguinte forma: a) antecedentes; b) a “Operação Castelinho”; c) os processos internos, e d) quadro normativo relevante. A. Antecedentes Ministério Público do Estado de São Paulo em 2005; Anexos 20 a 21: bilhetes aéreos de Davi Quintanilha Failde de Azevedo e Fernanda Penteado Balera; Anexo 22 a 23: “Folha de Diária” de Davi Quintanilha Failde de Azevedo e Fernanda Penteado Balera; Anexo 24: conjunto de escritos trocados entre o pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para comprar o bilhete aéreo das pessoas que iriam participar na audiência pública do presente caso e de outras diligências; Anexos 25 a 27: comprovantes de uso de serviços notariais; Anexo 28: comprovante de despesas para emissão de passaporte, e Anexo 29: declaração de despesas para a transmissão da audiência do presente caso (expediente de prova, folhas 113739 a 117543). 37 Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 3 de abril de 2023 dentro da ação civil pública. 38 Foram recebidas as declarações de Silvana Bernardino do Carmo, Vania Maria Tuglio e Bruno Paes Manso, propostas/o pelos representantes, e a declaração de Antonio Henrique Graciano Suxberger, proposto pelo Estado. 39 Foram recebidas as declarações prestadas perante agente dotado de fé pública (declaração juramentada) de Natan Diego Neves Luiz, Maria Cristina da Silva, Maria de Lourdes Paes Santos, Edinólia Vicente Ferreira, Arthur Pinto Filho, Gabriel de Santis Feltran, Marcelo Godoy e Renato Simões, propostas/os pelos representantes; as declarações de Gleidison Antônio de Carvalho, Otávio Augusto de Castro Bravo, Najla Nassif Palma, Marcos de Araújo e Leandro Gomes Santana, propostas/os pelo Estado, e de José Ignacio Cano Gestoso, proposto pela Comissão. 40 Os objetos das declarações se encontram estabelecidos na Resolução do Presidente da Corte de 13 de dezembro de 2022. Disponível aqui: https://www.corteidh.or.cr/docs/assuntos/airton_honorato_y_outros_13_12_2022.pdf. 40. Desde a década de 90, os índices de criminalidade em São Paulo experimentaram um aumento que motivou um conjunto de medidas orientadas a reforçar a segurança pública nesse estado. A implementação de uma política dessa natureza representou a intensificação do exercício da força policial e produziu um aumento da população carcerária, onde havia uma importante presença de supostos integrantes do "Primeiro Comando da Capital" (doravante denominado "PCC"). Na época dos fatos, já haviam ocorrido vários motins e rebeliões nas penitenciárias de São Paulo e, no início do ano 2001, houve uma rebelião coordenada em cerca de 30 penitenciárias do Estado, o que teria sido organizado pelo PCC. Essa rebelião tornou visível a existência da citada organização criminal perante a opinião pública e gerou a necessidade de uma resposta estatal. Portanto, o governo de São Paulo passou então a priorizar ações voltadas a desarticular esse grupo criminoso.41 41. Nesse contexto, em 13 de março de 2000, o então Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo criou o Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (doravante denominado "GRADI"), composto por agentes da Polícia Militar e da Polícia Civil e subordinado diretamente ao Secretário de Segurança Pública. O GRADI foi criado com o objetivo de estudar e prevenir crimes de intolerância de qualquer espécie (social, religiosa, sexual, entre outros).42 42. O GRADI passou a atuar como o serviço de inteligência da Polícia Militar.43 As ações do GRADI incluíram a realização de escutas telefônicas e gravação de conversas de pessoas supostamente envolvidas com o PCC, com o propósito de evitar a consumação de ações delitivas planejadas por estas.44 Além disso, recrutaram-se pessoas condenadas que estavam encarceradas na capital do estado, para atuarem como agentes infiltrados em organizações criminosas, em troca de promessas de benefícios penais e inclusive de liberdade antecipada.45 Essas pessoas eram liberadas mediante autorizações judiciais46. Uma vez em liberdade, sob a direção do GRADI, tornavam-se informantes das atividades de grupos criminosos. Para levar a cabo tais atividades, essas pessoas contavam com veículos e telefones celulares fornecidos pela própria polícia.47 Adicionalmente, atribui-se ao GRADI a realização de operações policiais, 41 Perícia prestada por Bruno Paes Manso durante a audiência pública do presente caso, e Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em 15 de janeiro de 2015 (expediente de prova, folhas 142 a 143). 42 Resolução SSP-42 emitida pelo Secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo em 13 de março de 2000 (expediente de prova, folha 6). 43 De acordo com o perito Bruno Paes Manso, o GRADI foi um “nome de fachada para o funcionamento de uma rede clandestina de inteligência que atuou entre julho de 2001 e abril de 2002”. Versão escrita da perícia prestada por Bruno Paes Manso perante a Corte em 24 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8525). 44 Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150). 45 Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “Para atual comandante da PM de São Paulo, infiltração é ilegal” (expediente de prova, folha 36); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 18 de julho de 2002 intitulada: “Presos retornam ao presídio com fraturas” (expediente de prova, folha 152); Entrevista realizada pelo peticionário com G.L.S. em 12 de maio de 2003, na penitenciária Itaí, São Paulo (expediente de prova, folhas 154-155, 161 e 167); Entrevista realizada pelo peticionário com M.M. em 12 de maio de 2003, na penitenciária Itaí, São Paulo (expediente de prova, folha 183), e Entrevista realizada pelo peticionário com R.C.C. em 29 de setembro de 2003, na penitenciária Oswaldo Cruz, São Paulo (expediente de prova, folhas 187 e 189). 46 Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo nº 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 215); Reportagem de Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150); Entrevista realizada pelo peticionário com G.L.S. em 12 maio de 2003 na penitenciária Itaí, São Paulo (expediente de prova, folhas 154 e 170); Entrevista realizada pelo peticionário com M.M. em 12 de maio de 2003 na penitenciária Itaí, São Paulo (expediente de prova, folhas 181 a 182), e Entrevista realizada pelo peticionário com R.C.C. em 29 de setembro de 2003 na penitenciária Oswaldo Cruz, São Paulo (expediente de prova, folhas 186 a 188 e 194). 47 Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para algumas das quais terminaram com a morte das pessoas investigadas como possíveis autoras de fatos delitivos.48 B. A “Operação Castelinho” 43. No dia 5 de março de 2002, nas proximidades da cidade de Sorocaba (SP), no local conhecido como “Castelinho”, 12 pessoas morreram como resultado de disparos realizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.49 Esse episódio foi o resultado de uma operação executada pelo GRADI, denominada “Operação Castelinho”.50 Tal procedimento se desenvolveu da forma que se descreve a seguir. 44. Entre o ano 2001 e os primeiros meses de 2002, mediante ordem judicial,51 autorizou- se a saída da prisão de G.L.S., M.M. e R.C.C.,52 com a finalidade de colaborar com o GRADI contatando e infiltrando-se em supostas fações do PCC.53 45. Estes infiltrados transmitiram a um grupo de 12 pessoas - que supostamente eram membros do PCC - a falsa notícia de que um avião que transportava R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) aterrissaria no aeroporto de Sorocaba em 5 de março de 2002, estimulando-os a preparar um roubo ao referido avião.54 Consequentemente, os infiltrados convocaram esse grupo de 12 pessoas para preparar e realizar o roubo, fornecendo-lhes combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150), e Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 18 de julho de 2002 intitulada: “Presos retornam ao presídio com fraturas” (expediente de prova, folha 152). 48 Reportagem do jornal O Estado de São Paulo de 10 de agosto de 2002 intitulada: “Comissão quer que PF passe a investigar o Gradi” (expediente de prova, folha 34); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150); Entrevista realizada pelo peticionário com G.L.S. em 12 de maio de 2003 na penitenciária Itaí, São Paulo (expediente de prova, folhas 161, 163, 167 e 175); Entrevista realizada pelo peticionário com R.C.C. em 29 de setembro de 2003 na penitenciária Oswaldo Cruz, São Paulo (expediente de prova, folhas 189 a 191), e Perícia prestada por Bruno Paes Manso durante a audiência pública do presente caso. 49 Laudos de necropsia de José Airton Honorato, José Maria de Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo de 5 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 268 a 302). 50 Cf. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 14 de fevereiro de 2017 nos autos da apelação nº 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 362). 51 Cf. Solicitações de autorização judicial para a liberação, por tempo determinado, de G.L.S., M.M. e R.C.C. do presídio com o propósito de colaborar com o GRADI (expediente de prova, folhas 117546 a 117557), e Decisões do Juiz Corregedor nesse sentido (expediente de prova, folhas 117559 a 117615). 52 Em 19 de agosto de 2002, a Comissão Interamericana outorgou medidas cautelares em favor de R.C.C., R.L.P., M.M. e G.L.S., destinadas à proteção da vida e da integridade pessoal das pessoas ameaçadas, uma vez que essas pessoas haviam manifestado sua disposição de testemunhar sobre suas atividades como infiltrados do GRADI e, consequentemente, teriam sido ameaçados tanto por policiais militares como por outros presos. Ver: CIDH. “Medidas cautelares determinadas ou ampliadas pela Comissão”. Em Relatório Anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2002. OEA/Ser.L/V/II.117. Doc. 1 rev. 1, de 7 março 2003, par. 16. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/annualrep/2002sp/cap.3e.htm#1.%20%20%20%20%20%20%20%20%20Medidas%20 Cautelares%20outorgadas%20por%20la%20CIDH%20durante%20el%20a%C3%B1o%202002. 53 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo nº 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 215 e 219); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 7 de agosto de 2002 intitulada: “Preso afirma ter mantido contato com Secretário” (expediente de prova, folhas 378 a 379), e Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “A infiltração é ilegal, diz comandante da PM” (expediente de prova, folha 36). 54 Cf. Declaração da perita Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso; Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 7 de agosto de 2002 intitulada: “Preso afirma ter mantido contato com Secretário” (expediente de prova, folhas 378 a 379), e Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 15 de agosto de 2002 intitulada: “PM poderia ter plantado alvo em Sorocaba” (expediente de prova, folhas 382 a 383). armas e munições.55 Dias antes do assalto, os infiltrados se reuniram em pelo menos duas ocasiões com os supostos assaltantes para planejar o delito.56 Ao menos parte da munição fornecida pelos infiltrados era de festim.57 46. Em 5 de março de 2002, o grupo de 12 pessoas, juntamente com o grupo infiltrado, saiu de uma fazenda em Itaquaquecetuba em direção ao aeroporto de Sorocaba. Dirigiam-se em quatro veículos: uma Parati que levava G.L.S. (infiltrado) e dois agentes da Polícia Militar (disfarçados), um ônibus com 8 supostos assaltantes, uma caminhonete Ford Ranger de cor vermelha e uma caminhonete GM/D-20 de cor verde, cada uma das quais transportava outros dois supostos assaltantes.58 47. O GRADI, com apoio de outros corpos da Polícia Militar, esperou que o comboio que levava o grupo das 12 supostas vítimas e os infiltrados chegasse ao pedágio da rodovia Castelo Branco. No local, encontravam-se ao menos 53 policiais militares, entre eles 10 agentes da Polícia Militar, 16 agentes do GRADI e 27 agentes das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (ROTA).59 48. Aproximadamente às 6:15 da manhã, isto é, uma hora antes dos fatos, o capitão da Polícia Militar advertiu ao supervisor de autopistas do pedágio Viaoeste que “iria iniciar uma operação policial perto do pedágio”60 e “disse que comunicasse aos demais empregados que durante a operação poderia ocorrer uma troca de tiros e que se isso acontecesse todos deveriam se abaixar”.61 49. Por volta das 7:30 da manhã, quando o ônibus do comboio chegou ao pedágio, os agentes de polícia interromperam o trânsito,62 ordenaram aos passageiros dos automóveis 55 Cf. Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 7 de agosto de 2002 intitulada: “Preso afirma ter mantido contato com Secretário” (expediente de prova folhas 378 a 379), e Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150). 56 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 215), e Reportagem do jornal Estado de São Paulo de 11 de maio de 2009 intitulada: “IC não tinha indícios de enfrentamento e indica execução em Castelinho” (expediente de prova, folhas 395 a 396). 57 Cf. Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 7 de agosto de 2002 intitulada: “Preso afirma ter mantido contato com Secretário” (expediente de prova folhas, 378 a 379); Declaração de R.C.C. citada no voto do juiz Laerte Nordi na decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na investigação nº 097.122-0/1-00, (expediente de prova, folha 390), e Reportagem do jornal Estado de São Paulo de 11 de maio de 2009 intitulada: “IC não tinha indícios de enfrentamento e indica execução” (expediente de prova, folhas 395 a 396). 58 Cf. Reportagem do jornal Estado de São Paulo de 11 de maio de 2009 intitulada: “IC não tinha indícios de enfrentamento e indica execução” (expediente de prova, folhas 395 a 396); Denúncia apresentada dentro da investigação policial nº 09/02 em 4 de dezembro de 2003, nos autos n. 65/02 (expediente de prova folhas 18 a 19); Análise técnica da ação policial no pedágio de Sorocaba de 14 de junho de 2002 (expediente de prova, folha 311), e relatório pericial do local dos fatos realizado em 5 de março de 2002 pelo Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnica e Científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (expediente de prova, folha 7037). 59 Cf. Denúncia apresentada na investigação policial no.09/02 em 4 de dezembro de 2003, nos autos n. 65/02 (expediente de prova, folhas 15 a 30). 60 Declaração do supervisor de pedágio perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 6 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9438 e 9439). 61 Declaração do supervisor de pedágio perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 6 de março de 2002 (expediente de prova folha 9438 e 9439), e Declaração da encarregada de pedágio perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova folha 9441 e 9442). 62 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 212 a 220); Declaração da testemunha E.T.B. perante o Juiz responsável pelo processo penal nº 1110/07 (expediente de prova, folha 398); Declaração da testemunha P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folha 404); Declaração da testemunha E.R.T., rogatória nº 813/07 que permanecessem dentro dos veículos e, em alguns casos, que se deitassem no chão.63 Em particular, uma das caminhonetes foi parada e um de seus ocupantes desceu do veículo. Essa pessoa atendeu à ordem de deitar-se de bruços no chão, em seguida levantou-se e, segundo relatos de testemunhas, imediatamente depois, um disparo foi ouvido e essa pessoa caiu no chão.64 Posteriormente, os policiais cercaram o comboio e dispararam aproximadamente durante 10 minutos65 contra o ônibus,66 o qual foi atingido por balas que deixaram 114 orifícios de entrada e 20 orifícios de saída.67 As 12 supostas vítimas, que estavam no ônibus e nas caminhonetes que o seguiam morreram como consequência de hemorragias internas causadas por ferimentos de projéteis de arma de fogo.68 As pessoas falecidas foram: Gerson Machado da Silva, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Laercio Antonio Luiz, José Airton Honorato, Luciano da Silva Barbosa, Jeferson Leandro Andrade, Sandro Rogerio da Silva, Aleksandro de Oliveira Araujo, José Maria Menezes, Silvio Bernardino do Carmo e José Cicero Pereira dos Santos.69 Um dos policiais, E.O.R.70, foi ferido de raspão por um tiro.71 (expediente de prova, folhas 419 a 420); Declaração da testemunha E.D.V.A. No processo nº 217/08 (expediente de prova, folha 435), e Declaração da testemunha E.M.S., carta rogatória nº 273/07, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folha 439). 63 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 212, 223, 224 e 225); Declaração da testemunha P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folha 404); Declaração da testemunha E.R.T, carta rogatória nº 813/07 (expediente de prova, folhas 420 e 424); Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430), e Declaração da testemunha E.M.S, carta rogatória nº 273/07, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folha 439). 64 Cf. Declaração da testemunha E.R.T, carta rogatória nº 813/07 (expediente de prova, folhas 426 a 428); Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430), e Declaração de A.S. perante a Terceira Vara de Valinhos (expediente de prova, folha 443). 65 Cf. Declaração do supervisor de pedágio perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 6 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9438 a 9440); Declaração da agente de pedágio N.B.M. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9441 a 9442); Declaração do Policial Militar R.H.O. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9447 a 9448); Declaração do Policial Militar M.E.S. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9462 a 9463), e Declaração da testemunha A.R. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 10167 a 10169). 66 Cf. Declaração da testemunha E.R.T, carta rogatória nº 813/07 (expediente de prova, folha 422); Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 432), e Declaração da testemunha E.M.S, carta rogatória nº 273/07, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folha 439). 67 Cf. relatório pericial do local dos fatos realizado em 5 de março de 2002 pelo Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnica e Científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (expediente de prova, folha 7038). 68 Cf. Laudos de necropsia de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo de 5 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 268 a 302). 69 Cf. Laudos de necropsia de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo de 5 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 268 a 302), e Denúncia apresentada na investigação policial nº 09/02 em 4 de dezembro de 2003, nos autos no 65/02 (expediente de prova, folha 10). 70 Cf. Declaração do Policial Militar E.O.R. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folha 9464), e relatório do exame de corpo de delito do Policial Militar E.O.R. (expediente de prova, folha 9502). 71 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 220 e 232); Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 14 de fevereiro de 2017 nos autos da apelação 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 362), e Ofício de 7 de março de 2002 da Polícia Militar do Estado de São Paulo (expediente de prova, folha 6302). 50. No interior do ônibus, onde estavam oito supostas vítimas, havia uma grande quantidade de sangue, juntamente com fragmentos de vidro provenientes das janelas quebradas pelos disparos, exceto a última janela lateral inferior esquerda e as das janelas dianteiras. Por sua vez, dois veículos da Polícia Militar foram atingidos por um total de quatro projéteis.72 51. A respeito do início dos disparos, H.M., um dos policiais envolvidos, assegurou que começaram “depois que o ônibus passou pelo pedágio e houve disparos por parte dos policiais”.73 O Major A.D.R.S., que participou na operação como atirador de elite, disse que “[pertencia] a um grupo de atiradores de elite que seria utilizado como último recurso, apenas se os veículos não parassem nos bloqueios prévios. No entanto, não foi utilizado”. A.D.R.S. declarou que “[presenciou] o conflito à distância, pois estava localizado em um barranco” e que não viu nenhuma arma nas mãos das pessoas que estavam dentro das caminhonetes e do ônibus.74 No mesmo sentido, testemunhas afirmaram não ter visto que nenhum policial localizado perto do ônibus tenha sido atacado75 e que no início dos disparos havia uma pessoa atirando em direção ao ônibus desde o posto de bloqueio policial que foi instalado na rodovia.76 52. Em relação às armas que teriam sido encontradas no local dos fatos, nos autos da investigação policial nº 09/02 consta que as seguintes armas foram recolhidas no local do incidente: 2 pistolas de calibre 7,65; 2 pistolas de calibre 380; 2 pistolas de calibre 9mm (de uso exclusivo das forças armadas);77 1 revólver calibre 38; 1 rifle AK 47 de calibre 7,62; escopetas de calibre 12; 1 rifle M16 de calibre 5,56; 1 rifle Ar15; 1 rifle FAL de calibre 7,62; 1 metralhadora Intratec; e 284 cartuchos de todos os calibres mencionados.78 Os primeiros laudos emitidos sobre as armas de fogo recolhidas pela autoridade policial revelaram que não estavam carregadas.79 53. A esse respeito, várias testemunhas afirmaram que os ocupantes do ônibus não portavam armas, que os policiais retiraram as armas do porta-malas do ônibus e as colocaram no chão, e que não haviam visto as armas manchadas de sangue nem cápsulas de bala dentro desse veículo.80 Também declararam que ouviram os policiais dizer que as armas estavam no porta-malas do ônibus. Uma testemunha afirmou não ter visto armas nas mãos nem perto da pessoa que saiu da caminhonete e que caiu no chão.81 O laudo residuográfico ou prova de 72 Cf. relatório pericial do local dos fatos realizado em 5 de março de 2002 pelo Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnica e Científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (expediente de prova, folhas 9590 a 9617). 73 Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 216). 74 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 229). 75 Cf. Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430). 76 Cf. Declaração da testemunha E.M.S, carta rogatória nº 273/07, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folha 439). 77 Cf. Artigo 16 do Decreto nº 3665 de 20 de novembro de 2000, reformado pelo Decreto nº 9493 de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm. 78 Cf. Ata de exibição e apreensão de 5 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 6278 a 6281). 79 Cf. laudos emitidos pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo "Perito Criminal Eduardo de Brito Alvarenga", Divisão de Criminalística de Sorocaba, sobre as armas de fogo apreendidas números 2.773/02, 2.774/02, 2.775/02, 2.776/02 e 2.777/02 (expediente de prova, folhas 9478 a 9497). 80 Cf. Declaração de E.T.B. perante o Juiz do processo penal nº 1110/07 (expediente de prova, folhas 399 a 401); Declaração de P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folha 405); Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430), e Declaração de E.M.S. perante a Vara Distrital de Jarinu, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folhas 439 a 440). 81 Cf. Declaração de A.S. perante a Terceira Vara de Valinhos (expediente de prova, folha 445). parafina dos corpos das 12 pessoas falecidas indicou resultado positivo para três pessoas e negativo para nove.82 54. Depois que os tiros cessaram, algumas testemunhas afirmaram que os policiais entraram no ônibus,83 outra testemunha assegurou que nesse momento foram realizados outros disparos.84 Ao fim dos disparos, os policiais militares moveram os corpos85 e as armas que supostamente teriam estado em poder dos ocupantes do ônibus.86 C. Os processos internos C.1 Investigações e processos penais 55. Os fatos ocorridos em 5 de março de 2002 no pedágio da estrada Castelo Branco foram objeto de investigação por parte da Polícia Civil e da Polícia Militar. c.1.a. Investigação realizada pela Polícia Militar 56. Em 5 de março de 2002, teve início um Inquérito Policial Militar (doravante denominado “IPM”).87 No âmbito dessa investigação, entre março e abril do mesmo ano foram realizados relatórios técnicos sobre os fatos88 e se incorporaram provas documentais aos autos.89 Entre 5 de março e 7 de novembro de 2002 foram ouvidas diversas pessoas supostamente envolvidas, que prestaram suas declarações sobre o ocorrido.90 57. Em 4 de maio de 2002, o policial militar encarregado das investigações apresentou um relatório onde afirmou que não considerava possível determinar com precisão as circunstâncias em que os fatos ocorreram. Além disso, afirmou que havia a necessidade de realizar mais provas e propôs a devolução dos autos para dar continuidade às diligências e ter convicção sobre as circunstâncias em que ocorreram as mortes das 12 pessoas.91 Esse pedido de devolução foi apoiado pelo Subcomandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que, em 20 de maio de 2002, ordenou a devolução dos autos para continuar a 82 Cf. Laudo residuográfico das mãos de Sandro Rogerio da Silva, José Cicero Pereira dos Santos, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Luciano da Silva Barbosa, Gerson Machado da Silva, Laercio Antonio Luiz, Jeferson Leandro Andrade, Silvio Bernardino do Carmo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo e José Airton Honorato, do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo de 12 de março de 2001 (expediente de prova, folha 6168). 83 Cf. Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folhas 430 a 431); Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422- 57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 229). 84 Cf. Declaração da testemunha P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folhas 405 a 406), e Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 214, 217 a 219). 85 Cfr. Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430). 86 Cf. Declaração da testemunha P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folha 405), e Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430). 87 Cf. Portaria nº CP17-01/13/02, inquérito policial militar de 5 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 6059 a 6060). 88 Cf. Ofício nº 261/02 /ABI-dsin da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, de 26 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 6134 a 6253). 89 Cf. Resolução do Responsável pelo IPM de 18 de abril de 2002 (expediente de prova, folha 6315). 90 Cf. Termos de declaração e de prova (expediente de prova, folhas 6372 a 6436, 6537 a 6550, 6555 a 6584, 6863 e 6864, 6869 a 6897, 6899 a 6904, 7027 e 7028, 7287 e 7288, 7306 a 7309, 7407 a 7409). 91 Cf. relatório do Coronel Responsável pelo IPM de 4 de maio de 2002 (expediente de prova, folhas 6438 a 6445). investigação.92 Posteriormente, o Oficial da Polícia Militar encarregado solicitou cópia dos autos da investigação da Polícia Civil e pediu a ampliação do prazo para concluir a investigação,93 solicitou cópias dos vídeos dos fatos94 e ordenou outras diligências.95 58. Em 7 de novembro de 2002, o Oficial encarregado apresentou um novo relatório sobre os fatos ocorridos e o trabalho de investigação realizados e o enviou ao Subcomandante da Polícia Militar para sua consideração.96 Em 20 de novembro de 2002, o Subcomandante apresentou uma “Solução Aditiva” às conclusões da investigação, concluindo que havia “indícios de um crime militar” e afirmou que não havia observado indícios de transgressão disciplinar.97 59. Em 20 de dezembro de 2002, o Subcomandante da Polícia Militar enviou os autos ao Juiz Auditor da Primeira Auditoria da Justiça Militar Estadual para sua análise e deliberação.98 Posteriormente, em 28 de janeiro de 2004, os autos foram enviados ao Comandante da Polícia de Choque 99 e finalmente, em 30 de janeiro de 2004, os autos foram enviados à Corregedoria da Polícia Militar com ordem de arquivamento.100 c.1.b. Investigação e processo penal perante a jurisdição comum 60. Durante a investigação da Polícia Civil,101 ao menos a partir de agosto de 2002, o Ministério Público solicitou a realização de diversas provas.102 Em 4 de dezembro de 2003 o Ministério Público apresentou uma acusação criminal contra 55 pessoas: 53 policiais e duas pessoas privadas de liberdade, imputando-lhes 12 crimes de homicídio qualificado.103 61. Em 29 de dezembro de 2004, a Fundação Interamericana de Direitos Humanos e outros apresentaram ao Procurador-Geral da República (doravante denominado “PGR”) um pedido para a transferência da competência das investigações da “Operação Castelinho” para a esfera federal.104 Em 15 de junho de 2005, a PGR rejeitou o pedido com base em que o incidente de transferência para a esfera federal seria uma medida aplicável quando a esfera estadual não pode adotar as medidas apropriadas para garantir o julgamento das violações 92 Cf. Decisão, IPM, Portaria nº CP17-01/13/02, de 20 de maio de 2002 (expediente de prova, folhas 7459 a 7460). 93 Cf. Despacho do Oficial Encarregado do IPM de 5 de julho de 2002 (expediente de prova, folha 6475). 94 Cf. Ofício nº CPM-188/13/02 do Oficial Encarregado de 2 de agosto de 2002 (expediente de prova, folha 6485). 95 Cf. Despacho do Oficial Encarregado de 28 de junho de 2002 (expediente de prova, folha 6491). 96 Cf. relatório nº CPM-002/13/02 do Oficial Encarregado do IPM de 7 de novembro de 2002 (expediente de prova, folhas 7411 a 7414). 97 Cf. Solução aditiva ao IPM, Portaria nº CP17-01/13/02, de 20 de novembro de 2002 (expediente de prova, folhas 7416 e 7417). 98 Cf. Ofício nº CORREGPM-2077/316/02 do Subcomandante da Polícia Militar de 20 de dezembro de 2002 (expediente de prova, folha 7418). 99 Cf. Ofício nº CORREGPM-132/310/04 do Corregedor da Polícia Militar de 28 de janeiro de 2004 (expediente de prova, folha 7419). 100 Cf. Ofício nº CPChq-045/13/04 do Comandante da Polícia de Choque de 30 de janeiro de 2004 (expediente de prova, folha 7420). 101 Cf. Denúncia apresentada na investigação policial nº 09/02 em 4 de dezembro de 2003, nos autos nº 65/02 (expediente de prova, folhas 8 a 32). 102 Cf. Solicitações de diligências investigativas por parte do Ministério Público nos autos da investigação policial nº 65/02 (expediente de prova, folhas 461 a 491). 103 Cf. Denúncia apresentada na investigação policial nº 09/02 em 4 de dezembro de 2003, nos autos nº 65/02 (expediente de prova folhas 22 a 32). 104 Cf. Requerimento da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos e do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da arquidiocese de São Paulo, recebida em 29 de abril de 2004 (expediente de prova, folhas 585 e 594). aos direitos humanos e que, no caso concreto, não havia falha ou insuficiência por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo.105 62. Em 4 de novembro de 2014, foi proferida sentença absolutória no processo penal nº 0012422-57.2002.8.26.0286, na qual se determinou: a) a extinção da punibilidade de M.E.S. e L.B. por falecimento; b) a impronúncia106 em relação a J.R.M., R.Mz. e R.Mt. por não terem estado presentes no local dos fatos e não haver sido demonstrada sua participação; c) a absolvição sumária dos privados de liberdade recrutados pelo GRADI por não terem domínio do fato; e d) a absolvição dos policiais acusados por terem atuado em legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.107 63. A sentença determinou que “não havia indícios suficientes de que a operação fora uma farsa” ou que os acusados tivessem tido a intenção deliberada de matar as supostas vítimas. Também afirmou que a periculosidade das supostas vítimas deveria ser considerada já que estavam armadas, reunidas para cometer um roubo e possuíam antecedentes criminais.108 Além disso, a sentença considerou que não houve excesso no uso de armamentos por parte dos policiais e que as supostas vítimas “estavam armadas e atiraram contra os policiais. Houve tiros em casas localizadas atrás do pedágio e também um policial ferido, indicando que as vítimas efetivamente dispararam contra os policiais”.109 64. Em 15 de janeiro de 2015, o Ministério Público de São Paulo apelou a decisão110 fazendo referência às provas técnicas nas quais se baseava o processo penal.111 O Ministério Público argumentou que a sentença era nula, pois nela se havia omitido decidir sobre os delitos conexos ao homicídio; analisar o desaparecimento da gravação das câmeras de segurança do pedágio; examinar a alegação de que os privados de liberdade e os policiais infiltrados participaram do planejamento da ação e a polícia optou por não deter o grupo em um momento anterior; e que teria sido proferida por um juiz carente de imparcialidade, pois 105 Cf. Decisão do Procurador Geral da República de 15 de junho de 2005 (expediente de prova, folhas 602 a 603). 106 De acordo com o artigo 414 do Código de Processo Penal brasileiro, “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529749/codigo_de_processo_penal_1ed.pdf. Assim, na prática, a impronúncia significa a absolvição sem exame de mérito. 107 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 211 a 212 e 230). 108 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 230). 109 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 232). 110 Cf. Apelação interposta pelo Ministério Público no processo nº 286.01.2002.012422-0 de 15 de janeiro de 2015 (expediente de prova, folhas 605 a 714). 111 As provas listadas foram: fotografias de cadáveres; relatórios das armas das supostas vítimas, afirmando que apenas três delas apresentaram traços de sangue; relatórios de armas dos indiciados; fotografias das armas dos acusados; relatórios de fragmentos de armas de cano liso; roubos de armas e coletes à prova de balas que estariam em poder das supostas vítimas; relatórios de prova balística; relatório do exame físico do policial ferido; laudos de necropsia das 12 supostas vítimas; relatórios das cápsulas extraídas do corpo das supostas vítimas; relatório do exame do ônibus com a trajetória das balas; relatório do local com rastros de disparos no ônibus e nas edificações; relatório de reconstrução dos fatos com várias versões; relatório das imagens das câmeras da estrada e como operavam, faltando imagens do ocorrido; relatórios dos coletes; relatório residuográfico das supostas vítimas, positivo para três delas e negativo para as demais; relatório de discos tacógrafos dos caminhões; relatório complementar das gravações e de seu sistema; relatório do fragmento de chumbo e de plástico; relatório das imagens posteriores aos fatos; relatório metalúrgico do chassis do ônibus; relatórios dos celulares apreendidos; relatório do escudo balístico e seu complemento, e relatório do colete balístico e seu complemento. Cf. Apelação interposta pelo Ministério Público no processo nº 286.01.2002.012422-0 de 15 de janeiro de 2015 (expediente de prova, folhas 621 a 626). era filho do Secretário de Administração Penitenciária no momento dos fatos.112 Em 14 de fevereiro de 2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rejeitou o recurso de apelação.113 65. Por outro lado, em 6 de agosto de 2002, a Ordem dos Advogados do Brasil (doravante denominada “OAB”) e outras organizações de direitos humanos sugeriram à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo a criação de um grupo de trabalho, com a participação da OAB e de representantes da sociedade civil, a fim de investigar, entre outros, os fatos ocorridos na “Operação Castelinho”.114 Além disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a abertura de uma investigação para determinar a participação do então recém-nomeado Secretário de Segurança Pública, S.A.F., e dos juízes corregedores do Tribunal de Justiça, O.A.M.B.F. e M.L.P.A., na “Operação Castelinho”.115 Em 16 de fevereiro de 2005, o Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou o procedimento por considerar que não havia indícios confiáveis sobre a realização dessa infração penal por parte das autoridades denunciadas.116 Em 14 de abril de 2005, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo interpôs um recurso de embargos de declaração117 contra a decisão de arquivamento do processo.118 Uma vez denegado este recurso, em 27 de março de 2006, o Procurador Geral interpôs um recurso especial.119 Não se dispõe de informação a respeito da tramitação deste recurso nem tampouco da decisão definitiva desse processo. C.2 Processos cíveis 66. A Comissão afirmou que, na esfera civil, foram interpostas oito ações de reparação por danos.120 No entanto, nos autos, apenas consta informação sobre sete ações. Seis das ações 112 Roubo qualificado e fraude processual. Cf. Apelação interposta pelo Ministério Público no processo nº 286.01.2002.012422-0 de 15 de janeiro de 2015 (expediente de prova, folhas 627 a 631 e 702 a 705). 113 O Tribunal de Justiça afirmou que as causas de imparcialidade apontadas pelo Ministério Público não se enquadravam nas causas legais de suspeição e impedimento. Além disso, considerou que o Ministério Público não havia escolhido o instrumento processual nem o momento adequado para seu pedido, já que o magistrado permaneceu como juiz da causa por cerca de nove anos. Ademais, em relação à omissão relativa aos crimes conexos, o Tribunal desconsiderou o argumento devido à incompetência superveniente derivada da absolvição sumária do delito de homicídio. Por último, em relação aos fatos principais, desconsiderou o recurso com base na ausência de prova técnica suficiente que comprovasse a intenção dos acusados de matar arbitrariamente as supostas vítimas. Cf. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de apelação nº 57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 355, 359, 360, 362 e 364). 114 Cf. Requerimento do Centro Santo Dias de Defesa dos Direitos Humanos, da Comissão Teotônio Vilela, da Associação de Juízes para a Democracia e da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo, e vários juristas, dirigida ao Procurador Geral de Justiça, de 6 de agosto de 2002 (expediente de prova, folha 498). 115 Cf. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de investigação nº 097.122-0/1-00 (expediente de prova, folha 501). 116 Cf. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos de investigação nº 097.122-0/1-00 (expediente de prova, folha 519). 117 De acordo com o artigo 1021 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/587896/CPC_normas_correlatas_14ed.pdf. 118 Cf. Recurso de embargos de declaração nos autos de investigação nº 097.122-0/1-00 (expediente de prova, folhas 520 a 525). 119 Cf. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público de 27 de março de 2006 (expediente de prova, folhas 527 a 583). 120 Lista de ações de responsabilidade civil interpostas pelos familiares das supostas vítimas. Estas são: Demandante: Geralda Andrade (mãe da suposta vítima Jeferson Leandro Andrade). Processo no 053.04.005533-0, em trâmite na Terceira Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Renata Flora de Rezende e filhos (esposa e filhos da suposta vítima Gerson Machado da Silva). Processo nº 053.04.005532-3, em trâmite na Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Luciana Felix Barbosa (filha da suposta vítima Luciano da Silva Barbosa). Processo nº 053.04.0080098-9, em trâmite na Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; cíveis iniciadas121 foram julgadas entre 2002 e 2005. As ações interpostas pelos familiares de Aleksandro de Oliveira Araujo,122 Gerson Machado da Silva,123 Luciano da Silva Barbosa124 e José Airton Honorato125 foram decididas favoravelmente e, apenas na última dessas demandas, foi realizado o pagamento. As ações iniciadas pelos familiares de Jeferson Leandro Demandantes: Bruno Alexsander Cerniauskas de Araújo e irmãos (filhos da suposta vítima Aleksandro de Oliveira Araujo). Processo nº 053.04.006904-7, em trâmite na Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Dilma Silva do Carmo (mãe da suposta vítima Silvio Bernardino do Carmo). Processo nº 053.04.005529-1, em trâmite na Décima primeira Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Elisângela de Souza Santos e filhos (esposa e filhos da suposta vítima José Airton Honorato). Processo nº 053.04.005531-3, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Sandro Vinícius da Silva (filho da suposta vítima Sandro Rogerio da Silva). Processo nº 053.04.006708-7, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Angelita Rodrigues (mãe das supostas vítimas Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza). Sem dados do processo e vara onde tramita. Reclamação por danos morais pendente de resolução, pensão mensal vitalícia de dois salários-mínimos e gastos de funeral e enterro. 121 Demandantes: Bruno Alexsander Cerniauskas de Araujo e irmãos (filhos da suposta vítima Aleksandro de Oliveira Araujo). Processo nº 053.04.006904-7, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Renata Flora de Rezende e filhos (esposa e filhos da suposta vítima Gerson Machado da Silva). Processo nº 053.04.005532-3, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Geralda Andrade (mãe da suposta vítima Jeferson Leandro Andrade). Processo nº 053.04.005533-0, em trâmite na Terceira Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandantes: Elisângela de Souza Santos e filhos (esposa e filhos da suposta vítima José Airton Honorato). Processo nº 053.04.005531-3, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo; Demandante: Luciana Felix Barbosa (filha da suposta vítima Luciano da Silva Barbosa). Processo nº 053.04.0080098-9, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo, e Demandante: Sandro Vinícios da Silva (filho da suposta vítima Sandro Rogerio da Silva). Processo nº 053.04.006708-7, em trâmite na Décima Quarta Vara de Fazenda Pública de São Paulo. 122 Em 4 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo até a data em que Kauan Cerniauskas Araujo e Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo completariam 18 anos de idade e R$20.750,00 (vinte mil setecentos e cinquenta reais) para cada um deles por dano moral. Em 16 de março de 2009 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação e, em 30 de março de 2011, ordenou-se a remissão dos autos a um contador para a elaboração de cálculos de pagamento. Em 7 de maio de 2014 foi expedida a ordem de pagamento, a qual está pendente de cumprimento. Cf. Consulta de processo nº 0006904-38.2004.8.26.0053 perante a unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (expediente de prova, folhas 8016, 8019 a 8021). 123 Em 14 de julho de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão de dois terços do salário-mínimo nacional até o falecimento da companheira da suposta vítima, Renata Flora Rezende, ou até que ela se case. Além disso, até os 18 anos de Jefferson Rezende da Silva, Anderson Rezende da Silva e Bianca Rezende da Silva, filhos da suposta vítima. Ademais, ordenou-se o pagamento de uma indenização de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) por dano moral para cada um dos demandantes. A sentença foi apelada pelo estado de São Paulo e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26 de agosto de 2013. Até o momento de proferimento da presente Sentença não consta que os valores tenham sido efetivamente pagos. Cf. Consulta do processo nº 0005532-54.2004.8.26.0053 perante a Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8035 a 8037), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54SKC0000&processo.foro=53&processo.numero=0 005532-54.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_297cc0d674be4a58858558a7a01b4a90 124 Em 11 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo nacional até que as filhas da suposta vítima, Iris de Oliveira Barbosa, Luciana Félix Barbosa Leite e Leticia de Oliveira Barbosa, completem 25 anos de idade, bem como o pagamento de uma indenização por danos morais de 50 salários-mínimos federais para cada uma. O estado de São Paulo interpôs apelação, a qual foi resolvida em 1º de janeiro de 2015, confirmando a sentença de primeira instância. O procedimento de pagamento de sentença se encontra suspenso desde 2016 quando foi arquivado provisoriamente. Cf. Consulta do processo nº 0008098-73.2004.8.26.0053 perante a Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8007 e 8009), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54UJM0000&processo.foro=53&processo.numero=0 008098-73.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_94a24c2d67f94cebaab6d91f80e74d1c. 125 Em 21 de julho de 2008 foi interposto recurso de embargos à execução, os pagamentos ordenados na sentença foram efetuados em 31 de agosto de 2015. Cf. Consulta do processo nº 0005531-69.2004.8.26.0053 perante a unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (expediente de prova, folhas 7797 e 8001). de Andrade,126 Sandro Rogerio da Silva127 e Silvio Bernardino do Carmo128 foram declaradas improcedentes. D. Quadro normativo relevante 67. No momento dos fatos, estava vigente a Lei nº 9.034/95,129 que regulamentava a utilização de medidas operacionais para a prevenção das ações de organizações criminosas. Essa lei autorizava que, em qualquer fase da investigação penal relacionada às ações executadas por organizações criminosas, pudessem ser realizadas "ações controladas", isto é, operações que consistem em observar e acompanhar a ação criminosa, ordenando a intervenção policial no momento mais eficaz e oportuno para a obtenção de evidência e informação para o julgamento e eventual detenção dos participantes nessas ações. Além disso, a referida norma também contemplava a possibilidade de infiltração desses grupos delitivos por agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação mediante autorização judicial fundamentada.130 VIII MÉRITO 68. O caso sub judice se refere à alegada responsabilidade internacional do Estado do Brasil pela morte violenta de 12 pessoas, no contexto de uma operação policial, realizada por agentes da Polícia Militar, denominada “Operação Castelinho”, no estado de São Paulo, no Brasil. Além disso, as violações alegadas no presente caso referem-se à suposta falta de uma investigação adequada e reparação dessas mortes e punição dos responsáveis. Diante do exposto, levando em consideração as alegações das partes e da Comissão, a Corte procederá a examinar: 1) a alegada violação ao direito à vida em detrimento das 12 pessoas que faleceram; 2) as alegadas violações às garantias judiciais e à proteção judicial; e 3) a alegada violação ao direito à integridade pessoal dos familiares das supostas vítimas privadas da vida nessa operação policial. 126 Em 26 de novembro de 2007 foi proferida sentença de primeira instância desconsiderando a demanda de indenização por danos e prejuízos, argumentando que “não existem provas de que os policiais tenham atuado de forma abusiva no exercício de suas funções”. Em 29 de janeiro de 2008 a senhora Geralda Andrade interpôs recurso de apelação contra a sentença. Ao proferir a presente Sentença, o processo continua pendente de decisão judicial. Cf. Consulta do processo nº 0005533-39.2004.8.26.0053 perante a Terceira Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folha 8012), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo onde se podem consultar o processo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54SKD0000&processo.foro=53&processo.numero=0 005533-39.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_699fd881399c4d3da89e2cc9a10f15fb. 127 Em 15 de dezembro de 2012 o estado de São Paulo foi condenado a pagar a Sandro Vinícios da Silva uma pensão mensal de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) até que complete 24 anos e uma indenização de danos morais de R$90.000,00 (noventa mil reais). Posteriormente, ao decidir o recurso de apelação interposto, a decisão de primeira instância foi revertida por considerar que as solicitações eram improcedentes. Em 13 de agosto de 2015 os autos pendentes foram arquivados. Em 11 de janeiro de 2023 o processo foi remetido ao arquivo geral. Cf. Consulta do processo nº 0006708-68.2004.8.26.0053 perante a Décima Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 7971 a 7973 e 7979 a 7980). 128 Em 22 de setembro de 2005 a ação foi declarada improcedente. A demandante interpôs recurso de apelação em 5 de janeiro de 2006. A ação foi arquivada em 14 de abril de 2015. Cf. Consulta do processo nº 0005529- 02.2004.8.26.0053 perante a Décima Primeira Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8004 a 8005). 129 Essa lei foi revogada pela Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013. Cf. Lei nº 9034 de 3 de maio de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9034.htm. 130 Cf. Artigo 2 da Lei nº 9035 de 3 de maio de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9034.htm. VIII-1 DIREITO À VIDA, EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE RESPEITO E GARANTIA131 A. Argumentos das partes e da Comissão 69. A Comissão afirmou que houve um uso excessivo da força neste caso e analisou os requisitos de legalidade, excepcionalidade e absoluta necessidade. Quanto às ações preventivas e o requisito de legalidade, observou que o Estado não apresentou informações sobre o marco legislativo que regulamentava o uso da força letal por agentes estatais no momento dos fatos, nem ofereceu provas sobre o treinamento da equipe policial que participou na operação. Em relação ao planejamento da operação, destacou que, neste caso, o Estado autorizou que pessoas condenadas fossem libertadas para infiltrar-se no PCC em contravenção à Lei nº 9034/95, que apenas autorizava policiais ou agentes de inteligência a atuar nessa condição. Além disso, afirmou que há elementos suficientes para concluir que a finalidade da operação era executar as supostas vítimas e não as prender. Destacou que a maneira como o GRADI surgiu e atuou e o planejamento da “Operação Castelinho” evidenciam que o Estado tinha elementos para conhecer e prever o dia, hora e localização em que as supostas vítimas chegariam à região de Castelinho, apesar do que não se observa que tenham sido tomadas medidas para prevenir o uso da força letal. 70. Quanto à execução da operação, considerou que o uso da força letal não foi absolutamente necessário nem proporcional. Para demonstrar isso, chamou a atenção para o fato de que todos os infiltrados saíram ilesos, enquanto a totalidade dos supostos criminosos resultaram mortos e apenas um policial foi "ferido de raspão"; a desproporção entre as 12 pessoas privadas da vida e os cerca de 100 agentes da Polícia Militar que participaram da operação; e que os policiais detiveram o tráfego e ordenaram aos transeuntes permanecer dentro de seus veículos. Também destacou que não está comprovado que as supostas vítimas estivessem armadas nem que tenham disparado. Ressaltou que houve mais de 100 disparos contra o ônibus sem que houvesse uma perícia que demonstrasse que os tiros não foram disparados de armas oficiais, e que as versões de que foi dada ordem de rendição e de que as supostas vítimas estavam armadas e dispararam provêm exclusivamente de declarações dos mesmos agentes oficiais envolvidos na operação. Sobre isso, destacou que as declarações judiciais de alguns dos infiltrados não são prova suficiente diante da possibilidade de tais depoimentos terem sido produto de coerção. Finalmente, referiu-se à perda dos vídeos das câmeras de segurança do pedágio, apesar de terem sido solicitados por policiais militares. 71. A Comissão observou que tudo isso também evidencia que o uso da força não foi proporcional, pois não esteve de acordo com o nível de resistência oferecido pelas supostas vítimas. Destacou que não está comprovado que tenha havido ambulâncias ou algum serviço de assistência de saúde, considerando a magnitude da operação. Quanto às ações posteriores aos fatos, acrescentou que não foram realizadas diligências mínimas para determinar adequadamente o ocorrido e que as provas não confirmam que o disparo que feriu o policial tenha vindo das armas que supostamente eram portadas pelas supostas vítimas. Concluiu que, nessas circunstâncias, não é possível demonstrar que o uso da força tenha sido realizado de acordo com as obrigações estatais correspondentes. Em suas observações finais escritas, a Comissão caracterizou o caso como uma possível execução extrajudicial. 72. Os representantes apoiaram os argumentos da Comissão em relação aos critérios de prevenção, precaução, legalidade, necessidade e proporcionalidade do uso da força. Adicionalmente, indicaram que o Governo do estado de São Paulo inventou um roubo e planejou uma emboscada com o único objetivo de executar sumariamente 12 pessoas e 131 Artigo 4.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. demonstrar que estava "combatendo e vencendo o crime organizado". Afirmaram que na “Operação Castelinho”, a atuação dos policiais ultrapassou os critérios de razoabilidade no uso da força baseando-se em que as 12 supostas vítimas portavam armas inúteis que não representavam nenhum risco, em que as armas que supostamente portavam não tinham marcas de sangue, e que foram executadas sem possibilidade de resistência devido à superioridade numérica dos policiais, e em que receberam um total de 61 disparos, muitos deles realizados enquanto as pessoas estavam sentadas e alguns deles a curta distância. Além disso, consideraram que não consta que os ocupantes do ônibus tenham tido a possibilidade de se renderem. Isso deixaria claro que, desde o início da operação, a intenção era interceptar o ônibus de forma violenta e executar os seus ocupantes. Indicaram que, portanto, o uso da força letal era a primeira e única estratégia de abordagem. 73. O Estado afirmou que não há controvérsia sobre o fato de que, em 5 de março de 2002, a Polícia Militar do Estado de São Paulo se envolveu em um confronto com os integrantes de um grupo ligado ao crime organizado que viajava em um ônibus para realizar um roubo na cidade de Sorocaba. Quanto ao uso da força, afirmou que na “Operação Castelinho” os policiais militares atuaram em estrito cumprimento do dever legal e em legítima defesa, observando os princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade. Sobre as ações preventivas, as forças de segurança pública tiveram que atuar emergencialmente diante do conhecimento da possível comissão de atos criminosos. Portanto, os policiais militares organizaram uma operação que buscava bloquear o acesso à estrada para abordar os veículos e deter os seus ocupantes. Destacou que várias armas e munições foram encontradas em posse das supostas vítimas, que há testemunhos indicando que as armas pertenciam às supostas vítimas e que eles não se renderiam aos policiais. Afirmou que a sentença absolutória ressaltou que a reação “enérgica” dos policiais era necessária e que os agentes estatais atuaram em estrito cumprimento de seu dever legal e da legítima defesa. Afirmou que no presente caso houve um uso legítimo da força para garantir a ordem e a segurança pública, de acordo com o princípio de legalidade e em observância dos Princípios Básicos sobre o uso da força e das armas de fogo por funcionários responsáveis pela aplicação da lei, e que se observou o princípio de absoluta necessidade, pois não estavam disponíveis outros meios para proteger o direito à vida dos envolvidos na operação, que não fosse o uso escalonado da força. Destacou que a ação dos policiais militares foi autorizada pelas autoridades competentes. 74. Em relação às ações concomitantes aos fatos, o Estado afirmou que, embora existam declarações contraditórias, seria muito improvável que um grupo de 12 integrantes do PCC, que tinha como objetivo realizar um roubo, não estivesse portando armas, somando-se às armas que foram apreendidas após sua detenção. Acrescentou que, segundo um relatório policial, as supostas vítimas resistiram à ordem de rendição dos policiais e começaram a disparar. Ressaltou que várias testemunhas civis não souberam precisar quem iniciou o tiroteio, pelo que não é possível concluir que não foi iniciado pelas supostas vítimas. Por outro lado, assinalou que vários dos policiais presentes não participaram do tiroteio, porque tinham a missão de prestar apoio logístico ou promover a proteção de civis e não todos tinham conhecimento da operação antes do dia dos fatos. O Brasil assegurou que os disparos ocorridos dentro do ônibus foram em resposta aos disparos recebidos pelos policiais ao subirem no veículo. Aduziu que as conclusões da Comissão estão baseadas, majoritariamente, em contradições e não em evidências sólidas, e não levam em consideração todo o esforço investigativo no âmbito interno, a partir do qual o Poder Judiciário ponderou adequadamente o conjunto probatório, chegando a uma conclusão contrária à vontade dos representantes das supostas vítimas. 75. Quanto às ações posteriores aos fatos, o Estado afirmou que, de acordo com relatórios das Polícias Militar e Civil, os integrantes do ônibus foram socorridos na Sala de Emergência Regional de Sorocaba e na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Igualmente, referiu-se às ações investigativas que foram realizadas, entre as quais se encontram a coleta de fotografias do local dos fatos e um exame criminalístico inicial dos acontecimentos. B. Considerações da Corte 76. A Corte estabeleceu que o direito à vida desempenha um papel fundamental na Convenção Americana, sendo essencial para o exercício dos demais direitos. A observância do artigo 4, em conjunto com o artigo 1.1 da Convenção Americana, não apenas implica que nenhuma pessoa seja privada de sua vida arbitrariamente (obrigação negativa), mas também exige que os Estados adotem todas as medidas apropriadas para proteger e preservar o direito à vida (obrigação positiva),132 conforme ao dever de garantir o pleno e livre exercício dos direitos de todas as pessoas sob sua jurisdição133. 77. A Corte recorda que sua atuação não tem a natureza de um tribunal penal, de modo que não pode determinar a responsabilidade penal dos indivíduos,134 questão que compete às autoridades internas. Além disso, o Tribunal indicou que, conforme ao artigo 1.1 da Convenção, para estabelecer que ocorreu uma violação dos direitos reconhecidos neste instrumento, não é necessário provar, como no direito penal interno, a responsabilidade do Estado para além da dúvida razoável, nem identificar individualmente os agentes aos quais se atribuem os atos violatórios, determinar a culpabilidade dos autores ou sua intencionalidade.135 Para esta Corte, é necessário chegar à convicção de que ocorreram ações ou omissões atribuíveis ao Estado, e que existe uma obrigação internacional do Estado que foi descumprida por este.136 78. Conforme decorre da análise das alegações das partes e da Comissão, não há controvérsia sobre o fato de que a morte de 12 pessoas (oito que vinham em um ônibus e as outras quatro que transitavam divididas em duas caminhonetes), em uma estrada no Estado de São Paulo, ocorreu em decorrência de disparos de armas de fogo efetuados por policiais militares, durante uma operação conduzida pelo GRADI, denominada “Operação Castelinho”. No entanto, todas as demais circunstâncias dessas mortes são objeto de versões completamente distintas apresentadas por Comissão e representantes, de um lado, e pelo Estado, de outro. Nesse sentido, a Comissão argumentou que o uso desproporcional e excessivo da força letal por parte da Polícia Militar resultou na privação arbitrária da vida das 12 pessoas. Os representantes asseveraram que toda a ação do Estado foi direcionada à sua execução sumária. Por outro lado, o Estado argumentou que seus agentes atuaram no âmbito do combate ao crime organizado e dentro dos limites da lei para impedir o roubo de um avião que transportaria R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Tendo isso em conta, à luz dos vários elementos de prova que constam nos autos do presente caso, a Corte se pronunciará a seguir sobre a versão que considera provada e suas implicações para a responsabilidade internacional do Estado. 132 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito, supra, par. 144, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti. Mérito e Reparações. Sentença de 1º de setembro de 2023. Série C Nº 503, par. 44. 133 Cf. Caso Myrna Mack Chang Vs. Guatemala. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de novembro de 2003. Série C Nº 101, par. 153, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti, supra, par. 44. 134 Cf. Caso Suárez Rosero Vs. Equador. Mérito. Sentença de 12 de novembro de 1997. Série C Nº 35, par. 37, e Caso Integrantes e Militantes da União Patriótica Vs. Colômbia, supra, par. 272. 135 Cf. Caso da “Panel Blanca” (Paniagua Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 8 de março de 1998. Série C Nº 37, par. 91, e Caso Integrantes e Militantes da União Patriótica Vs. Colômbia, supra, par. 272. 136 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C Nº 4, par. 173, e Caso Integrantes e Militantes da União Patriótica Vs. Colômbia, supra, par. 272. 79. Inicialmente, é importante destacar que não existe no conjunto probatório deste caso nenhuma prova sobre a existência do avião que transportaria a soma mencionada para o aeroporto da cidade de Sorocaba na data dos fatos. Pelo contrário, a Promotora Vania Tuglio, designada pelo Procurador-Geral de São Paulo como encarregada do caso no âmbito interno um ano e dois meses após os eventos, solicitou diligências específicas à Polícia Federal do Brasil, que controla o movimento das aeronaves, a qual informou que o último pagamento de valores havia sido efetuado no ano anterior aos fatos e que não havia nenhum pagamento a ser realizado na data do suposto roubo.137 Assim, verifica-se que as 12 supostas vítimas jamais poderiam ter consumado o delito que o Estado argumentou querer prevenir.138 Diante dessas circunstâncias, o Tribunal constata que o avião de transporte de valores foi uma ficção criada pelo GRADI por meio das pessoas que se infiltraram entre as 12 supostas vítimas para incitar a perpetração do roubo. 80. Por outro lado, a Corte adverte que nem a infiltração nem o desenvolvimento da operação foram notificados ao Ministério Público, e muito menos fiscalizados por este,139 a quem corresponde, segundo a legislação interna, o controle da atividade policial (par. 180 infra). Tratou-se, portanto, de uma operação encoberta que não contou com autorização judicial nem com controle ou supervisão por parte do Ministério Público. 81. Além disso, o Tribunal observa com grande preocupação o fato de que o GRADI, além de policiais militares, utilizou em sua operação pessoas que estavam cumprindo penas privativas de liberdade e foram liberadas da prisão, mediante autorização judicial, para se infiltrarem. É importante destacar que a legislação brasileira, à época dos fatos e atualmente, não permite a infiltração de pessoas privadas de liberdade, mas apenas de agentes de polícia e por meio de autorização judicial fundamentada (par. 67 supra). Ademais, as decisões judiciais que autorizaram a liberação das três pessoas privadas de liberdade que participaram da “Operação Castelinho” apenas indicaram que estas pessoas seriam entrevistadas pela Polícia, realizariam reconhecimento fotográfico e apoiariam o trabalho do GRADI, sem especificar em que consistiria tal apoio. As autorizações foram concedidas por um juiz encarregado de supervisionar as prisões e não citaram nenhuma base normativa para a liberação das pessoas privadas de liberdade.140 82. Nesse contexto, o Tribunal recorda que os Estados têm a obrigação de garantir a segurança e manter a ordem pública dentro de seu território, e que, nessa medida, devem empregar os meios necessários para enfrentar a delinquência e o crime organizado141 e podem desenvolver diferentes estratégias de controle do crime. Contudo, o poder do Estado não é ilimitado para alcançar seus fins. Em particular, as autoridades estatais não podem, em caso algum, violar os direitos reconhecidos na Convenção Americana, tais como a dignidade humana, a vida, a integridade pessoal ou as garantias do devido processo. 83. Quanto à realização da operação policial, a Corte considera provado que o número de policiais (ao menos 53) era muito superior ao número de supostas vítimas. Sobre a sua 137 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 138 Segundo a promotora Vania Tuglio, “a história contada pelos policiais militares infiltrados para motivar a formação do grupo de 12 pessoas […] era una farsa desde o início”. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 139 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 140 Cf. Autorizações judiciais para a liberação de R.C.A., M.M. e G.L. (expediente de prova, folhas 117559 a 117615). 141 Cfr. Caso Valencia Campos e outros Vs. Bolívia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de outubro de 2022. Série C No. 469, par. 115; Caso Tzompaxtle Tecpile e outros Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 7 de novembro de 2022. Série C No. 470, par. 95, e Caso García Rodríguez e outro Vs. México, supra, par. 154. qualificação como pessoas pertencentes à organização criminal PCC, que era a justificação principal do GRADI para organizar a operação, a Promotora Vania Tuglio se referiu expressamente à ausência de provas a respeito da condição de membros do PCC da quase totalidade das supostas vítimas. Afirmou que pelo menos duas das 12 pessoas não tinham nenhum antecedente criminal e, talvez, apenas uma delas teria vinculação com o PCC.142 84. Em relação ao momento dos disparos, a Corte considera que, ao contrário do defendido pelo Estado, ficou demonstrado que não houve um intercâmbio de disparos entre os policiais e as 12 pessoas privadas da vida,143 pois a maior parte das provas indica que as supostas vítimas não estavam armadas no momento de sua morte (ainda que possa haver armas no porta-malas do ônibus e/ou no porta-malas das duas caminhonetes). Isso, em vista de que: (i) Os policiais militares que participaram da operação declararam ter encontrado 17 armas no ônibus, as quais teriam sido portadas pelas supostas vítimas. A perícia solicitada pela Promotoria mais de um ano após os fatos concluiu que apenas 3 dessas 17 armas tinham rastros de sangue.144 Isso é incompatível com o fato de que, como indicaram diversas testemunhas, o piso do ônibus havia se transformado em uma “piscina de sangue” e os corpos das supostas vítimas estavam cobertos de sangue;145 (ii) A quase totalidade das armas que os policiais afirmaram ter recolhido das mãos das 12 supostas vítimas não estavam carregadas;146 (iii) Apenas foram encontradas marcas de pólvora nas mãos de três das 12 pessoas falecidas,147 o que contradiz a versão dos policiais militares que participaram da operação, segundo a qual 10 pessoas teriam disparado suas armas. Além disso, segundo a perícia forense, a pólvora encontrada nas mãos das duas pessoas citadas não seria suficiente para comprovar que elas tivessem usado armas de fogo.148 A 142 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 143 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 144 Cf. Exames complementares dos relatórios emitidos pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo "Perito Criminal Eduardo de Brito Alvarenga", Divisão de Criminalística de Sorocaba, sobre as armas de fogo apreendidas números 2.773/02, 2.775/02 e 2.776/02 com o fim de determinar se havia indícios de substância hematógena (expediente de prova, folhas 10208 a 10218); Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em 15 de janeiro de 2015 (expediente de prova, folha 54) e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. Além disso, a Promotora Vania Maria Tuglio declarou na audiência pública do presente caso que, das 17 armas apreendidas, apenas 8 teriam disparos recentes, sem que fosse possível afirmar que estes disparos ocorreram no dia dos fatos. 145 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo nº 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 225 e 228), e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 146 Cf. Relatórios emitidos pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo "Perito Criminal Eduardo de Brito Alvarenga", Divisão de Criminalística de Sorocaba, sobre as armas de fogo apreendidas números 2.773/02, 2.774/02, 2.775/02, 2.776/02 e 2.777/02 (expediente de prova, folhas 9478 a 9497). 147 Cf. Relatório de exame residuográfico nº 2.746/02 (expediente de prova, folhas 9789 a 9792); Análise Técnica do relatório residuográfico (expediente de prova, folhas 5509 a 5523), e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 148 Cf. Relatório de exame residuográfico nº 2.746/02 (expediente de prova, páginas 9789 a 9792) e a Análise Técnica do relatório residuográfico (expediente de prova, páginas 5509 a 5523) indicam que, segundo o Instituto de Criminalística, "nos incidentes nos quais estão envolvidos policiais e militantes, quando são resgatados ou simplesmente transportados do local dos fatos ou mesmo retirados parcialmente do local onde se encontravam, a residuografia é totalmente pouco confiável, pois a prova pode ser ineficaz. Isto é, as micropartículas de chumbo e cobre provenientes da abrasão do projétil e os micro resíduos resultantes da carga de iniciação ou da carga propulsora podem ser (como fontes de contaminação) transferidas das mãos dos policiais para as mãos dos militantes, ou vice- versa, com a descontaminação ou o mascaramento das regiões afetadas. [...] Também deve ser sublinhado que esse respeito, na análise do laudo residuográfico dos corpos das pessoas falecidas, foi estabelecido que é possível afirmar com certeza que nove das 12 pessoas falecidas, das quais se obteve resultado negativo, não usaram armas de fogo, pois não foram encontrados resíduos em suas mãos. Quanto às três pessoas restantes, das quais se obteve resultado positivo, a análise indica que há fortes dúvidas sobre a possibilidade de ter ocorrido contaminação através do contato das mãos contaminadas dos policiais no momento da remoção. A análise afirma que a hipótese de ter ocorrido um tiroteio intenso é questionável;149 (iv) Uma testemunha declarou perante autoridades judiciais internas que foram introduzidas “balas de festim” nas armas que foram fornecidas pelos infiltrados às 12 supostas vítimas, e que foi ameaçado de morte se “falasse do que sabia sobre os 12” e que foi torturado por policiais do GRADI;150 (v) Apesar do grande número de disparos efetuados, os respectivos cartuchos e balas151 (das armas portadas pelos policiais e das armas que os policiais indicaram que eram portadas pelas 12 supostas vítimas) não foram coletados do local do incidente, o que confirma não apenas a flagrante falta de preservação do local do incidente, mas também constitui um indicativo importante do possível encobrimento dos atos por parte dos agentes estatais; (vi) Os depoimentos que afirmaram que as supostas vítimas estavam armadas foram exclusivamente dados pelos policiais que fizeram parte da operação, exceto o atirador de elite A.D.R.S., que declarou não ter visto armas em posse das supostas vítimas que estavam nas caminhonetes ou das que se encontravam dentro do ônibus.152 Diversas outras testemunhas civis que presenciaram os fatos declararam no mesmo sentido;153 mesmo um resultado POSITIVO por si só não é razão para concluir que o acusado, vítima ou suspeito, foi o autor dos disparos". Relatório de exame residuográfico nº 2.746/02 (expediente de prova, páginas 9789 a 9792). Além disso, a Promotora Tuglio afirmou que, de acordo com os relatórios do Instituto de Criminalística, não teria ocorrido nenhum tiroteio e que teria sido uma execução. Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. Ver também: Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 15 de agosto de 2002 intitulada: “PM poderia ter simulado a cena em Sorocaba” (expediente de prova, folhas 382 a 383), e Reportagem do jornal O Estado de São Paulo de 11 de maio de 2009 intitulada: “IC não tinha indícios de enfrentamento e indica execução” (expediente de prova, folhas 395 a 396). 149 Cf. Análise técnica do relatório residuográfico referente às vítimas da “Operação Castelinho” de 10 de agosto de 2002 (expediente de prova, folhas 351 a 352). 150 Cf. Declaração de R.C.C. perante juízes assessores da Corregedoria Geral de Justiça (expediente de prova, folhas 5371 a 5458), e Reportagem do jornal da Folha de São Paulo de 7 de agosto de 2002: “Preso afirma ter mantido contato com Secretário” (expediente de prova, folhas 377 a 379). 151 Cf. Relatório pericial do local dos fatos realizado em 5 de março de 2002 pelo Instituto de Criminalística da Superintendência da Polícia Técnica e Científica da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (expediente de prova, folha 7038 a 7039), e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 152 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 229). 153 E.M.S. afirmou que não viu nenhuma arma de fogo que pudesse estar com as pessoas que se encontravam no interior do ônibus; que uma vez que começaram os disparos, notou que uma pessoa que estava no bloqueio da estrada se aproximou do ônibus, deitou-se e começou a disparar contra o ônibus. Cf. Declaração da testemunha E.M.S, carta rogatória nº 273/07, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folha 439). E.T.B. ouviu dos policiais que as armas foram retiradas do porta-malas do ônibus; viu que caía sangue pela porta dianteira do ônibus, que havia sangue no assento do motorista e no volante; não viu cartuchos de balas quando entrou no ônibus. Cf. Declaração de E.T.B. perante o Juiz responsável pelo processo penal nº 1110/07 (expediente de prova, folhas 398 a 401). P.S.P. declarou que, quando o tiroteio cessou, os policiais colocaram três pistolas no chão sobre uma lona e disseram que pertenciam aos ocupantes do ônibus, mas não viu sangue nas armas. Cf. Declaração de P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folhas 403 a 406). L.S.R. manifestou que não viu nenhum policial perto (vii) Há testemunhas que viram as quatro supostas vítimas que estavam nas duas caminhonetes sendo retiradas por policiais militares e jogadas no chão, outras viram essas mesmas pessoas saindo dos veículos com as mãos para o alto, e uma testemunha declarou ter visto duas delas sendo "abatidas";154 (viii) Há testemunhas que afirmaram ter visto que, enquanto o ônibus com 8 das 12 supostas vítimas parava atrás das duas caminhonetes, uma pessoa caminhava ao seu lado com as mãos para o alto,155 outras que viram esta última e mais uma pessoa que descia do ônibus sendo "abatida";156 (ix) As 61 feridas resultantes dos impactos de bala nas supostas vítimas eram compatíveis com o fato de que elas estavam sentadas no momento de receber os impactos.157 Na análise técnica dos laudos sobre as mortes dos 12 ocupantes do comboio, indica-se que “os relatórios apresentam falhas insuperáveis”, que 9 pessoas apresentam lesões nos membros superiores, algumas com características de posição de defesa e registra-se a impossibilidade de formular mais conclusões devido à falta de outras provas;158 (x) Um privado de liberdade e os policiais infiltrados que estavam dentro das caminhonetes não sofreram lesões,159 circunstância que resulta altamente improvável durante um tiroteio em que todas as demais pessoas que estavam nesses veículos e no ônibus acabaram mortas; (xi) Quanto ao policial supostamente ferido160 e aos veículos policiais alegadamente atingidos por balas durante a realização da operação,161 apenas três declarações do ônibus que foi atacado, viu que uma pessoa desceu do ônibus e recebeu um tiro, não viu que essa pessoa estivesse armada; que desde que a primeira pessoa desceu do ônibus não viu nenhum passageiro com o cano de uma arma pela janela. Cf. Declaração de L.S.R., carta rogatória nº 893/2007 (expediente de prova, folhas 430 a 432). 154 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. A.S. e L.S.R., testemunhas que estavam dirigindo outros ônibus muito perto do ocorrido, relataram que viram uma pessoa descendo de uma caminhonete, a quem a polícia ordenou que se deitasse no chão, e que depois se levantou e voltou a cair no chão. Não observaram armas nas mãos nem perto dessa pessoa nem viram que os policiais lhe tenham prestado socorro. Declaração de A.S. perante a Terceira Vara de Valinhos (expediente de prova, folhas 443 a 445), e Declaração L.S.R., carta rogatória nº 893/2007 (expediente de prova, folhas 430 a 432). Além disso, A.R. declarou que não viu nenhuma arma em poder dos que estavam nas caminhonetes, mas sim viu os agentes de polícia efetuando vários disparos nos ocupantes das caminhonetes. Cf. Declaração da testemunha A.R. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002. (expediente de prova, folhas 10167 a 10169). 155 Cf. Entrevista realizada pelo peticionário com G.L.S. em 12 de maio de 2003 na penitenciária Itaí, São Paulo (expediente de prova, folha 157), e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 156 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folha 229), e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 157 Cf. Laudos de necropsia de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo de 5 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 268 a 302), e Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 158 Cf. Análise técnica dos relatórios referentes às mortes ocorridas na “Operação Castelinho” de 14 de junho de 2002 (expediente de prova, folha 340). 159 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 160 Cf. relatório de exame de corpo de delito do Policial Militar E.O.R. (expediente de prova, folha 9502). 161 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. feitas por policiais fazem referência a isso.162 Ademais, não há nenhuma prova sobre a arma da qual teriam vindo os disparos que atingiram o policial ou os veículos. 85. Outro elemento que chama a atenção da Corte é que os agentes da Polícia Militar que participaram da operação declararam ter transportado rapidamente as pessoas atingidas pelos disparos ao hospital, como se as 12 supostas vítimas necessitassem atendimento médico. No entanto, os médicos do hospital Santa Casa de Sorocaba afirmaram que todos chegaram ao hospital sem vida.163 Além disso, algumas testemunhas afirmaram que, logo após cessarem os disparos, não se ouviram mais gritos ou gemidos.164 86. O Tribunal observa que a Promotora Vania Tuglio afirmou que os autos da investigação policial continham pouquíssimos elementos, que a cena do crime havia sido completamente contaminada e que nenhuma prova havia sido preservada pelos policiais militares. Por isso, entre outras diligências, a promotora solicitou ao GRADI uma série de provas relativas ao planejamento da operação, como o resultado das interceptações telefônicas supostamente realizadas, a identificação dos policiais militares infiltrados, as reuniões que teriam sido realizadas para planejar o roubo, mas nunca recebeu essa informação.165 87. Cabe destacar que as fitas que poderiam conter a gravação dos fatos a partir de câmeras localizadas na praça de pedágio — que estavam em perfeito funcionamento no dia dos fatos166—, desapareceram depois de terem estado em mãos da Polícia Militar, uma vez que os próprios agentes que participaram da operação as solicitaram aos funcionários do pedágio pouco tempo depois do fim dos disparos.167 88. Por outro lado, observa-se que as pessoas privadas de liberdade infiltradas prestaram depoimentos com conteúdos muito distintos em diferentes momentos da investigação e do processo, de forma que não é possível tomá-las como provas confiáveis, inclusive diante da possível coerção a que poderiam ter sido submetidas. A esse respeito, em 2002 a Comissão Interamericana decidiu conceder medidas cautelares em favor dos privados de liberdade infiltrados na “Operação Castelinho”, uma vez que teriam sofrido ameaças por parte de policiais militares e de outros presos após sua manifestação de testemunhar sobre suas atividades no GRADI (nota de rodapé 52 supra). 162 Cf. Declaração do Policial Militar E.O.R. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folha 9464); Declaração do Policial Militar E.A.C. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9466 a 9467), e Declaração do Policial Militar S.A.S.S. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folha 9457). 163 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 164 Cf. Declaração da testemunha P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folha 405), e Declaração de L.S.R., carta rogatória nº 893/2007 (expediente de prova, folha 431). 165 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 166 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 167 Cf. Declaração da agente de pedágio N.B.M. perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 7 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9441 a 9442), e Declaração do supervisor de pedágio perante a Polícia Civil do Estado de São Paulo, Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, de 6 de março de 2002 (expediente de prova, folhas 9438 a 9439). 89. A Corte adverte que a atuação do GRADI na “Operação Castelinho” parece fazer parte de um padrão de atuação desse grupo.168 A esse respeito, os peritos Bruno Paes Manso169 Renato Simões,170 Gabriel Feltran171 e Marcelo Godoy172 e a testemunha Arthur Pinto Filho173 afirmaram existir um padrão de operações violentas por parte do GRADI, que resultariam em torturas e execuções,174 e isso responderia a uma “necessidade” do Governo do estado de São Paulo da época de dar uma resposta à opinião pública sobre o aumento da violência urbana, principalmente devido a atos da organização criminosa PCC. Nessa linha, o perito Paes Manso afirmou que o GRADI havia sido criado inicialmente para investigar delitos de intolerância, mas se transformou em “um aparato institucional ilegal de investigação e prática de delitos”, “uma rede clandestina de inteligência”.175 O perito Feltran destacou que a “Operação Castelinho” é “excepcional e paradigmática porque demonstra [...] uma rede institucional de poder ilegal articulada, racional e planejada durante muitos meses, unindo esforços executivos e judiciais, com diversos setores policiais, para produzir um massacre”.176 90. Por todo o exposto, a Corte conclui que a privação da vida das 12 pessoas durante a “Operação Castelinho” resultou de uma operação planejada e realizada por agentes estatais para executar extrajudicialmente as referidas pessoas. Isso constitui uma privação arbitrária de suas vidas, de modo que o Estado é responsável pela violação do artigo 4 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo. 168 A Promotora Tuglio mencionou que o GRADI havia atuado da mesma maneira como na “Operação Castelinho” em outros casos, inclusive anteriores a este. Vários policiais que pertenciam ao GRADI tinham antecedentes criminais relacionados a delitos de homicídio, entre outros delitos cometidos por meio de violência; um deles havia sido condenado por 70 homicídios. Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. No mesmo sentido, escrito de amicus curiae apresentado por Conectas Direitos Humanos e Instituto Vladimir Herzog em 24 de fevereiro de 2023 (expediente de mérito, folhas 1031 e 1032). 169 O perito Paes Manso afirmou que “houve operações similares, antes e depois da operação Castelinho, nas quais supostos criminosos acabavam mortos […] [E]xistia um contexto de impunidade onde as principais provas dos fatos eram os testemunhos dos policiais envolvidos, que indicavam que os fatos haviam ocorrido em legítima defesa. Geralmente, os casos eram arquivados por esse motivo”. Declaração do perito Bruno Paes Manso durante a audiência pública do presente caso. 170 O perito Simões argumentou que o GRADI, progressivamente, “passou a ser a fachada legal e aberta de um grupo pretensamente de inteligência para o combate ao crime organizado”. Em relação à “Operação Castelinho”, afirmou que “todos foram sumariamente executados”. Cf. Perícia prestada através de declaração juramentada de Renato Simões em 23 de janeiro de 2023 (expediente de provas, folhas 8499 a 8509). 171 Cf. Perícia prestada através de declaração juramentada de Gabriel Feltran em 20 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folhas 8463 a 8492). 172 Cf. Perícia prestada através de declaração juramentada de Marcelo Godoy em 23 de janeiro de 2023 (expediente de provas, folha 8494). 173 O perito Pinto Filho afirmou que fez parte de um grupo criado dentro da Promotoria para fiscalizar as atividades do GRADI, especialmente os “casos de tortura”. A esse respeito, afirmou que o GRADI tinha acordos com dois juízes para retirar pessoas privadas de liberdade da prisão e infiltrá-las em supostos grupos criminosos. Então, armavam uma armadilha para levar os grupos a “verdadeiros matadouros”. Acrescentou que as atividades do GRADI não eram regulamentadas em nenhuma norma. Cf. Declaração prestada através de declaração juramentada de Arthur Pinto Filho em 26 de janeiro de 2023 (expediente de provas, folha 8538 a 8541). 174 A esse respeito, R.C.C., que havia sido privado de liberdade e liberado a pedido do GRADI para apoiar operações anteriores, declarou perante autoridades internas que havia participado em uma conversa telefônica com supostos membros do PCC a quem implantou a ideia de um roubo para capturá-los com armas de fogo, mas no momento dos fatos, essas duas pessoas acabaram mortas. Cf. Declaração de R.C.C. perante juízes assessores da Corregedoria Geral de Justiça (expediente de prova, folhas 5371 a 5458). 175 Cf. versão escrita da perícia prestada por Bruno Paes Manso perante a Corte em 24 de janeiro de 2023 (expediente de provas, folhas 8517 a 8534). 176 Cf. Perícia de Gabriel Feltran prestada através de declaração juramentada (expediente de prova, folhas 8463 a 8492). VIII-2 DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA E AO DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO177 A. Argumentos das partes e da Comissão 91. Quanto às investigações, a Comissão afirmou que, em 16 de fevereiro de 2005, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo arquivou o caso contra os dois juízes que teriam autorizado o translado das pessoas privadas de liberdade para que se infiltrassem, e do Secretário de Segurança Pública, ao considerar que não era necessário enviar o caso ao Procurador. Destacou que o único processo penal que conta com sentença de segunda instância transitada em julgado é de 4 de dezembro de 2003 e foi promovido pelo Ministério Público. Portanto, a Comissão considerou que, entre outras omissões ou falhas quanto à realização de certas diligências essenciais (preservação da cena do crime, manutenção da cadeia de custódia das provas, exames e perícias), não se investigou diligentemente a hipótese de que as supostas vítimas foram executadas extrajudicialmente. Adicionalmente, ressaltou que os presos infiltrados não foram julgados adequadamente e que não foram tomadas as medidas para que pudessem prestar depoimento livremente, mas foram sujeitos a atos de violência e coação. Considerou também que o processo penal não foi realizado dentro de um prazo razoável e que houve longos períodos de inatividade processual injustificados. Por outro lado, a Comissão esclareceu que desconhece o resultado dos processos administrativos que teriam sido levados a cabo com ocasião dos fatos do presente caso e que, dos processos cíveis que foram iniciados, alguns foram resolvidos e outros se encontram pendentes. Em virtude do anterior, concluiu que o Estado violou os direitos contidos nos artigos 8 e 25 da Convenção em relação ao artigo 1.1. 92. Os representantes coincidiram com as deficiências nas investigações e nos processos judiciais indicadas pela Comissão. Adicionalmente, ressaltaram que o caso foi registrado não como “homicídio”, mas como “resistência seguida de morte”, qualificação que pressupõe que a polícia respondeu proporcionalmente a uma ameaça ou agressão por parte da vítima fatal. Além disso, afirmaram que essa qualificação teria causado um atraso no envio do caso à Promotoria e a falta de diligência na investigação. Reiteraram que o local dos fatos não havia sido preservado para a coleta de elementos probatórios e que até o momento em que a promotora Tuglio assumiu o caso não houve garantias sobre a condução da investigação. Fizeram referência a que houve ameaças e coação contra algumas testemunhas e que à Promotora natural do caso foi negado acesso a documentos e informação sobre o planejamento da operação por parte do GRADI. Aduziram que não se resolveu adequadamente o recurso que questionava a imparcialidade do juiz já que era filho do Secretário de Administração Penitenciária no momento dos fatos e que solicitava que o caso fosse tramitado na esfera federal. Indicaram que dos 100 agentes que teriam participado da operação, apenas 53 foram processados, mas nenhum foi sancionado e as autoridades que planejaram a operação não foram investigadas. Os representantes fizeram especial ênfase na ausência de participação dos familiares no procedimento penal e indicaram que não receberam assistência por parte das instituições estatais nem informação adequada. 93. Somado ao anterior, os representantes afirmaram que a investigação preliminar sobre a atuação do Secretário de Segurança Pública e dos dois juízes que autorizaram as saídas das pessoas privadas de liberdade e condenadas com fins de infiltração foi arquivada prematuramente e sem a devida investigação. Finalmente, argumentaram que os processos 177 Artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento. cíveis também estiveram marcados por lentidão pois, das seis demandas cíveis interpostas, duas foram julgadas improcedentes e, das quatro demandas restantes, apenas uma teria sido resolvida após 20 anos dos fatos. Manifestaram que os processos judiciais que resultaram desfavoráveis para os familiares incluíram estereótipos em relação às 12 supostas vítimas fatais e que houve falhas significativas nos processos. Indicaram que as supostas vítimas se afastaram da busca por justiça devido às constantes ameaças e intimidações que supostamente buscavam atemorizá-las e dissuadi-las de buscar apoio das instituições estatais e, em razão de sua situação de vulnerabilidade social. 94. O Estado argumentou que os fatos alegados não configuram a violação dos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, porque estiveram disponíveis todos os recursos adequados e efetivos para a proteção dos direitos que se alegaram violados, e estes seguiram seu curso regular na jurisdição interna. Aduziu que não ocorreram irregularidades na investigação e processamento da denúncia, que as investigações tiveram início imediatamente depois de ocorridas as mortes e houve uma resposta judicial para os fatos. Ressaltou que as investigações militar e disciplinar transcorreram de maneira paralela, o que não impediu que, posteriormente, as investigações da Polícia Civil levassem ao processamento dos fatos por parte da justiça comum. O Estado destacou que as investigações foram levadas a cabo de maneira séria, imparcial e efetiva. Quanto ao prazo razoável, explicou que, ao tratar-se de um suposto delito doloso contra a vida, era de competência do Tribunal de Júri178, o que significa um procedimento mais longo e complexo que o processo ordinário, ao qual se somou que os indiciados tiveram de ser interrogados novamente devido a modificações feitas ao Código de Processo Penal em 2008. Além disso, assegurou que a duração das investigações se justifica no cumprimento das garantias que integram o devido processo legal. Por outro lado, destacou que os representantes não demonstraram a alegada falta de imparcialidade nos processos e investigações judiciais, as quais tampouco foram questionadas no âmbito interno. 95. Quanto às ações de indenização interpostas pelos familiares das supostas vítimas, o Estado afirmou que estas se encontram em trâmite. Assegurou que os familiares das supostas vítimas tiveram e continuam tendo acesso à jurisdição interna, e que todas as demandas foram tramitadas de maneira diligente e de acordo com as garantias do direito ao devido processo. Assim, todas elas foram decididas entre 2004 e 2005, uma já se encontra em fase de pagamento e as demais estão à espera de atuação da parte interessada.179 B. Considerações da Corte 96. No presente caso, a Corte estabeleceu que 12 pessoas foram executadas extrajudicialmente por agentes estatais durante a chamada "Operação Castelinho", realizada 178 De acordo com o artigo 447 do Código de Processo Penal, o Tribunal do Juri é composto por um (1) juiz togado, seu Presidente, 25 (vinte cinco) jurados que serão sorteados entre os que figurem na lista, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/529749/codigo_de_processo_penal_1ed.pdf. 179 Particularmente informou que: (i) a ação movida pelos familiares de Jeferson Leandro Andrade foi declarada improcedente, foi apelada e o recurso está em trâmite perante o Tribunal de Justiça de São Paulo; (ii) a ação movida pela família de Gerson Machado da Silva foi declarada parcialmente procedente, foi apelada e decidida a favor dos familiares e está em fase de cumprimento; (iii) a ação movida pelos familiares de Luciano da Silva Barbosa foi declarada parcialmente procedente, foi apelada e está arquivada à espera de ação da parte interessada; (iv) a ação movida pelos familiares de Aleksandro de Oliveira Araujo foi declarada parcialmente procedente, foi apelada e está arquivada à espera de ação da parte interessada; (v) a ação movida pelos familiares de Silvio Bernardino do Carmo foi declarada improcedente, foi apelada e está arquivada à espera de ação da parte interessada; (vi) na ação movida pelos familiares de José Airton Honorato foi adotada uma decisão que concedia a retirada dos valores executados; (vii) a ação movida pelos familiares de Sandro Rogerio da Silva foi declarada parcialmente procedente, foi apelada e está arquivada à espera de ação da parte interessada, e (viii) não possui informações sobre a ação movida pelos familiares de Djalma Fernandes Andrade de Souza e Fabio Fernandes Andrade de Souza. em 5 de março de 2002. Os representantes e a Comissão alegaram uma série de violações em relação às investigações e processos judiciais iniciados a partir dos fatos. Levando o anterior em consideração, o Tribunal analisará a seguir: i) a investigação por parte da Polícia Militar, ii) as investigações e o processo penal perante a justiça comum, e iii) os processos cíveis de indenização. 97. A Corte recorda que, de acordo com a Convenção Americana, os Estados Partes estão obrigados a fornecer recursos judiciais efetivos às vítimas de violações de direitos humanos (artigo 25), os quais devem ser conduzidos de acordo com as regras do devido processo legal (artigo 8.1), dentro da obrigação geral, a cargo dos mesmos Estados, de garantir o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos pela Convenção a toda pessoa sob sua jurisdição (artigo 1.1).180 98. Além disso, o Tribunal reitera que o direito de acesso à justiça implica assegurar, em um tempo razoável, o direito das supostas vítimas ou de seus familiares a que se realizem todas as medidas necessárias para conhecer a verdade sobre o ocorrido e, se for o caso, punir os eventuais responsáveis.181 Nesse sentido, os artigos 8 e 25 da Convenção também preveem o direito de obter resposta às demandas e solicitações feitas às autoridades judiciais, já que a eficácia do recurso implica uma obrigação positiva de fornecer uma resposta em um prazo razoável.182 B.1. A investigação por parte da Polícia Militar 99. No presente caso, a Polícia Militar iniciou uma investigação,183 na qual as autoridades encarregadas realizaram algumas provas e, posteriormente, decidiram arquivar o procedimento. A Corte adverte que, no momento dos fatos, o Brasil já contava com legislação que regulamentava a investigação e julgamento dos delitos militares (previstos no Código Penal Militar). Por um lado, a Constituição de 1988 estabelecia que os policiais civis não podiam investigar infrações penais militares184 e outorgava competência à justiça militar para processar e julgar os delitos militares definidos em lei.185 Da mesma forma, o Código de Processo Penal Militar estabelecia que era competência da polícia judicial militar a investigação 180 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Exceções Preliminares, supra, par. 91, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 96. 181 Cf. Caso Bulacio Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de setembro de 2003. Série C Nº 100, par. 114, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 96. 182 Cf. Caso Cantos Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2002. Série C Nº 97, par. 57, e Caso García Rodríguez e outro Vs. México, supra, par. 196. 183 De acordo com o artigo 144 de sua Constituição, o Brasil possui seis corpos de polícia: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Penais (federal, estadual e distrital), as Polícias Civis e as Polícias Militares. Tanto as Polícias Civis quanto as Militares estão subordinadas aos governadores dos estados e do Distrito Federal. Cf. Caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de novembro de 2023. Série C Nº 507, par. 61. As Polícias Civis de cada estado federado e no Distrito Federal têm funções de polícia judiciária, responsável pela investigação de infrações penais que não sejam de competência federal nem constituam crimes militares. As Polícias Militares em cada estado federado e no Distrito Federal são responsáveis pelo patrulhamento e pela preservação da ordem pública. De acordo com as disposições constitucionais, a Polícia Militar e os corpos de bombeiros militares são também forças auxiliares e de reserva do Exército. Cf. Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 144. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. 184 Cf. Artigo 144, parágrafo 4 da Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. 185 O artigo 125, parágrafo 4 indica que “[c]ompete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. de delitos militares e de outras condutas que lhe fossem atribuídas por lei.186 O Código Penal Militar considera como delitos militares, em tempo de paz, entre outros, os delitos cometidos “por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil”.187 Por outro lado, a Lei nº 9299 de 1996188 estabelecia que a justiça comum era a competente para conhecer dos delitos dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis189 e que, quando se apresentassem estas condutas, a justiça militar deveria remeter à justiça comum os autos do inquérito policial militar.190 Sobre este ponto, o Tribunal já estabeleceu que a norma interna vigente na época apresentava contradições que permitiam que a investigação sobre a morte de civis envolvendo a Polícia Militar fosse realizada através das autoridades policiais militares e não através de autoridades civis.191 100. A esse respeito, a Corte recorda que todas as exigências do devido processo previstas no artigo 8.1 da Convenção, bem como os critérios de independência e imparcialidade, se estendem também a todos os órgãos que exerçam funções de natureza materialmente jurisdicional192 e, particularmente, aos órgãos não judiciais aos quais corresponde a investigação prévia ao processo judicial, realizada para determinar as circunstâncias de uma morte e a existência de indícios suficientes para interpor uma ação penal. Sem o cumprimento dessas exigências, o Estado não poderá posteriormente exercer de maneira efetiva e eficiente sua faculdade acusatória e os tribunais não poderão levar a cabo o processo judicial que este tipo de violações requer.193 101. Nesse sentido, a Corte indicou que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte derivada da intervenção da polícia é a garantia de que o órgão investigador 186 O artigo 8 do Código do Processo Penal Militar indica: “compete à Polícia Judiciária Militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria; b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas”. De acordo com o artigo 7 do Código de Processo Penal Militar, as funções de polícia judiciária militar são exercidas por diferentes autoridades militares em cada jurisdição. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del1002.htm. 187 Cf. Artigo 9 do Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del1001.htm. 188 A esse respeito, a Lei nº 9.299 de 1996 gerou controvérsia a respeito da competência para investigar e julgar os delitos dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis. Quanto à investigação dos delitos, estabeleceu que surgiram duas possíveis interpretações. De um lado, interpretava-se que, tratando-se de crimes previstos no Código Penal Militar, estes deveriam ser investigados pela Polícia Judiciária Militar. Por outro lado, considerava-se que não era possível dissociar a fase investigativa da fase processual, de modo que a Polícia Civil deveria ser a encarregada de investigar esses crimes. Quanto à competência para julgar esses crimes, a lei foi questionada por contrariar a Constituição da República Federativa do Brasil, que conferia a competência à Justiça Militar para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis. A perita esclareceu que essa contradição normativa levou a que, até o momento, se iniciem de forma simultânea investigações policiais civis e militares por crimes dolosos contra a vida cometidos por um militar contra civis. Cf. Caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil, supra, nota de rodapé 195. 189 O artigo 9 do Código Penal Militar estabelece: “[p]arágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. 190 O artigo 82, parágrafo 2, do Código do Processo Penal Militar indica: “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. 191 Cf. Caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil, supra, par. 148. 192 Cf. Caso YATAMA Vs. Nicarágua. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de junho de 2005. Série C Nº 127, par. 149, e Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C Nº 333, par. 183. 193 Cf. Caso Cantoral Huamaní e García Santa Cruz vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 10 de julho de 2007. Série C Nº 167, par. 133, e Caso Casa Nina Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2020. Série C Nº 419, par. 71. seja independente dos funcionários envolvidos no incidente. Essa independência implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, bem como sua independência na prática. Nesse sentido, nas hipóteses de supostos crimes graves em que prima facie apareçam como possíveis acusados membros da polícia, a investigação deve ser atribuída a um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnicos em criminalística e pessoal administrativo, alheios ao órgão de segurança a que pertençam o possível acusado ou acusados.194 102. O Tribunal observa que, sob a legislação penal militar vigente no momento em que ocorreu a “Operação Castelinho”, a investigação criminal tinha o propósito de determinar de maneira sumária os fatos que, juridicamente, constituíam delitos militares, e fornecer os elementos necessários para a instauração da ação penal. Além disso, a Corte nota que a qualificação jurídica dos fatos como um crime doloso contra a vida determinava a competência da jurisdição penal comum, e não da penal militar, para o julgamento e eventual sanção dos responsáveis. Portanto, a autoridade encarregada da investigação dos fatos deveria cumprir as garantias de independência e imparcialidade próprias do devido processo. 103. No presente caso, a Corte constata que o trabalho investigativo inicial no local dos fatos foi realizado exclusivamente pela Polícia Militar, órgão ao qual pertenciam os agentes que estiveram envolvidos na execução extrajudicial das vítimas e que, portanto, carecia das garantias de independência e imparcialidade requeridas para levar a cabo essas diligências probatórias. Ademais, a investigação realizada pela Polícia Militar, que teve consequências para todo o processo penal, esteve permeada por falhas graves que levaram à total alteração do local do sucesso e por flagrantes omissões quanto à coleta de provas cruciais para o caso. 104. A Corte adverte que, no presente caso, a Comissão e os representantes não alegaram a violação do artigo 2 da Convenção Americana. Entretanto, em virtude do princípio iura novit curia, o Tribunal considera pertinente analisar a violação a esse artigo. A esse respeito, o Tribunal estabeleceu que os Estados Parte têm a obrigação de adotar, de acordo com seus procedimentos constitucionais e as disposições da Convenção, as medidas legislativas ou de outro caráter que forem necessárias para fazer efetivos os direitos e liberdades protegidos por este instrumento normativo.195 Por um lado, esse dever implica a supressão das normas e práticas de qualquer natureza que representem a violação de direitos reconhecidos na Convenção, seja porque desconhecem estes direitos ou liberdades ou porque obstaculizem o seu exercício. Por outro lado, implica a adoção de normas e o desenvolvimento de práticas dirigidas à efetiva observância desses direitos.196 A Corte constata que a normativa vigente no momento dos fatos tornou possível que a investigação das 12 execuções extrajudiciais fosse levada a cabo por autoridades que não contavam com as garantias de independência e imparcialidade que devem ter os órgãos que exercem funções materialmente jurisdicionais. 105. Por outro lado, a Corte ressalta que a investigação da Polícia Militar prejudicou de maneira grave a investigação e o julgamento das 12 execuções extrajudiciais, devido a que foi esta a instituição responsável exclusivamente pelas diligências probatórias no local dos fatos. Portanto, o Tribunal conclui que o Estado é responsável pela violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em 194 Cf. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil, supra, par. 187. 195 Cf. Caso Gangaram Panday Vs. Suriname. Exceções Preliminares. Sentença de 4 de dezembro de 1991. Série C Nº 12, par. 50; Caso Granier e outros (Rádio Caracas Televisão) Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de junho de 2015. Série C Nº 293, par. 389, e Caso Córdoba Vs. Paraguai, supra, par. 108. 196 Cf. Caso Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de maio de 1999. Série C Nº 52, par. 207, e Caso García Rodríguez e outro Vs. México, supra, par. 143. detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo. B.2. As investigações e o processo penal perante a justiça comum B.2.1 A devida diligência 106. A Corte indicou de maneira consistente que o dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultados, que deve ser assumido pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como um simples formalismo condenado de antemão a ser infrutífero197 ou como uma mera gestão de interesses particulares que dependa da iniciativa processual das vítimas ou de seus familiares ou da contribuição privada de elementos probatórios.198 Além disso, à luz do dever de investigar com devida diligência, uma vez que as autoridades estatais tenham conhecimento de um delito, devem iniciar ex officio e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis e orientada à determinação da verdade199 e à persecução, captura e eventual julgamento e punição dos autores.200 107. Particularmente, em casos de privação da vida, este Tribunal tem argumentado em sua jurisprudência reiterada que é fundamental que os Estados identifiquem, investiguem efetivamente e, eventualmente, sancionem os responsáveis, pois do contrário estariam criando, dentro de um ambiente de impunidade, as condições para que esse tipo de fatos se repita.201 108. Além disso, em virtude do dever de devida diligência, o órgão que investiga deve realizar todas as ações e averiguações necessárias para buscar o esclarecimento da verdade do fato ocorrido.202 De modo que a devida diligência estará demonstrada no processo penal se o Estado conseguir provar que empreendeu todos os esforços, em um prazo razoável, para permitir a determinação da verdade e a identificação e punição dos responsáveis, sejam eles particulares ou funcionários do Estado.203 No sentido contrário, um Estado pode ser responsável quando deixa de ordenar, realizar ou avaliar provas que teriam sido de especial importância para o devido esclarecimento dos crimes.204 109. Por outro lado, a Corte recorda que a eficiente determinação dos fatos no âmbito da obrigação de investigar uma morte deve ser evidenciada desde as primeiras diligências com toda precisão. Na investigação sobre a morte violenta de uma pessoa, é crucial a importância 197 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 177, e Caso Angulo Losada Vs. Bolívia, supra, par. 92. 198 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 177, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti, supra, par. 75. 199 Cf. Caso García Prieto e outro Vs. El Salvador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2007. Série C Nº 168, par. 101, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti, supra, par. 75. 200 Cf. Caso Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 7 de junho de 2003. Série C Nº 99, par. 127, e García Prieto e outro Vs. Haiti, supra, par. 75. 201 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 177, e Caso Sales Pimenta Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de junho de 2022. Série C Nº 454, par. 84. 202 Cf. Caso das Irmãs Serrano Cruz Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de março de 2005. Série C Nº 120, par. 83, e Caso Leguizamón Zaván e outros Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de novembro de 2022. Série C Nº 473, par. 71. 203 Cf. Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de julho de 2020. Série C Nº 407, par. 221, e Caso Leguizamón Zaván e outros Vs. Paraguai, supra, par. 71. 204 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros). Vs. Guatemala. Mérito, supra, par. 230, e Caso Leguizamón Zaván e outros Vs. Paraguai, supra, par. 71. das primeiras etapas da investigação e o impacto negativo que as omissões e irregularidades nessas etapas podem ter nas perspectivas reais e efetivas de esclarecer o fato.205 110. Nesse sentido, o Tribunal especificou os princípios orientadores que devem ser observados em investigações penais relativas a violações de direitos humanos que podem incluir, entre outros: recuperar e preservar o material probatório com o fim de auxiliar em qualquer potencial investigação penal dos responsáveis; identificar possíveis testemunhas e obter suas declarações, e determinar a causa, forma, lugar e momento do fato investigado. Além disso, é necessário investigar exaustivamente a cena do crime, devendo-se realizar análises de forma rigorosa, por profissionais competentes e utilizando os procedimentos mais apropriados,206 o que implica garantir a correta cadeia de custódia. 111. Conforme evidenciado no acervo probatório deste caso, a Corte constatou que as autoridades da Polícia Militar presentes no momento dos fatos não tomaram medidas para preservar a cena do crime, e que nem a Polícia Militar, que conduziu a investigação sob esta jurisdição, nem as primeiras autoridades da justiça comum, que realizaram a investigação nos meses subsequentes ao ocorrido, efetuaram as diligências probatórias mínimas para esclarecer o que aconteceu.207 A esse respeito, a testemunha Tuglio afirmou que, quando foi designada como promotora da investigação, aproximadamente um ano após o ocorrido: A investigação tinha pouco, mas o que realmente me motivava é que estava totalmente prejudicada, ou seja, nenhuma prova do dia dos acontecimentos foi mantida pela Polícia Militar. Tudo foi absolutamente alterado, ou seja, não podíamos estar seguros de nada, nem mesmo para continuar a investigação. Então, eu tive que começar do zero e tive que refazer tudo, buscar novamente as provas tentando resgatar todos os elementos probatórios que deveriam ter sido preservados desde o acontecimento e não foram. 112. Adicionalmente, várias declarações de testemunhas dos fatos indicam que a cena do crime teria sido alterada pelos policiais militares. Eles teriam movido os corpos das vítimas e as armas que se encontravam no local dos fatos.208 No mesmo sentido, a testemunha Tuglio afirmou que: Tudo o que foi feito, foi feito exclusivamente pela Polícia Militar na cena dos fatos. Eles foram os que pegaram os mortos e os levaram para supostamente receber auxílio, mas já estavam mortos. Mesmo assim, os levaram para receber assistência médica. 205 Cf. Caso Servellón García e outros Vs. Honduras, Sentença de 21 de setembro de 2006. Série C Nº 152, par. 120, e Caso Digna Ochoa e Familiares Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de novembro de 2021. Série C Nº 447, par. 103. 206 Cf. Caso Juan Humberto Sánchez Vs. Honduras, supra, par. 128, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti, supra, par. 80. 207 Entre as investigações que não foram realizadas, a testemunha Tuglio destacou a ausência de fotografias para verificar a origem e as direções dos disparos, quantas pessoas havia e o estado em que se encontravam as armas, evidências das câmeras que estavam funcionando no dia dos fatos, perícias para identificar quem eram os presos que estavam nas caminhonetes, perícias para determinar quantos ferimentos cada uma das pessoas tinha, perícia para comparar a quantidade de projéteis ou balas retiradas dos corpos das vítimas com as armas usadas pelos policiais, perícia para determinar de quais armas provinham os projéteis encontrados no interior do ônibus, busca por todas as declarações de testemunhas, provas para determinar com precisão o tipo de ônibus envolvido. Cf. declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 208 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo nº 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 224, 225); Declaração da testemunha E.T.B. perante o Juiz responsável pelo processo penal nº 1110/07 (expediente de prova, folha 399); Declaração da testemunha P.S.P, carta rogatória nº 273/07 (expediente de prova, folha 405), e Declaração da testemunha L.S.R., carta rogatória nº 893/07 (expediente de prova, folha 430), e Declaração da testemunha E.M.S, carta rogatória nº 273/07, de 8 de maio de 2008 (expediente de prova, folha 440). 113. Ademais consta nos autos do presente caso que, no dia dos fatos, um dos funcionários do pedágio entregou as fitas com gravações dos fatos a um agente da Polícia Militar.209 Também consta que estas gravações estiveram em poder das autoridades judiciais, que ordenaram diligências probatórias a respeito.210 No entanto, o Tribunal nota que as fitas desapareceram do acervo probatório do processo interno sem que até hoje se conheça o seu paradeiro.211 114. Desse modo, decorre que o Estado não cumpriu sua obrigação de atuar com a devida diligência para investigar de forma séria e completa a execução extrajudicial das 12 vítimas fatais do presente caso. Em particular, a Corte destaca que as graves omissões quanto à produção de evidências probatórias cruciais para o caso e a falta de proteção e alteração do local do sucesso tiveram consequências negativas para todo o processo penal, obstruindo o acesso à justiça dos familiares.212 115. Adicionalmente, a Corte observa que, em sua decisão, o tribunal nacional reconhece expressamente que as provas produzidas são “confusas e contraditórias”, e apesar disso, decide arquivar o processo em vez de continuar a investigação para reunir mais elementos de convicção e tomar uma decisão sobre fatos de tal magnitude. Chama a atenção deste Tribunal que não consta nos autos deste caso que se tenha investigado e sancionado as autoridades judiciais e policiais que, de alguma maneira, facilitaram que pessoas privadas de liberdade se infiltrassem na operação. Isso, apesar de que a legislação nacional não previa as atividades de infiltração como justificativa para autorizar a saída de pessoas privadas de liberdade de seus locais de reclusão (par. 67 supra). No mesmo sentido, não consta que as autoridades judiciais internas tenham feito algum seguimento ao uso dado às autorizações de saída dos privados de liberdade e às atividades que estes realizaram no âmbito dessas autorizações, mesmo sendo de conhecimento público que estas pessoas participaram ativamente em uma operação policial.213 116. A Corte conclui que as autoridades policiais e judiciais atuaram com tamanho grau de negligência na preservação e coleta dos elementos de prova, que leva o Tribunal à conclusão de que buscavam impedir a investigação dos fatos e procurar que a execução extrajudicial de 12 pessoas no âmbito de uma operação policial permanecesse em absoluta impunidade. B.2.2 O prazo razoável 117. No que diz respeito à duração do processo penal, o Tribunal indicou que o direito de acesso à justiça em casos de violações de direitos humanos deve assegurar, em tempo razoável, o direito das supostas vítimas ou seus familiares a que se faça tudo o que for necessário para conhecer a verdade sobre o ocorrido e investigar, julgar e, se for o caso, 209 Cf. Sentença proferida pela Segunda Vara Criminal do Distrito de Itu em 4 de novembro de 2014 no processo nº 0012422-57.2002.8.26.0286 (expediente de prova, folhas 223). 210 Cf. relatório pericial de 27 de maio de 2003 (expediente de prova, folhas 9933 a 9941). 211 Cf. Declaração da testemunha Vania Maria Tuglio durante a audiência pública do presente caso. 212 Cf. ONU. Manual sobre a Prevenção e Investigação Efetiva de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias de Nações Unidas (Protocolo de Minnesota), UN Doc. E/ST/CSDHA/.12, (1991). 213 Cf. Perícia prestada por Bruno Paes Manso durante a audiência pública perante a Corte; Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “PM recruta presos para combater o PCC” (expediente de prova, folhas 149 a 150); Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 28 de julho de 2002 intitulada: “Para atual comandante da PM de São Paulo, infiltração é ilegal” (expediente de prova, folha 36); Reportagem do jornal Estado de São Paulo de 10 de agosto de 2002 intitulada: “Comissão quer que PF passe a investigar o Gradi” (expediente de prova, folha 34), e Reportagem do jornal Folha de São Paulo de 18 de julho de 2002 intitulada: “Presos retornam ao presídio com fraturas” (expediente de prova, folha 152). sancionar os possíveis responsáveis.214 Não menos importante é o indicado pelo Tribunal com respeito a que uma demora prolongada no processo pode constituir, por si só, uma violação às garantias judiciais.215 118. A Corte estabeleceu que a avaliação do prazo razoável deve ser analisada em cada caso concreto, em relação à duração total do processo, o que poderia também incluir a execução da sentença definitiva. Assim, considerou quatro elementos para analisar se foi cumprida a garantia do prazo razoável, a saber: a) a complexidade do assunto;216 b) a atividade processual do interessado;217 c) a conduta das autoridades judiciais,218 e d) o impacto gerado na situação jurídica da suposta vítima.219 A Corte recorda que cabe ao Estado justificar, com fundamento nos critérios indicados, a razão pela qual requereu o tempo transcorrido para processar os casos e, na eventualidade de que este não o demonstre, a Corte possui amplas atribuições para fazer sua própria estimativa a respeito.220 O Tribunal reitera, ademais, que se deve apreciar a duração total do processo, desde o primeiro ato processual até o proferimento da sentença definitiva, incluindo os recursos de instância que poderiam eventualmente ser apresentados.221 119. No presente caso, a Corte adverte que o processo penal na justiça comum teve uma duração de 15 anos; iniciou em 5 de março de 2002 e finalizou em 14 de fevereiro de 2017 com a decisão que rejeitou o recurso de apelação. Para determinar a complexidade do assunto, a Corte teve em conta diversos critérios, entre eles, a complexidade da prova, a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas, o tempo transcorrido desde a violação, as características do recurso estabelecidas na legislação interna e o contexto em que ocorreu a violação.222 A Corte observa que este caso continha complexidade porque requeria a coleta de várias provas de caráter técnico, a análise minuciosa e cuidadosa da cena do crime, a realização de laudos periciais complexos, entre outras. Além disso, o Tribunal 214 Cf. Caso Bulacio Vs. Argentina, supra, par. 114, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 99. 215 Cf. Caso Hilaire, Constantine e Benjamin e outros Vs. Trinidad e Tobago. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de junho de 2002. Série C Nº 94, par. 145, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 99. 216 Quanto à análise da complexidade do assunto, a Corte tem em conta, entre outros critérios, a complexidade da prova, a pluralidade de sujeitos processuais ou a quantidade de vítimas, o tempo transcorrido desde que se teve notícia do fato que deve ser investigado, as características do recurso previsto na legislação interna e o contexto no qual a violação ocorreu. Cf. Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de janeiro de 1997. Série C Nº 30, par. 78, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. 217 A respeito da atividade do interessado em obter justiça, a Corte toma em consideração se a sua conduta processual contribuiu em alguma maneira para prolongar indevidamente a duração do processo. Cf. Caso Cantos Vs. Argentina, supra, par. 57; e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. 218 O Tribunal entendeu que, para alcançar plenamente a eficácia da sentença, as autoridades judiciais devem atuar com rapidez e sem atrasos, visto que o princípio da tutela judicial efetiva exige que os procedimentos de execução sejam realizados sem obstáculos ou demoras indevidas, a fim de que atinjam seu objetivo de maneira rápida, simples e completa. Cf. Caso Mejía Idrovo Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de julho de 2011. Série C Nº 228, par. 106, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. 219 Quanto ao impacto gerado na situação jurídica da suposta vítima, a Corte afirmou que, para determinar a razoabilidade do prazo, deve-se tomar em consideração o impacto gerado pela duração do procedimento na situação jurídica da pessoa envolvida, considerando, entre outros elementos, a matéria da controvérsia. Cf. Caso Associação Nacional de Cessantes e Jubilados da Superintendência Nacional de Administração Tributária (ANCEJUB-SUNAT) Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2019. Série C Nº 394, par. 148, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. 220 Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de setembro de 2009. Série C Nº 202, par. 156, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. 221 Cf. Caso Suárez Rosero Vs. Equador. Reparações e Custas. Sentença de 20 de janeiro de 1999. Série C Nº 44, par. 71, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. 222 Cf. Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua. Exceções Preliminares, supra, par. 78, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 100. constata que os fatos envolviam a 12 supostas vítimas, ao menos 53 agentes de Polícia e, inclusive, pessoas privadas de liberdade que haviam realizado operações encobertas. 120. Apesar da complexidade do assunto, a demora excessiva na tramitação do processo penal é atribuível diretamente à conduta das autoridades judiciais. Nesse sentido, a Corte recorda que, como foi estabelecido anteriormente, na investigação não foram realizadas diligências probatórias básicas e não foram adotadas medidas adequadas para a custódia das provas (pars. 111 a 116 supra). Além disso, adverte-se que entre a interposição da denúncia por parte da Promotora Tuglio, em dezembro de 2003, e a decisão de primeira instância, em novembro de 2014, transcorreram 11 anos (pars. 60 e 62 supra). 121. Em relação ao comportamento processual das vítimas, não há registro de que os familiares tenham sido envolvidos como sujeitos processuais nas investigações.223 Alguns dos familiares manifestaram não ter recebido nenhuma informação ou consideração por parte das autoridades judiciais durante o processo, de modo que foram impedidos, inclusive, de recuperar os pertences que seus familiares, privados da vida, tinham consigo no dia dos fatos.224 122. Por último, a Corte não considera necessário analisar o impacto gerado na situação jurídica das pessoas envolvidas no processo, levando em consideração que estão provados os demais elementos da garantia do prazo razoável, conforme determinado anteriormente. B.2.3 Conclusão 123. Portanto, o Tribunal conclui que as graves falhas nas investigações sobre a privação da vida das 12 pessoas no contexto da “Operação Castelinho”, a falta de imparcialidade nos processos judiciais e a longa duração injustificada do processo penal implicaram o descumprimento do dever de devida diligência e a violação da garantia do prazo razoável para investigar a morte das vítimas deste caso. Por conseguinte, a Corte considera que o Estado do Brasil é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, estabelecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 deste tratado, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo. B.3. Direito à verdade 124. Como foi estabelecido anteriormente, após mais de 20 anos da execução extrajudicial das 12 vítimas, não se conseguiu determinar a verdade dos acontecimentos. Considerando as diversas consequências dos fatos deste caso nos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial das vítimas, e em virtude do princípio iura novit curia, a Corte analisará o direito à verdade em relação aos referidos fatos. 223 O Tribunal lembra que, de acordo com o direito reconhecido no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, os Estados têm a obrigação de garantir o direito das vítimas ou de seus familiares de participar em todas as etapas dos respectivos processos, de maneira que possam fazer propostas, receber informações, fornecer provas, formular alegações e, em resumo, fazer valer os seus direitos. Essa participação deve ter como finalidade o acesso à justiça, o conhecimento da verdade sobre o ocorrido e a concessão de uma reparação justa. Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2008. Série C Nº 192, par. 233, e Caso Membros da Aldeia Chichupac e comunidades vizinhas do Município de Rabinal Vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de novembro de 2016. Série C Nº 328, par. 230. 224 Cf. relatório técnico psicológico de 9 de novembro de 2021 (expediente de prova, folha 5856); relatório técnico psicológico de 15 de novembro de 2021 (expediente de prova, folhas 5862 a 5863), e relatório técnico psicológico de 29 de novembro de 2021 (expediente de prova, folhas 5870 a 5872). 125. Esta Corte expressou que “toda pessoa, incluindo os familiares das vítimas de graves violações de direitos humanos, tem o direito a conhecer a verdade [sobre as mesmas]”, o que significa que “devem ser informados sobre tudo o que aconteceu em relação a estas violações”.225 O direito à verdade se relaciona, de modo geral, com o direito a que o Estado realize as ações dirigidas a alcançar "o esclarecimento dos fatos violatórios e as responsabilidades correspondentes".226 A satisfação deste direito é de interesse não apenas dos familiares das vítimas, mas também da sociedade como um todo, que com isso vê facilitada a prevenção deste tipo de violações no futuro.227 126. Também foram estabelecidas na jurisprudência deste Tribunal a autonomia e ampla natureza do direito à verdade, que não está literalmente reconhecido na Convenção Americana, mas que se vincula a diversas disposições do tratado. Assim, de acordo com as circunstâncias do caso, a violação do direito pode se relacionar a vários direitos expressamente reconhecidos na Convenção,228 como é o caso dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, reconhecidos nos artigos 8 e 25 do tratado,229 ou do direito de acesso à informação, tutelado por seu artigo 13.230 127. Como já foi indicado anteriormente, no presente caso a execução extrajudicial das 12 vítimas se enquadrou em uma operação realizada pelas autoridades estatais. Particularmente, a Corte adverte que o perito Paes Manso afirmou que o GRADI participou em outros procedimentos similares à "Operação Castelinho" e, ao referir-se ao modus operandi do GRADI, assinalou que: Era um trabalho de inteligência feito pela Polícia Militar, então retiravam internos das penitenciárias com autorização do Poder Judiciário, que então se infiltravam em grupos criminosos, o PCC neste caso, para eliminar algum de seus líderes e seus integrantes, simulando delitos e criando emboscadas ou situações que levassem a enfrentamentos que sempre terminavam levando à morte, à execução dessas pessoas.231 128. Nesse sentido, o esclarecimento das execuções extrajudiciais e das responsabilidades correspondentes não tinha importância apenas para os familiares das pessoas executadas, mas também possuía uma dimensão coletiva. Além disso, o Tribunal reitera que o caso permanece em uma situação de absoluta impunidade até hoje, dado que não foram esclarecidas as mortes das 12 pessoas executadas extrajudicialmente, e tampouco foram estabelecidas responsabilidades pelos fatos. 129. Em virtude das considerações anteriores, o Tribunal conclui que o Estado é responsável pela violação do direito à verdade em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, 225 Cf. Caso Trujillo Oroza Vs. Bolívia. Reparações e Custas. Sentença de 27 de fevereiro de 2002. Série C Nº 92, par. 100, e Caso Guzmán Medina e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de agosto de 2023. Série C Nº 495, par. 92. 226 Cf. Caso Gómez Palomino Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2005. Série C Nº 136, par. 80, e Caso Tabares Toro e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de maio de 2023. Série C Nº 491, par. 88. 227 Cf. Caso 19 Comerciantes Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de julho de 2004. Série C Nº 109, par. 259, e Caso Tabares Toro e outros Vs. Colômbia, supra, par. 88. 228 Cf. Caso Membros da Aldeia Chichupac e Comunidades Vizinhas do Município de Rabinal Vs. Guatemala, supra, par. 260, e Caso Guzmán Medina e outros Vs. Colômbia, supra, par. 93. 229 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 181, e Caso Guzmán Medina e outros Vs. Colômbia, supra, par. 93. 230 Cf. Caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C Nº 219, par. 200, e Caso Guzmán Medina e outros Vs. Colômbia, supra, par. 93. 231 Cf. Perícia prestada por Bruno Paes Manso durante a audiência pública do presente caso. Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo, em violação dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. B.4. Processos cíveis de indenização 130. No que diz respeito às alegadas violações ocorridas no âmbito das ações cíveis de indenização iniciadas pelos familiares das 12 vítimas fatais do presente caso, a Corte observa que foram interpostas sete ações cíveis de reparação, as quais foram julgadas entre os anos de 2005 e 2012. As ações apresentadas pelos familiares de Jeferson Leandro de Andrade,232 Sandro Rogerio da Silva233 e Silvio Bernardino do Carmo234 foram declaradas improcedentes e as ações interpostas pelos familiares de Aleksandro de Oliveira Araújo,235 Luciano da Silva 232 Em 26 de novembro de 2007 foi proferida sentença de primeira instância rejeitando a demanda de indenização por danos e prejuízos, argumentando que "não há provas de que os policiais tenham atuado de forma abusiva no exercício de suas funções". Em 29 de janeiro de 2008, a senhora Geralda Andrade interpôs recurso de apelação contra a sentença. No momento de proferir a presente sentença, o processo ainda estava pendente de decisão judicial. Cf. Consulta do processo nº 0005533-39.2004.8.26.0053 perante a Terceira Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folha 8012), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se pode consultar o processo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54SKD0000&processo.foro=53&processo.numero=0 005533-39.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_699fd881399c4d3da89e2cc9a10f15fb. 233 Em 15 de fevereiro de 2012 o estado de São Paulo foi condenado a pagar a Sandro Vinícios da Silva uma pensão mensal de R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) até que ele complete 24 anos de idade, e uma indenização por danos morais de R$90.000,00 (noventa mil reais). Em 26 de junho de 2013, ao analisar o recurso de apelação interposto, a decisão de primeira instância foi revertida por considerar que as solicitações eram improcedentes. Em 13 de agosto de 2015, os autos foram arquivados. Em 11 de janeiro de 2023, o processo foi enviado ao arquivo geral. Cf. Consulta de processo nº 0006708-68.2004.8.26.0053 perante a Décima Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 7971 a 7973 e 7979 a 7980) e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se pode consultar o processo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI001OFQF0000#?cdDocumento=28. 234 Em 22 de setembro de 2005 foi declarada improcedente a ação. A demandante interpôs recurso de apelação em 5 de janeiro de 2006. A ação foi arquivada em 14 de abril de 2015. Cf. Consulta do processo nº 0005529- 02.2004.8.26.0053 perante a Décima primeira Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8004 a 8005), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se pode consultar o processo. Disponível em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54SK90000&processo.foro=53&processo.numero=0 005529-02.2004.8.26.0053. 235 Em 4 de dezembro de 2008 condenou-se o estado de São Paulo ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo até a data em que Kauan Cerniauskas Araújo e Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo completassem 18 anos de idade e R$20.750,00 (vinte mil setecentos e cinquenta reais) para cada um deles a título de dano moral. Em 16 de março de 2009, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação e em 30 de março de 2011 foi ordenada a remissão dos autos do caso a um contador para a elaboração de cálculos de pagamento. Em 7 de maio de 2014, foi expedida a ordem de pagamento, a qual está pendente de cumprimento. Cf. Consulta de processo nº 0006904-38.2004.8.26.0053 perante a Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital. (expediente de prova, folhas 8016, 8019, 8020 e 8021). Barbosa,236 Gerson Machado da Silva237 e José Airton Honorato238 foram julgadas favoravelmente. A respeito dessas decisões a Corte analisará o cumprimento do prazo razoável e, em virtude do princípio iura novit curia, o cumprimento da decisão judicial à luz do artigo 25.2.c) da Convenção. 131. O Tribunal não se pronunciará sobre a ação civil iniciada pela mãe de Djalma Fernandes Andrade de Souza e Fabio Fernandes Andrade de Souza, pois não conta com informação sobre esse processo (par. 66 supra). B.4.1 O prazo razoável 132. Os familiares do senhor Jeferson Leandro de Andrade interpuseram a ação civil de indenização no ano de 2004 e obtiveram decisão de primeira instância no ano de 2007, na qual essa ação foi rejeitada. Os familiares interpuseram recurso de apelação no ano de 2008, o qual até a data de proferimento da presente Sentença não foi resolvido. A esse respeito, o Tribunal recorda que a avaliação do prazo razoável se analisa em cada caso concreto, em relação à duração total do processo, o que inclui a resolução dos recursos interpostos. Considerando que transcorreram aproximadamente 16 anos desde a decisão de primeira instância, o Tribunal considera evidente que foi violada a garantia do prazo razoável em relação à tramitação do processo civil de indenização, em detrimento de Geralda de Andrade. 133. No que tange às demais alegadas violações ao prazo razoável no contexto das ações cíveis de indenização, a Corte considera que não conta com elementos suficientes para se pronunciar. 134. Em virtude do anterior, este Tribunal conclui que o Estado é responsável pelo descumprimento da garantia do prazo razoável, estabelecido no artigo 8.1 da Convenção em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento da senhora Geralda de Andrade. B.4.2 O cumprimento das decisões judiciais 236 Em 11 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo nacional até que as filhas da vítima, Iris de Oliveira Barbosa, Luciana Felix Barbosa Leite e Leticia de Oliveira Barbosa, completem 25 anos, assim como ao pagamento de uma indenização por danos morais de 50 salários-mínimos federais para cada uma. O estado de São Paulo interpôs apelação, a qual foi resolvida em 1º de janeiro de 2015, confirmando a sentença de primeira instância. O procedimento de execução de sentença se encontra suspenso desde 2016, quando foi arquivado provisoriamente. Cf. Consulta de processo nº 0008098- 73.2004.8.26.0053 perante a Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8007 e 8009), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se pode consultar o processo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54UJM0000&processo.foro=53&processo.numero=0 008098-73.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_94a24c2d67f94cebaab6d91f80e74d1c. 237 Em 14 de julho de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão de dois terços do salário-mínimo nacional até o falecimento da companheira da vítima, Renata Flora Rezende, ou até que contraia matrimônio, e até os 18 anos de idade de Jefferson Rezende da Silva, Anderson Rezende da Silva e Bianca Rezende da Silva, filhos da vítima. Além disso, foi ordenado o pagamento de uma indenização de R$22.500 (vinte e dois mil quinhentos reais) a título de dano moral para cada um dos demandantes. A sentença foi apelada pelo estado de São Paulo e foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26 de agosto de 2013. Até o momento de proferir a presente sentença, não consta que os valores tenham sido efetivamente pagos. Cf. Consulta de processo nº 0005532-54.2004.8.26.0053 perante a Quarta Vara de Fazenda Pública (expediente de prova, folhas 8035 a 8037), e site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde se pode consultar o processo. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1HZX54SKC0000&processo.foro=53&processo.numero=0 005532-54.2004.8.26.0053&uuidCaptcha=sajcaptcha_297cc0d674be4a58858558a7a01b4a90. 238 Em 21 de julho de 2008 foi interposto recurso de embargos à execução. Os pagamentos ordenados na sentença foram efetuados em 31 de agosto de 2015. Cf. Consulta de processo nº 0005531-69.2004.8.26.0053 perante a Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (expediente de prova, folhas 7797 e 8001). 135. O artigo 25.2.c) da Convenção consagra o direito ao cumprimento, por parte das autoridades competentes, de qualquer decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.239 A Corte indicou que a responsabilidade estatal não termina quando as autoridades competentes proferem uma decisão ou sentença, mas requer, além disso, que o Estado garanta os meios e mecanismos eficazes para executar as decisões definitivas, de maneira que se protejam efetivamente os direitos declarados.240 Além disso, este Tribunal estabeleceu que a efetividade das sentenças depende de sua execução. O processo deve tender à materialização da proteção do direito reconhecido no pronunciamento judicial mediante a aplicação idônea deste pronunciamento.241 136. Da prova disponível nos autos do presente caso a Corte constata que, apesar de que as ações cíveis iniciadas pelos familiares de Aleksandro de Oliveira, Gerson Machado da Silva e Luciano da Silva Barbosa receberam decisão favorável nos anos 2010, 2013 e 2015, respectivamente, transcorridos mais de 8 anos do proferimento das sentenças definitivas, estas se encontram pendentes de pagamento. Além disso, a Corte nota que a ação civil de indenização iniciada pelos familiares de José Airton Honorato foi interposta no ano de 2004 e apenas receberam o pagamento em 2015. O Tribunal conclui que a excessiva demora na execução dessas decisões constitui uma violação do direito ao cumprimento das decisões judiciais, estabelecido no artigo 25.2.c) da Convenção. 137. Portanto, a Corte declara a responsabilidade do Estado pela violação do direito ao cumprimento das decisões judiciais, estabelecido no artigo 25.2.c) da Convenção, em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento de Bruno Alexsander Cerniauskas Araújo, Renata Flora Rezende, Luciana Felix Barbosa Leite e Elisângela de Souza Santos. VIII-3 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL DOS FAMILIARES, EM RELAÇÃO AO DEVER DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS242 A. Argumentos das partes e da Comissão 138. A Comissão afirmou que a integridade dos familiares foi violada como consequência da angústia gerada pela maneira como as supostas vítimas foram privadas de sua vida, a forma como as investigações foram conduzidas, a falta de esclarecimento sobre o ocorrido e a situação de total impunidade em que os fatos permanecem. 139. Os representantes mencionaram os impactos econômicos, familiares e pessoais, as consequências negativas na saúde e o sofrimento que os familiares padeceram devido à morte de seus entes queridos, bem como aos eventos que ocorreram após esses acontecimentos, como o impacto do reconhecimento dos corpos, a estigmatização, a cobertura midiática, a constante presença policial durante os velórios das supostas vítimas, a impunidade, o deslocamento para outras cidades, a discriminação por parte dos vizinhos e ameaças por parte da polícia. Afirmaram que o conjunto probatório demonstra que os familiares indiretos 239 Cf. Caso Muelle Flores Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de março de 2019. Série C Nº 375, par. 124, e Caso Meza Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 14 de junho de 2023. Série C Nº 493, par. 59. 240 Cf. Garantias judiciais em estados de emergência (Arts. 27.2, 25 e 8 Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-9/87 de 6 de outubro de 1987. Série A Nº 9, par. 24, e Caso Meza Vs. Equador, supra, par. 59. 241 Cf. Caso Baena Ricardo e outros Vs. Panamá. Competência. Sentença de 28 de novembro de 2003. Série C Nº 104, par. 73, e Caso Meza Vs. Equador, supra, par. 60. 242 Artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. tinham um vínculo estreito com as pessoas executadas e que, em alguns casos, essas pessoas, juntamente com seus pais e irmãos, formavam um único núcleo familiar, de forma que a morte teve impactos em sua integridade pessoal. 140. O Estado argumentou que não houve nenhum ato contra os familiares das supostas vítimas que pudesse ser enquadrado nos termos do artigo 5. Afirmou que é tecnicamente inapropriado estabelecer uma relação de causa e efeito entre a suposta falta de proteção judicial e uma violação à integridade pessoal. Reiterou que as investigações e processos penais e de reparação internos foram conduzidos de maneira diligente, que não houve demoras injustificadas e que não existe nenhum ato das instituições estatais que possa constituir uma violação à proteção judicial. B. Considerações da Corte 141. A Corte afirmou em reiteradas oportunidades que os familiares das vítimas de violações de direitos humanos podem ser, por sua vez, vítimas.243 Assim, este Tribunal considerou que pode declarar violado o direito à integridade psíquica e moral de familiares diretos ou de outras pessoas com vínculos estreitos com as vítimas em razão do sofrimento adicional que padeceram como resultado das circunstâncias particulares das violações cometidas contra seus entes queridos, e devido às posteriores ações ou omissões das autoridades estatais frente a estes fatos,244 levando em consideração, entre outros elementos, as gestões realizadas para obter justiça e a existência de um vínculo familiar estreito.245 Dessa forma, corresponde presumir a violação do direito à integridade pessoal,246 aplicando uma presunção iuris tantum, a respeito de familiares tais como mães e pais, filhos e filhas, esposos e esposas e companheiros e companheiras permanentes de vítimas de certas violações de direitos humanos, sempre que o anterior responda às circunstâncias particulares no caso.247 Em relação a esses familiares, corresponde ao Estado desvirtuar essa presunção, a qual é procedente, entre outras circunstâncias, em casos de execuções extrajudiciais, já que são graves violações de direitos humanos.248 142. No presente caso, o Tribunal adverte que a execução extrajudicial das 12 vítimas diretas gerou distintos impactos negativos na vida de seus familiares. A este respeito e a título de exemplo, consta que Luciana Félix Barbosa, filha de Luciano da Silva Barbosa, teve de receber acompanhamento psicológico por três anos devido ao impacto da morte de seu pai. Ela relatou que a família soube da morte de seu pai através da televisão e que seu rendimento escolar foi afetado em razão da tristeza que os fatos lhe causaram. Além disso, afirmou que era ele quem a levava e buscava da escola todos os dias, por isso, após os fatos, ela teve de mudar de instituição educativa, o que também gerou consequências negativas em sua vida.249 No mesmo sentido, Sandro Vinícios da Silva, filho de Sandro Rogerio da Silva, 243 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala, supra, par. 176, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 145. 244 Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 24 de janeiro de 1998. Série C Nº 36, par. 114, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 145. 245 Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 22 de fevereiro de 2002. Série C Nº 91, par. 163, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 145. 246 Cf. CIDH. Situação dos Direitos Humanos no Brasil, OEA/Ser.L/V/II. Doc. 9, 12 fevereiro 2021, par. 325 Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Brasil2021-es.pdf. 247 Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia, supra, par. 119, e Caso Tabares Toro e outros Vs. Colômbia, supra, par. 100. 248 Cf. Caso do “Massacre de Mapiripán” Vs. Colômbia. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C Nº 134, par. 146, e Caso Aroca Palma e outros Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 8 de novembro de 2022. Série C Nº 471, par. 113. 249 Cf. relatório técnico psicológico de 9 de novembro de 2021 (expediente de prova, folha 5856). expressou que até o dia de hoje sente medo da polícia e que seu rendimento escolar foi afetado. Destacou também o forte impacto que lhe causou ter visto o pai totalmente desfigurado no velório e mencionou que tem essa imagem presente até a atualidade.250 143. Por sua vez, Dilma Silva do Carmo, mãe de Silvio Bernardino do Carmo, expressou seu sentimento de indignação e injustiça pela forma como seu filho foi privado da vida e assegurou que "se ele estivesse errado, a polícia deveria tê-lo capturado e não tê-lo matado". Afirmou que a morte de seu filho afetou sua vontade de viver.251 Adicionalmente, referiu-se aos problemas de saúde que surgiram após a morte de seu filho; explicou que desenvolveu um problema crônico de hipertensão e que ficou tão afetada que não pôde permanecer na mesma residência onde vivia com seu filho, e teve de se mudar. Além disso, os fatos do presente caso tiveram consequências econômicas para a senhora Silva do Carmo, já que seu filho lhe proporcionava sustento e outros cuidados.252 144. Em vista do exposto, este Tribunal considera demonstrada a violação à integridade pessoal dos familiares das vítimas diretas, como consequência das execuções extrajudiciais e da posterior falta de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pelas mesmas. Em consequência, o Tribunal conclui que o Estado é responsável pela violação do artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo. 145. Com respeito à alegada violação aos artigos 17 e 19 da Convenção, o Tribunal observa que os representantes alegaram essa violação pela primeira vez durante a audiência pública do presente caso, razão pela qual tal alegação é considerada intempestiva, e o Tribunal não se pronunciará a respeito. IX REPARAÇÕES 146. De acordo com o disposto no artigo 63.1 da Convenção Americana, a Corte indicou que qualquer violação de uma obrigação internacional que tenha provocado dano, compreende o dever de repará-lo adequadamente, e que essa disposição reflete uma norma consuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do Direito Internacional contemporâneo sobre a responsabilidade de um Estado.253 147. A reparação do dano causado pela infração de uma obrigação internacional requer, sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no restabelecimento da situação anterior. Caso isso não seja factível, como ocorre na maioria dos casos de violações de direitos humanos, o Tribunal determinará medidas para garantir os direitos violados e reparar as consequências que as infrações produziram.254 Portanto, a Corte considerou a necessidade de outorgar diversas medidas de reparação a fim de ressarcir os 250 Cf. relatório técnico psicológico de 15 de novembro de 2021 (expediente de prova, folhas 5863 a 5864). 251 Cf. relatório técnico psicológico de 29 de novembro de 2021 (expediente de prova, folhas 5868 a 5870). 252 Cf. relatório técnico psicológico de 29 de novembro de 2021 (expediente de prova, folha 5872), e Ação civil de reparação protocolada em 24 de fevereiro de 2004, demandante Dilma Silva do Carmo (expediente de prova, folha 113754). 253 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas. Sentença de 21 de julho de 1989. Série C Nº 7, par. 25, e Caso Córdoba Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de setembro de 2023. Série C Nº 505, par. 115. 254 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, pars. 25 e 26, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti. Mérito e Reparações. Sentença de 1º de setembro de 2023. Série C Nº 503, par. 86. danos de maneira integral de forma que, além das compensações pecuniárias, as medidas de restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição têm especial relevância em função dos danos causados.255 148. A Corte estabeleceu que as reparações devem ter um nexo causal com os fatos do caso, com as violações declaradas, os danos provados, e com as medidas solicitadas para reparar os respectivos danos. Portanto, a Corte deverá observar essa simultaneidade para pronunciar-se devidamente e conforme o direito.256 149. Ao levar em consideração as violações à Convenção Americana declaradas no capítulo anterior e à luz dos critérios determinados na jurisprudência do Tribunal em relação à natureza e aos alcances da obrigação de reparar,257 a Corte analisará as pretensões apresentadas pela Comissão e pelos representantes, bem como os argumentos do Estado a respeito, com o objetivo de ordenar a seguir as medidas dirigidas a reparar essas violações. A. Parte lesada 150. Este Tribunal considera como parte lesada, nos termos do artigo 63.1 da Convenção, a quem tenha sido declarada vítima da violação de algum direito reconhecido na mesma. Portanto, esta Corte considera como “parte lesada” a: José Airton Honorato e sua esposa, Elisângela de Souza Santos; José Maria Menezes; Aleksandro de Oliveira Araújo e seu filho, Bruno Alexsander Cerniauskas Araújo; Djalma Fernandes Andrade de Souza e Fábio Andrade de Souza e sua mãe, Angelita Rodrigues de Andrade; Gerson Machado da Silva e sua esposa Renata Flora Rezende; Jeferson Leandro Andrade e sua mãe, Geralda Andrade; José Cícero Pereira dos Santos; Laercio Antonio Luiz; Luciano da Silva Barbosa e sua filha, Luciana Felix Barbosa Leite; Sandro Rogério da Silva e seu filho, Sandro Vinícios da Silva, e Silvio Bernardino do Carmo e sua, mãe Dilma Silva do Carmo que, em seu caráter de vítimas das violações declaradas no capítulo VIII da presente Sentença serão consideradas beneficiárias das reparações ordenadas pela Corte a seguir. B. Obrigação de investigar 151. A Comissão solicitou que a Corte ordene ao Estado levar a cabo uma investigação completa, imparcial e efetiva, por parte de órgãos independentes do foro da polícia civil/militar, com o fim de estabelecer e sancionar às autoridades e funcionários responsáveis pelos fatos indicados no Relatório de Mérito e esclarecer plenamente os fatos que levaram à impunidade. Enfatizou que, devido à gravidade dos fatos e aos padrões interamericanos, “o Estado não pode opor a garantia de non bis in idem, coisa julgada ou prescrição, para justificar o não cumprimento desta recomendação”. Acrescentou que o Estado deve adotar as medidas administrativas, disciplinares ou penais correspondentes diante das ações ou omissões dos funcionários estatais que contribuíram para a negação de justiça e impunidade no caso. 152. Os representantes solicitaram que se ordene uma investigação completa e imparcial, levada adiante por um órgão autônomo e independente, distinto ao envolvido nos fatos investigados, para que se determine com precisão os agentes políticos, judiciais e administrativos envolvidos e responsáveis pelas mortes ocorridas na “Operação Castelinho”. 255 Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2009. Série C Nº 211, par. 226, e Caso Baptiste e outros Vs. Haiti, supra, par. 86. 256 Cf. Caso Ticona Estrada Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2008. Série C Nº 191, par. 110, e Caso Córdoba Vs. Paraguai, supra, par. 115. 257 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, pars. 25 a 27, e Caso Córdoba Vs. Paraguai, supra, par. 116. 153. O Estado afirmou que, tanto na justiça comum como na justiça militar, realizou investigações independentes e processos dirigidos a identificar e sancionar às pessoas responsáveis, por quanto rejeitou este pedido. Afirmou que, caso a Corte determinasse a reabertura das investigações, atuaria como órgão de revisão de decisões judiciais internas. Além disso, ressaltou que, caso esta Corte ordene uma reparação nesse sentido, a eventual persecução penal não pode contrariar os princípios de non bis in idem, da coisa julgada e da prescrição. 154. A Corte adverte que concluiu, no presente caso, que o Estado é responsável pela execução extrajudicial de 12 pessoas no contexto da “Operação Castelinho”. Ademais, o Tribunal constatou as graves falhas e omissões na coleta e preservação de possíveis meios de prova, como a falta de proteção e alteração do local dos acontecimentos, o desaparecimento de evidências como as fitas de vídeo que foram entregues à Polícia Militar (pars. 111 a 116 supra) e poderiam ter gravado o momento dos disparos, a ausência de perícias destinadas a determinar a origem e as direções dos disparos, a falta de uma perícia para comparar os projéteis ou balas retiradas dos corpos das vítimas com as armas utilizadas pelos policiais, e para determinar de quais armas provinham os projéteis encontrados dentro do ônibus, entre outras. Todo o anterior demonstra que se procedeu com um desvio tão grave das regras racionais de uma investigação criminal, que constitui um indício de uma vontade deliberada de que esses fatos não fossem investigados e permanecessem na impunidade (par. 118 supra). 155. Somado ao anterior, tanto o perito Feltran como o perito Paes afirmaram, respectivamente, que continuam ocorrendo execuções extrajudiciais pelas mãos de corpos da polícia no Brasil, “inclusive através de massacres”258 e que, “infelizmente, a lógica geral de guerra contra o crime, própria do militarismo, continua regendo as intervenções da segurança pública”.259 Dessa maneira, o Tribunal observa que há continuidade do modus operandi do então GRADI nas operações policiais atuais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o que revela um problema enraizado que exige a adoção de medidas destinadas a esclarecer a atuação desse grupo e fortalecer o controle externo da atividade policial (pars. 185 a 188 infra). 156. Nesse contexto, e considerando a necessidade de satisfazer o direito à verdade tanto em sua dimensão individual quanto coletiva, este Tribunal considera pertinente ordenar ao Estado a criação de um Grupo de Trabalho com a finalidade de esclarecer as atuações do GRADI no estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas diretas do presente caso, e realizar recomendações que previnam a repetição de fatos como os do presente caso. Este Grupo deverá relatar (i) o contexto em que ocorreu a chamada “Operação Castelinho” e suas circunstâncias; (ii) os demais episódios de supostas confrontações entre o GRADI e grupos criminosos, ocorridas durante o período de seu funcionamento, (iii) o modus operandi do GRADI e suas operações de inteligência; e (iv) as falhas na investigação da execução das vítimas do presente caso. Além disso, o Grupo deverá formular recomendações e propor medidas orientadas a prevenir estas condutas por parte dos corpos de polícia do estado de São Paulo e a garantir a devida diligência na investigação desses fatos. 157. O Grupo de Trabalho será composto por três pessoas especializadas com a capacidade técnica, idoneidade moral e conhecimentos específicos para realizar este trabalho. O Estado 258 Cf. Perícia de Bruno Paes prestada durante a audiência pública do presente caso. 259 Perícia de Gabriel Feltran prestada através de declaração juramentada em 20 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8490). e os representantes das vítimas escolherão, cada um, a um membro dessa comissão. A terceira pessoa será designada por este Tribunal, de modo que o Estado e os representantes deverão, cada um, propor os seus candidatos. Em um prazo de três meses, contados a partir da notificação desta Sentença, as partes deverão informar a este Tribunal os nomes das pessoas que escolheram como membros desta comissão e enviar os currículos dos candidatos propostos ao Tribunal para a eleição do terceiro membro. Uma vez que este Tribunal ou sua Presidência comunique às partes essa última designação, a comissão será oficialmente formada. 158. O Grupo de Trabalho deverá ser financiado pelo Estado. Para cumprir seus objetivos, consultará órgãos públicos, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil que possam fornecer elementos de julgamento para elaborar o seu relatório. O Estado deverá garantir pleno acesso à informação necessária para que o grupo de trabalho possa realizar sua tarefa. As funções do Grupo de Trabalho terão natureza consultiva, orientadora e complementar às atividades dos órgãos estatais, sem prejuízo das funções próprias dos órgãos do Estado. 159. O grupo terá um prazo de dois anos, contados a partir de sua formação, para apresentar um relatório definitivo perante a Corte. Esse relatório será público e deverá ser disponibilizado aos órgãos estatais e à sociedade civil. C. Medidas de reabilitação 160. A Comissão solicitou que a Corte ordene ao Estado oferecer as medidas de atenção de saúde física e mental necessárias para a reabilitação dos familiares das 12 vítimas diretas do caso, caso estes assim o desejem e com o seu consentimento. 161. Em suas alegações finais escritas, os representantes solicitaram a atenção médica e psicológica necessária para a reabilitação dos 43 familiares das vítimas diretas do caso, caso estes assim o desejem e com o seu consentimento. 162. O Estado argumentou que o dever estatal de fornecer serviços de saúde física e mental já está assegurado pelo artigo 196 da Constituição e que possui um Sistema Único de Saúde (SUS) que oferece serviços com acesso universal, gratuito e integral. Destacou que os familiares de pessoas que perderam a vida em eventos trágicos estão cobertos, de forma gratuita, pelos serviços de atenção psicossocial da Rede de Atenção Social e, até o momento, o Ministério da Saúde não recebeu solicitações de tratamento por parte dos familiares das supostas vítimas do caso. Afirmou que o Sistema Único de Saúde está totalmente à disposição dos interessados, de forma que considerou essa medida de reparação inadequada. Além disso, afirmou que, por meio do Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) da Secretaria de Justiça e Cidadania do estado de São Paulo, ofereceu aos familiares das vítimas diretas atenção médica e psicológica, no entanto, devido à falta de contato com estes, a atenção foi descontinuada. Portanto, e considerando também a existência do SUS, solicitou às vítimas que forneçam seus dados de contato com o objetivo de "restabelecer a atenção médica e psicológica integral […], através dos centros de referência existentes". 163. A Corte determinou que os familiares das vítimas diretas deste caso tiveram sua integridade pessoal violada (pars. 142 a 144 supra). Portanto, considera apropriado dispor que o Estado forneça tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico a Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo, caso assim o solicitem. Esses tratamentos deverão ser oferecidos de maneira gratuita, e de forma prioritária, adequada e efetiva, através de instituições estatais de saúde especializadas. Além disso, deverão ser prestados, na medida do possível, nos centros mais próximos ao local de residência desses familiares pelo tempo que for necessário, e incluir o fornecimento dos medicamentos que eventualmente sejam necessários.260 Caso não haja centros de atenção próximos, deverão ser cobertos os custos de transporte e alimentação.261 Ao fornecer esses tratamentos, deverão ser consideradas as circunstâncias e necessidades particulares de cada familiar declarado vítima, conforme acordado com essa pessoa e após uma avaliação individual.262 164. As pessoas beneficiárias dispõem de um prazo de um ano, contado a partir da notificação da presente Sentença, para confirmar ao Estado sua intenção de receber tratamento psicológico e/ou psiquiátrico e médico, conforme corresponda.263 Por sua vez, o Estado terá um prazo máximo de seis meses, contado a partir da recepção desse pedido, para oferecer de maneira efetiva a atenção solicitada e designar um interlocutor para as vítimas. D. Medidas de satisfação 165. A Comissão solicitou que a Corte ordene as medidas de satisfação que considerem os danos materiais e imateriais causados. 166. Os representantes solicitaram que a Corte ordene ao Estado realizar um ato formal de reconhecimento de responsabilidade e desculpas públicas pela execução das 12 vítimas da “Operação Castelinho”, que seja divulgado em meios de comunicação de ampla circulação. 167. O Estado manifestou seu desacordo com estas medidas ao considerar que não incorreu nas violações em questão. D.1 Publicação da Sentença 168. A Corte dispõe que o Estado publique, no prazo de seis meses, a contar da notificação desta Decisão, em um tamanho de letra legível e adequado: a) o resumo oficial da Sentença elaborado pela Corte, por uma única vez, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do estado de São Paulo, e em um meio de comunicação de ampla circulação nacional, e b) a presente Sentença na íntegra, disponível por um período de um ano, nas páginas web do Governo Federal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, de maneira acessível ao público. Da mesma forma, nesse mesmo prazo, o Estado deverá dar publicidade à Sentença do Tribunal nas contas de redes sociais oficiais do Governo Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo. As publicações deverão indicar que a Corte Interamericana proferiu Sentença no presente caso, declarando a responsabilidade internacional do Estado e indicar o link para ter acesso direto ao texto completo da mesma. Essa publicação deve ser realizada pelo menos cinco vezes por cada instituição, em um horário apropriado, e deve permanecer publicada em seus perfis das redes sociais. O Estado deve informar imediatamente a este Tribunal uma vez que proceda a realizar cada uma das 260 Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 270, e Caso Guzmán Medina e outros Vs. Colômbia, supra, pars. 132 e 133. 261 Cf. Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares Vs. Brasil, supra, par. 272, e Caso Deras García e outros Vs. Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de agosto de 2022. Série C Nº 462, par. 105. 262 Cf. Caso Kawas Fernández Vs. Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 3 de abril de 2009. Série C Nº 196, par. 209, e Caso Núñez Naranjo e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de maio de 2023. Série C Nº 492, par. 155. 263 Cf. Caso Rosendo Cantú e outra Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2010. Série C Nº 216, par. 253, e Caso Sales Pimenta Vs. Brasil, supra, par. 152. publicações ordenadas, independentemente do prazo de um ano para apresentar seu primeiro relatório, conforme indicado no ponto resolutivo 21 desta Sentença. D. 2 Ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional 169. A Corte enfatiza que, de acordo com os relatórios técnicos elaborados pelo psicólogo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a importância de procedimentos de reparação, como um pedido oficial de desculpas, é crucial em casos como o presente, pois “somente o reconhecimento público da injustiça sofrida tem a força de fazer com que os familiares finalizem o seu processo [...] e possam retomar suas vidas”.264 Por essa razão, e com o objetivo de evitar que fatos como os deste caso se repitam, especialmente levando em consideração a gravidade dos mesmos e a situação de absoluta impunidade em que se encontram, a Corte considera necessário ordenar que o Estado realize um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação aos fatos do presente caso, no prazo de um ano a partir da notificação desta Sentença. Neste ato, deverá fazer referência às violações dos direitos humanos declaradas nesta Sentença. O referido ato deverá ser realizado por meio de uma cerimônia pública na presença das vítimas declaradas nesta decisão e de seus representantes, se assim o desejarem, e de altos funcionários do Governo do estado de São Paulo e da Polícia Militar desse estado, bem como do Governo Federal. Cabe aos Governos estadual e Federal definir a quem designarão essa tarefa. A determinação de data, local e modalidades do ato deverão ser acordados previamente com as vítimas e/ou seus representantes.265 Ademais, para despertar a consciência para prevenir e evitar a repetição de fatos lesivos como os ocorridos no presente caso, a Corte ordena ao Estado divulgar este ato por meio de um meio televisivo aberto e de alcance nacional.266 E. Garantias de não repetição 170. A Corte nota que as solicitações da Comissão e dos representantes se referem a medidas relacionadas à redução da violência policial e à supervisão das ações policiais. Portanto, agrupará as solicitações de acordo com estes eixos temáticos e, consequentemente, as respectivas considerações deste Tribunal no mesmo sentido. E.1 Medidas para evitar e reduzir a letalidade policial, e supervisionar as ações policiais 171. A Comissão solicitou que a Corte ordene ao Estado “adotar todas as medidas jurídicas, administrativas e de outra natureza necessárias para evitar que voltem a ocorrer fatos similares no futuro”. 172. Os representantes solicitaram que a Corte ordene ao Estado adotar um plano específico para reduzir a letalidade policial e supervisionar as forças de segurança pública, que integre programas de prevenção social, comunitária e situacional para combater os fatores que favorecem a reprodução de condutas violentas na sociedade. Indicaram que esse plano deve ser elaborado com a participação da população e incluir medidas objetivas e cronogramas específicos, bem como receber a dotação de recursos necessários para a sua implementação. Afirmaram que as medidas a serem incorporadas dentro deste plano são: i) regulamentar através de lei o afastamento temporário da função policial ostensiva dos 264 Relatório técnico elaborado pelo psicólogo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 29 de novembro de 2021 (expediente de prova, folhas 5829, 5859, 5870 e 5874). 265 Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de novembro de 2009. Série C Nº 209, par. 353, e Caso Tabares Toro e outros Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de maio de 2023. Série C Nº 491, par. 152. 266 Cf. Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de novembro de 2006. Série C Nº 160, par. 445, e Caso Núñez Naranjo e outros Vs. Equador, supra, par. 161. agentes envolvidos em mortes durante operações policiais, e oferecer acompanhamento psicológico/terapêutico pelo tempo que seja necessário. Acrescentaram que os agentes policiais afastados unicamente poderiam realizar funções burocráticas ou administrativas, e ii) a inclusão de indicadores de redução de homicídios derivados da intervenção policial. 173. Além disso, solicitaram ordenar ao Estado o seguinte: i) o controle da atividade policial por meio do estabelecimento de um Ouvidor da Polícia independente, autônomo, com poderes de investigação, de exigir a apresentação de documentos e de fiscalização, que preste contas à sociedade; o fortalecimento das corregedorias independentes e externas, e a supervisão da atividade policial pelo Ministério Público, que tem entre suas obrigações supervisionar as infrações cometidas pela Polícia, o que deve incluir tanto condutas de tipo penal quanto desvios no cumprimento de políticas públicas. ii) Instalar GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nos veículos e uniformes policiais, com o posterior armazenamento digital das gravações, bem como monitorar sua efetiva e adequada utilização. iii) Estruturar áreas internas no Ministério Público para que exerçam de maneira adequada o controle externo da Polícia, por meio da instauração de procedimentos de investigação autônomos em casos de mortes e demais violações de direitos humanos cometidas por agentes de segurança pública. iv) Criar uma Comissão de Letalidade, junto às Secretarias de Segurança Pública dos estados federados, composta por representantes do Gabinete, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Instituto de Criminalística e do Ouvidor de Polícia. Nela, será fomentada a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Universidades Públicas, dos institutos de pesquisa relacionados ao tema, dos conselhos de direitos humanos, dos movimentos sociais e das organizações não governamentais, por meio de convite, para que acompanhem e monitorem as medidas destinadas a prevenir e combater a letalidade policial. v) Garantir que as mortes resultantes de intervenções policiais sejam investigadas pela respectiva corregedoria, sem prejuízo de uma investigação policial, proibindo-se que, no âmbito da Polícia Militar, sejam os comandantes diretos ou os batalhões aos quais estão inscritos os policiais envolvidos na morte. vi) Estabelecer a obrigação legal de comunicar previamente ao Ministério Público as “grandes operações” policiais planejadas a fim de garantir o cumprimento da lei. 174. Diante das medidas legislativas e administrativas solicitadas pelos representantes, que teriam um caráter preventivo e geral, o Estado solicitou à Corte que reavalie o critério adotado até o momento sobre adotar garantias de não repetição amplas sem desenvolver critérios objetivos sobre a existência de violações sistemáticas aos direitos humanos. Argumentou que da Convenção Americana não se deriva a obrigação dos Estados de adotar medidas de caráter geral e preventivo não relacionadas com as violações declaradas no caso concreto. Afirmou que, embora a obrigação de garantia implique o dever do Estado de adotar medidas de prevenção de violações aos direitos humanos, a adoção dessas políticas públicas deve ser confiada primordialmente aos representantes eleitos democraticamente pelo povo. 175. Por outro lado, argumentou que realizou esforços para combater a violência policial. Em particular, destacou que no Estado de São Paulo houve uma importante diminuição da "taxa de homicídio", passando de 33,33 homicídios por cada 100 mil habitantes em 2001 para 6,27 em 2019. No mesmo sentido, informou que, em julho de 2020, a Polícia Militar do Estado de São Paulo criou a Comissão de Mitigação de Riscos, com o objetivo de identificar inconformidades e ajustar protocolos de atuação e procedimentos operacionais para evitar mortes em circunstâncias semelhantes. Também foi configurado um sistema de compliance na Polícia Militar e foram reforçados os mecanismos de supervisão e de disciplina com especial ênfase na Polícia Judicial Militar. Acrescentou que a atividade policial conta com controles internos e externos. Informou ainda que, por meio do Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar, é proporcionado acompanhamento profissional ao pessoal policial envolvido em fatos de alto risco, e que estão investindo em equipes técnicas de menor potencial ofensivo e incorporando câmeras no uniforme policial militar. Destacou que, na esfera federal, já existe a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o Sistema Único de Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que regulam o exercício das atividades policiais. Finalmente, no tocante a outras medidas de caráter administrativo, argumentou que se trata de medidas de natureza programática que dependem do exercício da função de governo e administrativa, da existência de condições econômicas favoráveis e da atuação do poder legislativo, de maneira que fez um apelo à prudência que deve acompanhar a ordem de reparações. 176. Adicionalmente, o Estado esclareceu que várias medidas solicitadas pelos representantes são semelhantes às apresentadas na ação civil pública nº 1025361- 76.2019.8.26.0053, tramitada na Quarta Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, o Estado informou as medidas que adotou como resultado de um acordo realizado durante essa ação, nos seguintes termos: i) Controle externo da atividade policial: mencionou que em 2022 foi implementado o Sistema de Supervisão e Padronização Operacional nos Serviços Policial-Militares (SISUPA), por meio da Sexta Seção do Estado- Maior, com o objetivo de desenvolver atividades de preparação de propostas, formatação, aprovação, capacitação e supervisão dos Procedimentos Operativos Padrão (POP). Em 2020 foi publicado o Manual de Fundamentos de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, com informações e práticas da atividade policial, com ênfase em ações preventivas. Em 2021 foi publicada a segunda edição do Manual de Direitos Humanos e Cidadania, que permite a capacitação de agentes policiais e meios adequados e necessários para a promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania. Além disso, em meados de agosto de 2021, começaram as negociações para a reinstalação de uma Comissão de Monitoramento de Letalidade Policial267 com o Departamento de Segurança Pública. ii) Diminuição da violência policial: informou sobre o programa "Olho Vivo", que tem como objetivo monitorar a atividade policial por meio de câmeras corporais em agentes. Especificamente, afirmou que até dezembro de 2023 todos os oficiais da polícia militar em serviço no estado de São Paulo usarão câmeras em seus uniformes. Além disso, um total de 10.125 câmeras268 estão atualmente 267 Conforme indicado pelo Estado, a Comissão é composta por representantes da Secretaria da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, bem como representantes do Instituto Sou da Paz, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A esse respeito, afirmou que o "estado de São Paulo se compromete a manter esta comissão com representantes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem prejuízo da avaliação da participação de outras entidades públicas e privadas com atuação relevante em temas de segurança pública". 268 Quanto ao tempo de armazenamento da prova digital, apontou que a la Diretriz PM3- 01/02/22 estabelece em funcionamento, distribuídas em 65 Batalhões de Polícia Militar e existem equipes que permitem a monitorização de veículos: o terminal portátil de dados (TPD) e a telemetria. Mencionou que em 2015 o Conselho Nacional do Ministério Público emitiu a Resolução nº 129, que deu origem ao sistema de registro de mortes resultantes da intervenção policial. Em 2022 foi publicada a Portaria Cmt G PM4-1/1.2/22, que dispõe expressamente sobre a melhoria constante do uso de equipamentos menos letais, incluindo os de incapacitação neuromuscular como um dos objetivos estratégicos definidos pelo Comando Geral da Polícia Militar. Por outro lado, manifestou que os Ouvidores da Polícia, em São Paulo, são nomeados pelo governador a partir de uma lista tríplice formada pela sociedade civil (Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, CONDEPE). 177. Em atenção à solicitação do Estado (par. 174 supra), a Corte recorda que determinou a necessidade de outorgar diversas medidas de reparação a fim de reparar os danos de maneira integral, entre elas, as garantias de não repetição, por meio das quais o Estado tem o dever de adotar medidas de caráter positivo para assegurar que não se repitam fatos lesivos como os constatados em cada caso.269 Além disso, o Tribunal reiterou que o Estado, em cumprimento de seus deveres de prevenção e garantia dos direitos fundamentais reconhecidos na Convenção Americana, deve prevenir a recorrência de violações de direitos humanos como as acontecidas neste caso e, por isso, deve adotar todas as medidas legais, administrativas e de outra natureza que sejam necessárias para evitar que fatos similares voltem a ocorrer no futuro.270 Em consequência, a Corte adverte que poderá observar esta obrigação para avaliar as medidas de reparação solicitadas pela Comissão e pelos representantes que se relacionem às violações declaradas pelo Tribunal e reparem proporcionalmente os danos materiais e imateriais de acordo com sua natureza. 178. No entanto, considerando que na época dos fatos o Ministério Público do Estado de São Paulo não possuía nenhuma estrutura ou órgão destinado a atuar de forma coletiva no controle externo das forças policiais271 e a solicitação dos representantes de adotar medidas nesse sentido, a seguir, o Tribunal procederá a analisar se conta com informações para determinar se esta situação foi corrigida ou se ainda persiste. 179. A Corte constata que o Ministério Público possui, entre outras funções, o mandato constitucional de exercer o controle externo da atividade policial,272 de modo que a polícia não se subordina administrativamente a tal instituição. O Ministério Público possui o poder de investigar e denunciar as ilicitudes ou infrações cometidas por agentes policiais, nos âmbitos que a evidência digital produzida tem uma temporalidade de 90 dias para vídeos não intencionais ou rotineiras; um ano para vídeos intencionais, e três anos para a evidência digital compartilhada com usuários registrados ou agências. Ademais, está disponível um sítio web com lições em vídeo e materiais de apoio para membros de organismos externos sobre a ativação e o controle das câmeras. 269 Ver, por exemplo: Caso 19 Comerciantes Vs. Colômbia, supra, par. 221; Caso La Cantuta Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2006. Série C Nº 162, par. 201; Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12 de agosto de 2008. Série C Nº 186, par. 229, e Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 226, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 152. 270 Cf. Caso Zambrano Vélez e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C Nº 166, par. 153, e Caso Angulo Losada Vs. Bolívia, supra, par. 195. 271 Cf. Declaração prestada através de declaração juramentada de Arthur Pinto Filho de 26 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8540), e Declaração da testemunha Vania Tuglio prestada durante a audiência pública do presente caso. 272 De acordo com o afirmado pelo perito Antonio Henrique Graciano Suxberger, as polícias militares são forças estaduais que observam uma organização militarizada, mas não formam parte das Forças Armadas, apesar de serem regidas pelo Código Penal Militar e pelo Código de Processo Penal Militar. Cf. versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8544). criminal e civil. Por sua vez, examinar a responsabilidade administrativa/disciplinar do pessoal policial corresponde às respectivas corregedorias.273 No ano de 2003, o Ministério Público de São Paulo criou o primeiro grupo de controle externo, dirigido à Polícia Civil, o Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), o qual existiu até o ano de 2022, quando foi reformulado.274 Segundo a declaração do então Promotor da Quarta Promotoria Criminal da Capital, em setembro de 2022 o Ministério Público de São Paulo “criou outro grupo […] que inclui não apenas à polícia civil mas a […] polícia militar”.275 A Corte não conta com informação a respeito do nome e funções ou atribuições específicas desse grupo de controle externo da polícia militar criado em 2022. 180. No ano de 2004, por meio da Emenda Constitucional 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público (doravante denominado CNMP), um órgão nacional composto por 14 membros designados pelo Presidente da República,276 prévia aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos.277 Segundo o artigo 130-A da referida emenda constitucional, entre suas atribuições está a de "receber queixas e denúncias, de qualquer parte interessada, relativas aos membros do Ministério Público e seus serviços auxiliares".278 No âmbito do referido Conselho, o Brasil adotou "marcos normativos relevantes de enfrentamento institucional ao tema da letalidade policial".279 Particularmente, este Tribunal observa que por meio da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, o CNMP regulamentou o controle externo da atividade policial e estabeleceu que esse controle se aplica aos "órgãos policiais enumerados no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil,280 bem como à polícia legislativa ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, a que seja atribuída parte do poder de polícia, relacionados com a segurança pública e a persecução penal",281 devendo ser exercido de forma concentrada e difusa.282 Além disso, na Resolução nº 129, de 22 de setembro de 2015, foram estabelecidas as "regras mínimas 273 Cf. versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8544), e Perícia prestada através de declaração juramentada por José Ignacio Cano Gestoso em 1º de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8572). 274 Cf. Declaração prestada através de declaração juramentada de Arthur Pinto Filho em 26 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8541), e Declaração da testemunha Vania Tuglio prestada durante a audiência pública do presente caso. 275 Cf. Declaração prestada através de declaração juramentada de Arthur Pinto Filho em 26 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8541). 276 O Procurador-Geral da República preside o órgão; quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Cf. Artigo 130-A da emenda constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. 277 Cf. versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8544) e, Artigo 130-A da emenda constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. 278 Emenda constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm. 279 Versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8545). 280 Estes são a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militares e a polícia penal federal, estatal e distrital. Cf. Artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. 281 Artigo 1 da Resolução nº 20 de 28 de maio de 2007 emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-0202.pdf. 282 Em forma de controle difuso, por parte de todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, ao examinar os procedimentos que lhes sejam atribuídos e, na sede do controle concentrado, através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial, conforme regulado dentro de cada Ministério Público. Cf. Artigo 3 da Resolução nº 20 de 28 de maio de 2007 emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-0202.pdf. de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenções policiais e, em 2021, o Manual de Atuação para Membros do Ministério Público em Delitos Violentos Letais Intencionais.283 181. Por outro lado, dentro do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), que reúne as chefias dos Ministérios Públicos dos Estados e do ramo do Ministério Público da União, existe um Grupo Nacional de Efetivação do Controle Externo da Atividade Policial.284 Segundo o perito Suxberger, “o ato mais relevante de reação institucional no tema da letalidade policial ocorreu no ano de 2022, com a aprovação da Nota Técnica nº 16/2022 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União”,285 que aprova o plano de ação que estabelece diretrizes destinadas a melhorar e aumentar a operacionalidade do trabalho do Ministério Público para reduzir os índices de letalidade policial.286 Em particular, “[o] plano apresenta diretrizes estruturantes e metodológicas, e de investigação, e concentra-se na inserção e incorporação do Protocolo de Minnesota perante a institucionalidade do Estado brasileiro, com reflexo na estrutura orgânica do Ministério Público".287 182. Levando em consideração tudo o que foi mencionado anteriormente, a Corte valoriza os avanços indicados pelo Estado, bem como os observados no conjunto probatório. No entanto, o Tribunal adverte que, das informações fornecidas pelas partes, surgem algumas falhas que ainda persistem nas medidas adotadas para tornar efetivo esse controle externo da polícia, incluindo a militar, indicando a necessidade de fortalecer os órgãos de controle externo existentes para evitar que fatos como o presente caso se repitam. 183. Além disso, a importância de fortalecer o controle externo da polícia se torna evidente ao se considerar que o estado de São Paulo é um dos estados com os mais altos índices de violência policial no Brasil (décimo quarto lugar em violência).288 A conexão entre a persistência do modus operandi do GRADI e a posição desfavorável de São Paulo em termos de violência não apenas sugere uma correlação, mas também uma clara causalidade. Não abordar essa questão de alguma forma perpetuaria a violação de direitos fundamentais e aumentaria o risco de que fatos como os do presente caso continuem ocorrendo. Portanto, o Tribunal considera pertinente adotar as medidas descritas a seguir. 184. Com base no conjunto probatório, é possível identificar medidas destinadas a melhorar especificamente a atuação do Ministério Público em sua função de controle externo da atividade policial e evitar a repetição de fatos como os que foram examinados. Essas medidas são abordadas na Nota Técnica nº 16/2022 do CNPG, que, apesar de representar um avanço significativo na criação de uma cultura institucional capaz de melhorar o tema do controle externo em casos de letalidade policial, como afirmou o especialista Suxberger, é uma norma não vinculante e não regulamentada.289 Portanto, o Tribunal considera pertinente que o Estado adote as seguintes medidas incluídas na referida Nota Técnica: 283 Cf. versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8545). 284 Cf. Perícia prestada através de declaração juramentada de Najla Nassif Palma em 23 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8425). 285 Versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8546). 286 Cf. versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8545). 287 Perícia de Antonio Henrique Graciano Suxberger prestada durante a audiência pública do presente caso. 288 Perícia de Bruno Paes prestada durante a audiência pública do presente caso. 289 Cf. versão escrita da perícia prestada por Antonio Henrique Graciano Suxberger perante a Corte em 25 de janeiro de 2023 (expediente de prova, folha 8545, 8547 e 8548). a. A completa implementação de dispositivos de geolocalização e registro de movimentos dos veículos policiais e dos policiais no estado de São Paulo, e b. O envio dos registros de operações policiais que resultem em mortes ou lesões graves de civis, incluindo as gravações das câmeras corporais e de geolocalização, aos órgãos de controle interno e externo da polícia do estado de São Paulo. 185. Quanto às possíveis medidas a serem adotadas, a Corte considera pertinente recordar a Estado de que, de acordo com o indicado por um perito, “não é que há um déficit normativo, mas um déficit de implementação”,290 de forma que deverá observar esta consideração ao implementar a medida correspondente. A Corte supervisionará esta medida e poderá determinar medidas adicionais ou complementares durante a supervisão do cumprimento desta Sentença, caso os objetivos da medida não sejam satisfatoriamente verificados.291 Para cumprir essa obrigação, o Estado conta com um prazo de dois anos a partir da notificação desta Sentença. 186. Por outro lado, embora o Estado tenha indicado que a Polícia Militar do Estado de São Paulo possui a Nota de Instrução nº M3-001/03/20 de 29 de julho de 2020,292 através da qual as medidas que visam a proteção da saúde mental do agente policial preveem o seu afastamento da função ostensiva,293 a Corte adverte que essa norma não possui nenhuma disposição que indique a obrigatoriedade de que o pessoal policial envolvido em uma morte resultante de uma ação policial seja afastado temporariamente da função ostensiva, enquanto se investiga sua atuação pelo órgão disciplinar competente. A esse respeito, o Tribunal considera que esse afastamento é uma medida adequada para garantir que o controle externo seja efetivo e prevenir possíveis abusos de poder. Especialmente, ao contribuir para a transparência, a confiança pública no sistema de justiça e na instituição policial, bem como a prevenção de futuros abusos. Em consequência, o Tribunal ordena ao Estado adotar as medidas necessárias para que, no prazo de dois anos, conte com um quadro normativo que permita que todo agente policial envolvido em uma morte resultante de uma ação policial seja afastado provisoriamente da função ostensiva até que se determine a conveniência e pertinência de sua reincorporação por parte da corregedoria. E.2 Mecanismo para reabertura de processos judiciais 187. A Corte recorda que, no caso Sales Pimenta Vs. Brasil, ordenou ao Estado criar um mecanismo que permita a reabertura de processos judiciais.294 No mesmo sentido, nesta oportunidade, o Tribunal considera pertinente reiterar a ordem ao Estado de que crie, no prazo de três anos, um mecanismo que permita a reabertura de investigações e processos judiciais, inclusive nos quais tenha ocorrido prescrição, quando, em uma sentença futura da Corte Interamericana seja determinada a responsabilidade internacional do Estado pelo descumprimento da obrigação de investigar violações de direitos humanos de forma diligente e imparcial. 290 Perícia de Bruno Paes prestada durante a audiência pública do presente caso. 291 Cf. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil, supra, par. 317. 292 Cf. Nota de Instrução nº M3-001/03/20 de 29 de julho de 2020 emitida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (expediente de prova, folhas 9031 a 9043). 293 A função ostensiva deve ser entendida como a atividade da polícia de fiscalizar comportamentos e atividades, regular ou manter a ordem pública e prevenir e reprimir delitos. Na prática, são as atividades que os/as policiais realizam “no terreno". 294 Cf. Caso Sales Pimenta Vs. Brasil, supra, pars. 179 a 180 e ponto resolutivo 17. E.3 Adequação normativa sobre a competência em matéria investigativa 188. A Corte recorda que, no presente caso, foram iniciadas investigações no âmbito penal militar, apesar de que a investigação versava sobre a privação da vida de 12 civis supostamente perpetrada por agentes de Polícia Militar (pars. 103 a 105 supra). Portanto, na mesma linha do caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil, o Tribunal considera que o Estado deve adotar as medidas necessárias para suprimir a competência da Polícia Militar para investigar delitos supostamente cometidos contra civis.295 Além disso, reitera o que determinou no caso Favela Nova Brasília no sentido de que o Estado deverá adotar as medidas normativas necessárias para que, desde a notitia criminis a investigação seja realizada por um órgão independente e diferente da força policial envolvida no incidente, tais como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio ao corpo de segurança ao que pertence o possível acusado ou acusados.296 O Estado deve adotar as medidas necessárias para que esse procedimento seja implementado dentro do prazo de um ano a partir do proferimento da presente Sentença, em conformidade com os padrões de investigação independente mencionados nos parágrafos 100 a 104. E.4 Fortalecimento da função do controle externo do Ministério Público do Estado de São Paulo 189. O Tribunal recorda que os representantes solicitaram estruturar as áreas internas do Ministério Público para que exerçam de maneira adequada o controle externo da Polícia, por meio da instauração de procedimentos de investigação autônomos em casos de mortes e demais violações de direitos humanos cometidas por agentes de segurança pública (par. 173 supra). A esse respeito, observa que do parecer pericial do senhor Suxberger,297 surge a necessidade de que o Ministério Público de São Paulo conte com recursos humanos e materiais para realizar o controle externo da atividade policial. Portanto, a Corte considera pertinente ordenar ao Estado que, dentro da função de exercer o controle externo da polícia, garanta que, em um prazo razoável, o Ministério Público do Estado de São Paulo conte com os recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais, tanto civis como militares. F. Outras medidas solicitadas 190. A Comissão solicitou que se ordene ao Estado “contar com um marco jurídico sobre o uso da força que seja compatível com os padrões delineados no Relatório de Mérito”. Ademais, destacou que o Brasil "deve ter programas permanentes de educação em direitos humanos para os membros da Polícia Nacional, assim como treinamento contínuo em todos os níveis hierárquicos, com especial ênfase no uso legítimo da força". Além disso, afirmou que o Estado deve reforçar suas práticas em matéria de investigação para que não se confunda a competência da entidade investigativa nem se obstruam as investigações. 191. Os representantes requereram que se ordene ao Estado, como medida de satisfação, a construção de um monumento em memória das vítimas, na praça de pedágio da estrada José Ermírio de Moraes (Castelinho). Além disso, no âmbito das medidas de reabilitação, solicitaram que o Estado forneça atenção médica e psicológica especializada às vítimas da violência policial. Pediram que a atenção seja fornecida pelo tempo que o pessoal profissional indicar, que seja especializada em traumas causados pela violência policial e que seja 295 Cf. Caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil, supra, par. 209 e ponto resolutivo 13. 296 Cf. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil, supra, par. 319. 297 Cf. Perícia prestada por Antonio Henrique Suxberger durante a audiência pública do presente caso. direcionada aos sobreviventes de incidentes violentos e aos familiares das pessoas falecidas nessas circunstâncias, independentemente de ter havido uma investigação de responsabilidades ou uma decisão judicial. Adicionalmente, solicitaram que se ordene a capacitação do pessoal da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para que possam prestar esse tipo de atenção médica. Afirmaram que, caso a implementação dessa medida seja progressiva, sejam priorizadas as áreas onde os índices de letalidade e vitimização policial são mais altos. Por outro lado, os representantes solicitaram outras garantias de não repetição a serem integradas dentro do plano específico para reduzir a letalidade policial e supervisionar as forças de segurança pública (par. 172 supra).298 192. Os representantes também solicitaram: i) a criação e manutenção de um site específico, por tempo indeterminado, para divulgar os perfis das pessoas vítimas de violência policial que foram mortas enquanto estavam desarmadas, com autorização prévia dos familiares; ii) a realização de laudos periciais em todos os casos de homicídio (consumados ou em tentativa) nos quais houve intervenção policial; iii) a garantia de que os órgãos responsáveis pelas perícias documentem, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas nas investigações de crimes contra a vida, o local dos fatos e o exame de necropsia, e que tais fotografias sejam anexadas ao processo e a um sistema eletrônico de backup. Em relação à documentação do local dos fatos, indicaram que também deve ser feita por meio de gravação de vídeo; iv) a garantia de que agentes de segurança e profissionais de saúde preservem todos os vestígios dos crimes cometidos em operações policiais, para evitar a remoção indevida de corpos sob a desculpa de prestar socorro; v) a criação de órgãos periciais independentes e autônomos em relação às instituições de medicina legal e outros órgãos de investigação criminal das Secretarias de Segurança Pública e Polícia Civil. 298 Indicaram que as medidas a serem incorporadas são: i) Capacitação e conscientização da polícia sobre a observância dos princípios democráticos e respeito aos direitos humanos, de forma permanente e obrigatória. Enfatizaram a importância de que o treinamento não seja teórico, mas que esteja focado na prática profissional e cotidiana dos policiais. Além disso, solicitaram que no treinamento sejam abordados: a) o racismo estrutural, a proibição de abordagens e detenções baseadas em estereótipos, desigualdade de gênero, discriminação homofóbica e outras formas de discriminação e preconceitos, e b) o uso da força letal. Em particular, indicaram que as capacitações devem ter uma perspectiva racial que inclua uma abordagem histórica, política, econômica, sociológica, antropológica e cultural, e que tanto os professores das academias de polícia quanto os recrutados em universidades, institutos de pesquisa especializados em segurança pública e direitos humanos e em organizações da sociedade civil devem aplicar periodicamente um "plano político-pedagógico". Da mesma forma, afirmaram que o Estado deve fornecer os recursos materiais necessários para que os policiais possam oferecer um serviço de segurança pública de qualidade. ii) Elaboração de protocolos sobre o uso proporcional e progressivo da força de acordo com a Constituição Federal brasileira e com os padrões internacionais, especialmente os previstos nos Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo por Funcionários Encarregados da Aplicação da Lei. Ressaltaram a necessidade de que os procedimentos policiais que envolvam o uso legítimo da força sejam regulamentados por lei federal, e que os estados federativos tenham apenas a competência para regulamentação. Solicitaram que, dentro dessa regulamentação, o uso da força se baseie nos princípios de excepcionalidade, necessidade e proporcionalidade; que se estabeleça como obrigatório o uso prioritário de armamentos menos letais, inclusive em casos de perseguição de suspeitos, ainda que armados, e que em caso de operações e perseguições de pessoas desarmadas seja proibido o uso de armas letais. iii) Elaboração de protocolos de abordagem policial e busca pessoal para minimizar a prática de perfilamento racial, que seja regulamentada por lei. Solicitaram que o protocolo estabeleça que a intervenção policial seja necessariamente baseada em elementos objetivos que se relacionem razoavelmente à prática de um crime, seguindo os parâmetros estabelecidos no caso Fernández Prieto e Tumbeiro Vs. Argentina. iv) Programas de reconhecimento das ações policiais, focados em incentivar o bom atendimento ao público, a excelência técnica na investigação de delitos e as ações para prevenir e melhorar as relações com a comunidade. v) A proibição de promover ou premiar policiais por atos que envolvam mortes, enquanto ainda estiverem sob investigação. vi) Que os agentes de segurança pública recebam capacitação sobre como os policiais devem agir quando estão fora de serviço, com o objetivo de reduzir as mortes desses agentes. vii) Melhoria das condições de trabalho dos agentes de segurança pública. Solicitaram que sejam fornecidos equipamentos de proteção adequados, que devem estar disponíveis inclusive durante seus períodos de descanso. viii) Acompanhamento psicológico e terapêutico constante e específico para policiais, a fim de diminuir o impacto negativo da atividade que realizam e das pressões que sofrem, assim como as consequentes ações impulsivas ou agressivas que possam ter. Indicaram que um atendimento psicológico que aborde práticas cotidianas desses profissionais e onde possam compartilhar as dificuldades vividas permitiria diminuir a tensão que seu trabalho produz, garantindo assim uma qualidade de vida para eles e para o serviço público que prestam. Acrescentaram que, em todos os estados da Federação, devem ser criados centros avançados de antropologia forense; vi) a garantia de que o Ministério Público ouça as vítimas e seus familiares para assegurar que estes declarem e forneçam informações, e que sejam notificados sobre o eventual arquivamento da investigação da maneira mais conveniente para eles; vii) a suspensão da confidencialidade de todos os protocolos de atuação policial, incluindo todos os “Procedimentos Operacionais Padrão da Polícia Militar” (POPs) e todos os textos normativos operacionais da Polícia Civil; viii) a divulgação mensal no site das Secretarias de Segurança Pública de cada estado federado dos homicídios (consumados ou não) que envolvam a atuação ou intervenção da polícia (como vítimas ou autores); ix) a garantia de que os Ministérios Públicos criem serviços nos quais sempre haja um/a promotor/a, em regime de plantão, para atender denúncias relacionadas ao controle externo da polícia e que esse serviço seja amplamente divulgado; e x) a unificação em um banco de dados, totalmente acessível ao público e de fácil consulta, das informações relativas aos homicídios dolosos, consumados ou em tentativa, que envolvam a atuação ou intervenção da polícia (como vítimas ou autores). 193. O Estado manifestou o seu desacordo com as medidas de satisfação solicitadas (par. 191 supra), ao considerar que não incorreu nas violações em questão e acrescentou que, mesmo se a violação fosse declarada, seriam suficientes as medidas relativas à publicação da Sentença. Reconheceu "a importância das medidas destinadas a preservar o direito à memória e sublinhou que, se a Corte [...] considerar pertinente, adotará medidas a esse respeito, em homenagem às vítimas e seus familiares". Quanto às medidas de reabilitação, argumentou que o dever estatal de fornecer serviços de saúde física e mental já está assegurado pelo artigo 196 da Constituição e que conta com o Sistema Único de Saúde (SUS) que oferece serviços com acesso universal, gratuito e integral. Enfatizou que o pedido não foi dirigido aos familiares das supostas vítimas da "Operação Castelinho", mas foi formulado de maneira genérica. Em particular, destacou que os familiares de pessoas que perderam a vida em eventos trágicos estão cobertos, de forma gratuita, pelos serviços de atenção psicossocial da Rede de Atenção Social. 194. Quanto às garantias de não repetição solicitadas, mencionou que possui um marco jurídico nacional para o uso da força baseado nos padrões internacionais de direitos humanos. Salientou que realizou esforços para combater a violência policial, e que o uso da força em operações policiais está regulado na legislação brasileira, conforme os mandamentos de legitimidade e justiça. Afirmou que esses resultados são frutos de políticas que não se limitam ao controle da criminalidade, mas que também regulamentam o uso da força. Além disso, detalhou uma série de medidas no âmbito da polícia civil, que incluem cursos de formação em direitos humanos e uso de armas menos letais na Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo e em cursos específicos de melhoria e atualização profissional. 195. Em suas alegações finais escritas, esclareceu que várias solicitações feitas pelos representantes são semelhantes às apresentadas na ação civil pública nº 1025361- 76.2019.8.26.0053 (par. 176 supra). Nesse contexto, o Estado afirmou que, no âmbito das medidas adotadas como resultado de um acordo na referida ação, por meio dos Organismos de Apoio à Educação Superior (OAES), são amplamente divulgados cursos de capacitação,299 e essas capacitações são reforçadas com a aplicação dos folhetos de Procedimentos Operacionais Padrão (POP). Ademais, os temas de racismo e tolerância racial são abordados em módulos específicos pela Polícia Militar. Ressaltou que a Polícia Militar do Estado de São 299 Entre as iniciativas destacadas, mencionou: o Bacharelado em Ciências em Segurança Policial e Ordem Pública (CFO); o Curso Superior para Especialista de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública I (CFS); e o Curso Superior para Técnico Policial e Preservação da Ordem Pública (CFSd). Além dessas disciplinas, destacou a existência de atividades complementares, como conferências. Paulo possui o Programa de Monitoramento e Apoio à Polícia Militar (PMPM), que visa avaliar as condições psicoemocionais do policial militar envolvido em situações de risco para sua integridade física e mental, com o objetivo de preservar e restabelecer o equilíbrio apropriado, proporcionando o retorno adequado desses profissionais às suas atividades. 196. Em atenção às solicitações das Juízas e Juízes da Corte na audiência pública do presente caso, o Estado informou, em suas alegações finais escritas, sobre as ações implementadas no âmbito das medidas ordenadas nos pontos resolutivos 15, 16 e 19 da Sentença do caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil.300 Além disso, mencionou a existência de regulamentações que estabelecem regras sobre o uso das redes sociais por parte da Polícia Militar, que só pode publicar conteúdo relacionado com autorização prévia do departamento de comunicação. Quanto à criação de um site para divulgar os perfis das vítimas de violência policial, incluindo um resumo da investigação e da responsabilidade do autor, o Estado alertou que essa medida poderia levar à interposição de ações judiciais contra o Estado. Observou também que os Procedimentos Operacionais Padrão da Polícia Militar, por serem documentos confidenciais que detalham a atuação policial, não podem ser públicos, mas podem ser solicitados pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. 197. A Corte recorda que o caso sub judice se circunscreve à responsabilidade internacional do Estado pela execução extrajudicial de 12 pessoas durante a chamada “Operação Castelinho”. Portanto, as solicitações da Comissão ou dos representantes que não se enquadram nesse contexto não têm nexo causal com os fatos comprovados e as violações declaradas nesta Sentença. A Corte enfatizou que, com base nos fatos deste caso, não é possível estabelecer um nexo causal entre as solicitações dos representantes relacionadas a programas de reconhecimento da atuação policial, proibição de remoções, capacitação de policiais fora de serviço, melhorias nas condições de trabalho desses profissionais e o acompanhamento psicológico e terapêutico às vítimas de violência policial. Portanto, o Tribunal não considera pertinente ordenar as medidas solicitadas. Para as demais solicitações, a Corte considera que as medidas de reparação ordenadas nesta Sentença são suficientes e adequadas para reparar as violações sofridas pelas vítimas. Em consequência, não considera necessário ordenar a adoção de medidas de reparação adicionais. 300 Segundo o Estado, o i) ponto resolutivo 15: está dirigida ao Poder Executivo do estado (que detém os dados primários) e ao Poder Executivo Federal (que deve sistematizar a informação em um relatório anual compilando dados nacionais de todos os estados da Federação). Assim, afirmou que o estado de São Paulo publica dados mensalmente por área, município e unidade policial trimestralmente, cumprindo a Resolução SSP 161, que prevê sua publicação no Diário Oficial e sua divulgação no site da Secretaria de Segurança Pública. Em relação à União (âmbito Federal), mencionou a criação do Sistema Nacional de Informação de Segurança Pública, Prisões e Drogas (SINESP), gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ademais, com a entrada em vigor da Portaria nº 229/2018, o Ministério de Justiça e Segurança Pública padronizou as classificações e os dados enviados ao SINESP. No entanto, ressaltou a necessidade de adoção de medidas adicionais para efetivar o cumprimento dessa obrigação por parte da União. ii) ponto resolutivo 16: “reconheceu a existência de desafios” e informou que o Conselho Nacional de Justiça está mapeando a presença de equipes periciais independentes para a polícia civil em âmbito nacional, visando identificar quais estados enfrentaram esse problema e documentar experiências de sucesso que possam ser replicadas. Especificamente em São Paulo, a investigação de possíveis excessos por parte de agentes policiais é realizada por uma equipe diversificada de profissionais da Polícia Militar, que atendem ao local para verificar os fatos, e mais tarde, pela Polícia Civil e pelo Poder Judiciário. A Polícia Militar do Estado também é monitorada pela Corregedoria, que supervisiona a investigação de possíveis distorções cometidas pela polícia. iii) ponto resolutivo 19: afirmou que em 2018 o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Resolução nº 253, que estabelece “a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de delitos e atos ilícitos”, a partir da qual se estabeleceu que, durante a investigação de delitos e atos ilícitos e a execução de penas e medidas socioeducativas, a vítima terá orientação sobre o seu direito a estar presente em todos os atos do processo. Esse documento foi modificado e complementado através da Resolução nº 386 de 9 de abril de 2021, segundo a qual os tribunais têm o dever de estabelecer Centros Especializados para a Atenção às Vítimas, com o objetivo de orientar e prover informação sobre a tramitação de investigações e procedimentos judiciais que tenham por objeto a investigação de um delito ou ato ilícito, ou a reparação de danos resultantes de sua prática. G. Indenizações compensatórias 198. A Comissão solicitou que a Corte ordene ao Estado medidas de compensação econômica. 199. Os representantes solicitaram à Corte ordenar ao Estado o pagamento de USD$5.000, determinados em equidade, para cada grupo familiar, pelo dano material causado pelos gastos funerários, traslados para prestar declarações, medicamentos e tratamentos, em relação aos quais alegaram não ter podido reunir prova devido ao tempo transcorrido desde a ocorrência dos fatos e a falta de conhecimento das vítimas sobre a necessidade de conservar os comprovantes dos gastos. Além disso, solicitaram o pagamento de USD$50.000 para cada uma das vítimas diretas, a serem pagos aos seus familiares, a título de dano imaterial causados por: (i) a “forma brutal” como morreram os seus familiares; (ii) o sentimento generalizado de indignação de seus familiares; (iii) as humilhações e prejuízos gerados em virtude da ampla mediatização da operação; (iv) a falta de apoio estatal, tanto no aspecto material como psicológico; (v) o sofrimento dos respectivos familiares por crescer sem seus pais, enterrar os seus filhos ou “ver morrer” os seus irmãos; (vi) a denegação de justiça, e (vi) a impunidade na qual permanecem os fatos, transcorridos 20 anos de sua ocorrência. 200. O Estado se opôs às indenizações solicitadas, alegando não ter cometido as violações indicadas. Argumentou que os recursos internos de reparação não foram esgotados, resultando em uma busca duplicada por compensações cíveis, o que violaria o princípio do non bis in idem. Por outro lado, destacou a ausência de comprovantes de despesas que permitiriam a esta Corte determinar o valor da reparação e solicitou que não fossem ordenadas indenizações por danos morais pelas supostas violações ao dever de investigar, já que essas só deveriam ser concedidas em casos muito específicos e graves. Acrescentou que, caso se decida reconhecer essa violação, as indenizações devem ser calculadas à luz da prova produzida e verificando, em concreto, a violação à integridade pessoal, e não apenas com base nas alegações dos representantes. 201. Esta Corte desenvolveu em sua jurisprudência que o conceito de dano material supõe a perda ou redução da renda das vítimas, os gastos efetuados em razão dos fatos e as consequências de natureza pecuniária que tenham nexo causal com os fatos do caso.301 Quanto ao dano imaterial, estabeleceu que pode compreender tanto os sofrimentos e as aflições causados pela violação, como o menosprezo de valores muito significativos para as pessoas, bem como qualquer alteração, de caráter não pecuniário, nas condições de existência das vítimas ou de suas famílias.302 202. Sobre a alegação do Estado de que a concessão de indenizações por este Tribunal configuraria bis in idem e violaria o princípio da subsidiariedade, a Corte recorda que, em outros casos, já determinou que, se existirem mecanismos nacionais para determinar formas de reparação, esses procedimentos e seus resultados devem ser considerados,303 desde que atendam a critérios de objetividade, razoabilidade e efetividade para reparar adequadamente 301 Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Reparações e Custas, supra, par. 43, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 180. 302 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala., supra, par. 84, e Caso Rodríguez Pacheco e outra Vs. Venezuela, supra, par. 186. 303 Cf. Caso Cepeda Vargas Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de maio de 2010. Série C Nº 213, par. 246, e Caso Integrantes e Militantes da União Patriótica Vs. Colômbia, supra, par. 629. as violações dos direitos declaradas pelo Tribunal.304 Caso esses mecanismos não satisfaçam esses critérios, cabe à Corte, no exercício de sua competência subsidiária e complementar, determinar as reparações pertinentes, garantindo que as vítimas ou seus familiares tenham ampla oportunidade de buscar uma compensação justa.305 203. Além disso, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, para que não seja procedente ordenar reparações adicionais às já outorgadas no âmbito interno, é insuficiente que o Estado reconheça que estas já foram outorgadas, através dos recursos administrativos ou judiciais disponíveis no âmbito interno. Com efeito, é necessário avaliar se o Estado efetivamente reparou as consequências da medida ou situação que configurou a violação de direitos humanos em um caso concreto, se estas reparações são adequadas, ou se existem garantias de que os mecanismos de reparação interna são suficientes.306 Assim, o Tribunal recorda que, dentro do acervo probatório deste caso, consta informação sobre sete ações cíveis indenizatórias iniciadas pelos familiares das vítimas diretas (par. 66 supra). Dentre essas, apenas serão consideradas as eventuais indenizações já concedidas aos familiares identificados como vítimas nesta Sentença. 204. A Corte reconhece e valoriza os esforços do Brasil para cumprir o seu dever de reparação neste caso. Não obstante isso, recorda que, com respeito às ações cíveis propostas (pars. 130 a 137 supra), possui informações apenas sobre o pagamento efetivo307 de danos morais a favor da esposa de José Airton Honorato, a vítima Elisângela de Souza Santos. Quanto aos demais familiares reconhecidos como vítimas nesta Sentença, a prova disponível indica que Bruno Alexsander Cerniauskas Araújo,308 Renata Flora de Rezende309 e Luciana 304 Cf. Caso Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 246, e Caso Casierra Quiñonez e outros Vs. Equador. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2022. Série C Nº 450, par. 224. 305 Cf. Caso Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 246; Caso Chinchilla Sandoval e outros Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de fevereiro de 2016. Série C Nº 312, par. 299, e Caso Tenorio Roca e outros Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de junho de 2016. Série C Nº 314, par. 323. 306 Cf. Caso Vereda La Esperanza Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2017. Série C Nº 341, par. 263, e Caso Benites Cabrera e outros Vs. Peru. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de outubro de 2022. Série C Nº 465. par. 134. 307 A Corte conta com informação que indica que, no ano de 2015 foram pagas as quantias totais de R$ 140. 429,64 (cento e quarenta mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos) (para um total R$185.300,12, devido aos juros bancários) e R$ 8.676.19 (oito mil seiscentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) a favor de, entre outros, Elisângela de Souza Santos. No entanto, a Corte desconhece o montante específico que teria recebido apenas a vítima Elisângela de Souza Santos. Cf. Certidão de ordem de pagamento de 25 de agosto de 2015, emitida dentro do processo nº 0005531-69.2004.8.26.0053 (expediente de prova, folhas 115437 a 115439); mandado de levantamento judicial de 25 de agosto de 2008 (expediente de prova, folha 115441); Comprovante de pagamento de 15 de setembro de 2015 (expediente de prova, folha 115442); Sentença de 4 de abril de 2016 proferida pela Juíza de direito do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública da Vara de São Paulo (expediente de prova, folha 115443), e Ofício de 30 de agosto de 2016 emitido pelo gerente do Banco do Brasil S.A (expediente de prova, folha 115448). 308 Em 4 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado, entre outros, ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo até a data em que Kauan Cerniauskas Araujo e Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo completariam 18 anos de idade e R$20.750,00 (vinte mil setecentos e cinquenta reais) para cada um deles por dano moral. Em 16 de março de 2009 a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação e, em 30 de março de 2011, ordenou-se a remissão dos registros do caso a um contador para a elaboração de cálculos de pagamento. Em 7 de maio de 2014 foi expedida a ordem de pagamento, a qual está pendente de cumprimento. 309 Em 14 de julho de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão de dois terços do salário-mínimo nacional até o falecimento da companheira da suposta vítima, Renata Flora Rezende, ou até que ela contraia matrimônio. Ademais, ordenou-se o pagamento de uma indenização de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) por dano moral a seu favor. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26 de agosto de 2013. Até o momento de proferimento da presente Sentença não consta que os valores tenham sido efetivamente pagos (pars. 66 e 130 supra). Felix Barbosa310 ainda não receberam os pagamentos ordenados por danos materiais e morais; Geralda Andrade311 aguarda a resolução de seu recurso de apelação; e as ações iniciadas por Angelita Rodrigues de Andrade,312 Silva do Carmo313 e Sandro Vinícios da Silva314 foram declaradas improcedentes. 205. Por outro lado, embora as reparações ordenadas no âmbito interno possam ser levadas em conta no momento de determinar os montantes correspondentes às indenizações deste caso, é necessário advertir que estas não correspondem à totalidade das violações declaradas nesta sentença. Em consequência, o Tribunal esclarece que as indenizações a serem ordenadas (par. 209 infra) são complementares às já concedidas no âmbito interno por dano moral e material, de modo que o Estado poderá deduzir os valores já pagos no âmbito interno em função do mesmo conceito. Caso as indenizações concedidas no âmbito interno sejam maiores do que as ordenadas por este Tribunal, o Estado não poderá solicitar o reembolso dessa diferença às vítimas. O Tribunal adverte que, devido ao caráter independente dos pagamentos, o Estado não poderá utilizar aspectos relacionados aos conceitos pendentes de pagamento, derivados dos processos cíveis, para não pagar as indenizações compensatórias que a Corte ordenará. 206. No presente caso os representantes não apresentaram prova relativa aos montantes correspondentes ao dano material nem imaterial. No entanto, o Tribunal presume que os familiares das vítimas diretas tiveram despesas relacionadas com ambos os tipos de danos diante dos fatos e violações do caso. Portanto, em atenção aos critérios estabelecidos na jurisprudência constante deste Tribunal, as circunstâncias do presente caso, a natureza, caráter e gravidade das violações cometidas, assim como o dano gerado pela impunidade e os sofrimentos causados às vítimas em sua esfera moral e psicológica, a Corte considera pertinente fixar, de forma equitativa, a título de dano material e imaterial, as quantias indicadas a seguir, as quais deverão ser pagas no prazo que a Corte estabelecer para tal efeito: a. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Elisângela de Souza Santos, esposa José Airton Honorato; b. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, filho de Aleksandro de Oliveira Araújo; 310 Em 11 de dezembro de 2008 o estado de São Paulo foi condenado ao pagamento de uma pensão mensal de dois terços do salário-mínimo nacional até que as filhas da vítima, entre elas Luciana Félix Barbosa Leite, completem 25 anos de idade, bem como o pagamento de uma indenização por danos morais de 50 salários-mínimos federais para cada uma. O estado de São Paulo interpôs apelação, a qual foi resolvida em 1º de janeiro de 2015, confirmando a sentença de primeira instância. O procedimento de pagamento de sentença se encontra suspenso desde 2016 quando foi arquivado provisoriamente. (pars. 66 e 130 supra). 311 Em 29 de janeiro de 2008 a senhora Geralda Andrade interpôs recurso de apelação contra a sentença de 26 de novembro de 2007. Até o momento de proferimento da presente Sentença o processo continua pendente de resolução judicial (pars. 66 e 130 supra). 312 Em 31 de março de 2014 declarou-se improcedente a ação de danos materiais e morais interposta por Angelita Rodrigues de Andrade. Em 18 de novembro de 2014, após transcorrido o prazo para a interposição de recursos, foi transitada em julgado. Cf. Sentença de 31 de março de 2014 proferida pela Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo (expediente de prova, folha 116038), e Certidão de vencimento do prazo de 18 de novembro de 2014 emitida pela Sétima Vara da Fazenda Pública de São Paulo (expediente de prova, folha 116043). 313 Em 22 de setembro de 2005 declarou-se improcedente a ação. A ação foi arquivada em 14 de abril de 2015 (pars. 66 e 130 supra). 314 Em 15 de dezembro de 2012 o estado de São Paulo foi condenando a pagar a Sandro Vinícius da Silva uma pensão mensal de R$622,00 até que complete 24 anos e uma indenização de danos morais de R$90.000. Posteriormente, ao resolver o recurso de apelação, a decisão de primeira instância foi revertida por considerar que as solicitações eram improcedentes. Em 13 de agosto de 2015 os autos foram arquivados (pars. 66 e 130 supra). c. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Angelita Rodrigues de Andrade, mãe de Djalma Fernandes Andrade de Souza e Fabio Andrade de Souza; d. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Geralda Andrade, mãe de Jeferson Leandro Andrade; e. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor Renata Flora de Rezende, esposa de Jeferson Leandro Andrade; f. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Luciana Felix Barbosa, filha de Luciano da Silva Barbosa; g. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Sandro Vinícios da Silva, filho de Sandro Rogerio da Silva, e h. US$ 20.000,00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de Dilma Silva do Carmo, mãe de Silvio Bernardino do Carmo. 207. Por outro lado, este Tribunal adverte que, apesar de a jurisdição civil brasileira haver ordenado o pagamento de indenização a título de dano material e/ou imaterial a favor de determinados familiares das vítimas, a Corte considera adequado ordenar o pagamento de indenizações adicionais a título de dano imaterial a favor das 12 vítimas diretas do presente caso. Portanto, ao tomar em consideração as indenizações ordenadas pela Corte em outros casos de execução extrajudicial, bem como as circunstâncias do presente caso, a natureza, o caráter e a gravidade das violações cometidas, a Corte considera pertinente fixar, em equidade, a quantia de US$ 80.000,00 (oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América) a favor de cada uma das 12 vítimas diretas de execução extrajudicial declaradas neste caso a título de indenização imaterial. Os montantes dispostos a favor das pessoas antes mencionadas devem ser pagos aos seus herdeiros, conforme o direito interno aplicável. H. Custas e gastos 208. Em suas alegações finais escritas, os representantes solicitaram que, em vista das dificuldades orçamentárias da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como o fato de que os honorários são uma fonte de renda para a manutenção da instituição, seja ordenado ao Estado a cobrir os custos, despesas e honorários no montante de R$ 64.870,31. Explicaram que, embora a Corte tenha concedido acesso ao Fundo de Assistência Jurídica às Vítimas, a Defensoria assumiu o custo da viagem de duas pessoas defensoras públicas para possibilitar uma ampla defesa em igualdade de condições com a representação estatal e, adicionalmente, incorreu em tarifas notariais e despesas de emissão do passaporte da "vítima Silvana Bernardino". Quanto aos honorários, indicaram que, embora este Tribunal internacional tenha indicado que o reembolso de custas e despesas não é procedente por se tratar de um órgão estatal com orçamento destinado para tal fim, no caso do Brasil deve-se considerar que as Defensorias Públicas possuem autonomia funcional e administrativa, e têm orçamento próprio, desvinculado do orçamento do Poder Executivo. Além disso, o artigo 8 da Lei Orgânica da Defensoria Pública estabelece os "honorários de advogados determinados nas ações em que atuou" como uma de suas fontes de renda. 209. O Estado solicitou à Corte que as custas e gastos apenas sejam ordenados caso se declare a responsabilidade internacional do Estado, e que, para calculá-los, leve em conta os parâmetros de sua jurisprudência, considerando como custas apenas as quantias razoáveis e devidamente comprovadas e necessárias para a atuação dos representantes perante o Sistema Interamericano, levando em consideração a documentação de suporte, a relação direta das reivindicações com o caso concreto e as circunstâncias do caso. 210. A Corte reitera que, de acordo com sua jurisprudência, as custas e gastos formam parte do conceito de reparação, uma vez que as atividades realizadas pelas vítimas com o fim de obter justiça, tanto no âmbito nacional como internacional, implicam gastos que devem ser compensados quando a responsabilidade internacional do Estado é declarada mediante uma sentença condenatória. Quanto ao reembolso das custas e gastos, corresponde ao Tribunal apreciar prudentemente o seu alcance, o qual compreende os gastos gerados perante as autoridades da jurisdição interna, bem como aqueles gerados no curso do processo perante o Sistema Interamericano, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e a natureza da jurisdição internacional de proteção dos direitos humanos. Essa apreciação pode ser realizada com base no princípio de equidade e levando em conta os gastos indicados pelas partes, sempre que seu quantum seja razoável.315 211. A Corte reitera que não é suficiente o envio de documentos probatórios, mas é necessário que as partes formulem uma argumentação que relacione a prova ao fato que se considera representado, e que, ao se tratar de alegados desembolsos econômicos, sejam estabelecidos com clareza os objetos de despesa e sua justificação.316 Nesse sentido, o Tribunal nota que os representantes apresentaram um quadro explicativo dos gastos. O montante solicitado corresponde aos gastos realizados durante o trâmite do caso perante a Corte, compostos pelos seguintes itens: o pagamento de R$257,25 (duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos) pela emissão do passaporte de Silvana Bernardino do Carmo; R$61,20 (sessenta e um reais em vinte centavos) por gastos notariais de três declaração juramentadas; de R$ 6.645,78 (seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais em setenta e oito centavos) por bilhetes aéreos de dois defensores; R$ 4.628,88 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais em oitenta e oito centavos) por diárias desses dois defensores (hospedagem, alimentação e transporte); R$ 3.277,20 (três mil duzentos e setenta e sete reais em vinte centavos) por gastos para a transmissão da audiência aos familiares, e R$50.000 (cinquenta mil reais) por honorários dos dois defensores. Apenas não apresentaram os comprovantes a respeito aos alegados honorários. 212. A Corte observa que as vítimas deste caso foram representadas, pelo menos no âmbito internacional, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma entidade à qual é designado um orçamento público específico. No presente caso, nota-se que há uma habilitação legal para que a Defensoria receba o reembolso de emolumentos. Em particular, por meio da Lei Complementar Nº 988, de 9 de janeiro de 2006, indica-se que o orçamento dessa instituição será composto, entre outros, pelos honorários determinados a partir das ações em que tenham participado317. Consequentemente, a Corte considera razoável ordenar, de forma equitativa, o pagamento de USD$ 12.000,00 (doze mil dólares dos Estados Unidos da América) a título de custas e gastos, a ser entregue à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. I. Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte Interamericana 213. Em 2008, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos criou o Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com o "objetivo de 315 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, supra, pars. 42, 46 e 47, e Caso Córdoba Vs. Paraguai, supra, par. 155. 316 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 277, e Caso Córdoba Vs. Paraguai, supra, par. 156. 317 Cfr. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Lei Complementar No.988 de 9 de janeiro de 2006 Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2006/lei.complementar-988- 09.01.2006.html. facilitar o acesso ao sistema interamericano de direitos humanos àquelas pessoas que atualmente não possuem os recursos necessários para levar seu caso ao sistema".318 214. Por meio de uma nota da Secretaria da Corte de 7 de agosto de 2023, foi enviado um relatório ao Estado sobre os gastos efetuados em aplicação do Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas no presente caso, os quais ascenderam à soma de USD$ 7.006,58 (sete mil e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e oito centavos). Conforme estabelecido no artigo 5 do Regulamento da Corte sobre o Funcionamento do referido Fundo, foi concedido um prazo para que o Brasil apresentasse as observações que considerasse pertinentes. Em 16 de agosto de 2023, o Estado apresentou um documento no qual expressou não ter objeções às despesas indicadas. 215. À luz do artigo 5 do Regulamento do Fundo, em razão das violações declaradas na presente Sentença e por terem sido cumpridos os requisitos para fazer uso do Fundo, a Corte ordena ao Estado o reembolso a este Fundo da quantia de USD$ 7.006,58 (sete mil e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e oito centavos) em virtude dos gastos necessários realizados. Esse valor deverá ser reembolsado no prazo de seis meses, contados a partir da notificação desta Decisão. J. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados 216. O Estado deverá realizar o pagamento das indenizações a título de dano material e imaterial e o reembolso de custas e gastos estabelecidos na presente Sentença diretamente às pessoas e instituição indicadas na mesma, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da presente Sentença, sem prejuízo de que possa adiantar o pagamento completo em um prazo menor, nos termos dos parágrafos seguintes. 217. Caso a pessoa beneficiária tenha falecido ou venha a falecer antes de que lhe seja entregue a respectiva indenização, esta será paga diretamente a seus herdeiros, em conformidade com o direito interno aplicável. 218. O Estado deverá cumprir suas obrigações monetárias mediante o pagamento em dólares dos Estados Unidos da América ou seu equivalente em moeda nacional, utilizando para o respectivo cálculo o tipo de câmbio de mercado publicado ou calculado por uma autoridade bancária ou financeira pertinente, na data mais próxima ao dia do pagamento. 219. Caso, por motivos atribuíveis aos beneficiários das indenizações ou a seus sucessores não seja possível o pagamento das quantias determinadas dentro do prazo indicado, o Estado consignará esses montantes a seu favor em uma conta ou certificado de depósito em uma instituição financeira brasileira solvente, em dólares dos Estados Unidos da América, e nas condições financeiras mais favoráveis permitidas pela legislação e prática bancárias. Caso esse montante não seja reclamado depois de transcorridos dez anos, as quantias serão devolvidas ao Estado com os juros auferidos. Caso o anterior não seja possível, o Estado deverá manter assegurada a disponibilidade dos fundos pelo prazo de dez anos. 220. As quantias atribuídas na presente Sentença como indenização por dano material e imaterial e de reembolso de custas e gastos deverão ser entregues às pessoas e instituição 318 AG/RES. 2426 (XXXVIII-O/08), Resolução adotada pela Assembleia Geral da OEA durante a celebração do XXXVIII Período Ordinário de Sessões da OEA, na quarta sessão plenária, celebrada em 3 de junho de 2008, “Criação do Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, ponto Resolutivo 2.a), e CP/RES. 963 (1728/09), Resolução adotada em 11 de novembro de 2009 pelo Conselho Permanente da OEA, “Regulamento para o Funcionamento do Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, artigo 1.1. indicadas de forma integral, conforme estabelecido nesta Sentença, sem reduções decorrentes de eventuais ônus fiscais 221. Caso o Estado incorra em mora, incluindo no reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica das Vítimas da Corte, deverá pagar juros sobre o montante devido, correspondente ao juro bancário moratório no Brasil. X PONTOS RESOLUTIVOS 222. Portanto, A CORTE DECIDE, Por unanimidade, 1. Rejeitar a exceção preliminar relativa à falta de esgotamento dos recursos internos, de acordo com os parágrafos 20 a 25 da presente Sentença. 2. Rejeitar a exceção preliminar de quarta instância, de acordo com os parágrafos 29 a 30 da presente Sentença. DECLARA, Por unanimidade, que: 3. O Estado é responsável pela violação do direito à vida, reconhecido no artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em virtude da execução extrajudicial de José Airton Honorato, José Maria Menezes, Aleksandro de Oliveira Araujo, Djalma Fernandes Andrade de Souza, Fabio Fernandes Andrade de Souza, Gerson Machado da Silva, Jeferson Leandro Andrade, José Cicero Pereira dos Santos, Laercio Antonio Luiz, Luciano da Silva Barbosa, Sandro Rogerio da Silva e Silvio Bernardino do Carmo, nos termos dos parágrafos 76 a 90 desta Sentença. 4. O Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, estabelecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo, nos termos dos parágrafos 99 a 123 desta Sentença. 5. O Estado é responsável pela violação do direito à verdade, com base na violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, reconhecidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo, nos termos dos parágrafos 124 a 129 desta Sentença. 6. O Estado é responsável pela violação da garantia do prazo razoável, previsto no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Geralda de Andrade, nos termos dos parágrafos 132 a 134 desta Sentença. Além disso, o Estado é responsável pela violação do direito ao cumprimento das decisões judiciais, estabelecido no artigo 25.2.c. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 da mesma, em detrimento de Bruno Alexsander Cerniauskas de Araújo, Renata Flora Rezende, Luciana Felix Barbosa Leite e Elisângela de Souza Santos, nos termos dos parágrafos 135 a 137 desta Sentença. 7. O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, estabelecido no artigo 5.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo, nos termos dos parágrafos 141 a 145 desta Sentença. E DISPÕE: Por unanimidade, que: 8. Esta Sentença constitui per se uma forma de reparação. 9. O Estado criará um Grupo de Trabalho com a finalidade de esclarecer as atuações do GRADI no estado de São Paulo, incluindo as circunstâncias da execução extrajudicial das vítimas diretas, e realizar recomendações que previnam a repetição de fatos como os do presente caso, nos termos dos parágrafos 154 a 159 da presente Sentença. 10. O Estado oferecerá tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico a Elisângela de Souza Santos, Bruno Alexsander Cerniauskas Araujo, Angelita Rodrigues de Andrade, Renata Flora Rezende, Geralda Andrade, Luciana Felix Barbosa Leite, Sandro Vinícios da Silva e Dilma Silva do Carmo, caso assim o requeiram, nos termos dos parágrafos 163 e 164 da presente Sentença. 11. O Estado realizará as publicações indicadas no parágrafo 168 da presente Sentença. 12. O Estado realizará um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional, de acordo com o estabelecido no parágrafo 169 desta Sentença. 13. O Estado adotará as medidas necessárias para garantir a plena implementação de dispositivos de geolocalização e registro de movimentos dos veículos policiais e dos policiais no estado de São Paulo, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 184 e 185 desta Sentença. 14. O Estado adotará as medidas necessárias para garantir o envio dos registros de operações policiais que resultem em mortes ou lesões graves de civis, incluindo as gravações das câmaras corporais e de geolocalização, aos órgãos de controle interno e externo da polícia do estado de São Paulo, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 184 e 185 desta Sentença. 15. O Estado adotará as medidas necessárias para contar com um quadro normativo que permita que todo agente policial envolvido em uma morte resultante de uma ação policial seja afastado temporariamente de sua função ostensiva até que se determine a conveniência e pertinência de sua reincorporação por parte da corregedoria, de acordo com o estabelecido no parágrafo 186 desta Sentença. 16. O Estado criará um mecanismo que permita a reabertura de investigações e processos judiciais, inclusive nos quais tenha ocorrido a prescrição, quando, em uma futura sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos seja determinada a responsabilidade internacional do Estado pelo descumprimento da obrigação de investigar violações de direitos humanos de forma diligente e imparcial, nos termos do parágrafo 187 da presente Sentença. 17. O Estado adotará as medidas necessárias para suprimir a competência da Polícia Militar para investigar delitos supostamente cometidos contra civis, de acordo com o estabelecido no parágrafo 188 desta Sentença. 18. O Estado garantirá que o Ministério Público do Estado de São Paulo conte com os recursos econômicos e humanos necessários para investigar as mortes de civis cometidas por policiais civis ou militares, de acordo com o estabelecido no parágrafo 189 desta Sentença. 19. O Estado pagará as quantias fixadas nos parágrafos 206, 207 e 212 da presente Sentença, a título de indenização por dano material e imaterial, e por reembolso de custas e gastos, nos termos dos referidos parágrafos e dos parágrafos 216 a 221. 20. O Estado reembolsará ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte Interamericana de Direitos Humanos o valor gasto durante a tramitação do presente caso, nos termos dos parágrafos 213 a 215 e 221 desta Sentença. 21. O Estado apresentará ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para cumprir esta Sentença, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação da mesma, sem prejuízo do estabelecido nos parágrafos 168 da presente Sentença. 22. A Corte supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas atribuições e em cumprimento de seus deveres conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na mesma. Redigida em espanhol em San José, Costa Rica, em 27 de novembro de 2023. Corte IDH. Caso Honorato e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2023. Sentença proferida em San José, Costa Rica.. Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Humberto A. Sierra Porto Nancy Hernández López Verónica Gómez Patricia Pérez Goldberg Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário