SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
661559-2
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Cunha Sobrinho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 23 15:50:00 BRST 2010
Fonte/Data da Publicação: DJ: 527 Mon Dec 13 00:00:00 BRST 2010

Ementa

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento aos recursos e. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N. 661.559-2 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: MANOEL MARTINS MARQUES APELADOS: ESTADO DO PARANÁ, MANOEL MARTINS MARQUES E MÁRIO MARTINS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. ALVARÁ EXPEDIDO EM FAVOR DE PESSOA QUE NÃO FIGURAVA COMO PROCURADOR DA PARTE A QUEM SE DESTINAVA O NUMERÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO A ENSEJAR A EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESCRIVÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR CULPA OU DOLO DO ESCRIVÃO OU SEUS PREPOSTOS. Recursos não providos e sentença mantida em sede de Reexame Necessário, conhecido de ofício.