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Processo:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 688.152-7 DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: REINALDO ALVES CAMARGO E OUTROS. AGRAVADOS: RODI SALVADOR ALVES CAMARGO E OUTROS. RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÕES DE DESPEJO E ANULAÇÃO DE CONTRATO ­ RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ­ EXISTÊNCIA ­ DEMANDA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM QUE ESTÁ CONTIDA A CLÁUSULA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJO DESPEJO AQUI SE BUSCA - IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA ­ DEMANDAS QUE APRESENTAM COMO FATO JURÍDICO SUBJACENTE O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ­ RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Sendo certo que o julgamento em separado das ações poderá resultar em decisões contraditórias, justificasse a conexão determinada pelo juízo `a quo'. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 688.152-7, interposto por Reinaldo Alves Camargo e Outros dirigido contra decisão que, em sede de ação de despejo, reconheceu a conexão alegada pelos réus, ora agravados e, de consequência, determinou a remessa dos autos ao douto Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, a fim de que lá sejam processadas e julgadas simultaneamente a ação aqui referida e a anulatória de contrato de compra e venda de participação societária.
Irresignados, recorrem Reinaldo Alves Camargo e Outros, sustentando, basicamente, que: a) a anulação do contrato de compra e venda de participação societária, com efeito ex nunc, não é capaz de desconstituir a relação locatícia de fato existente desde 1º de outubro de 2008, até porque não existe pedido dos agravados para anulação dessa relação locatícia; b) muito embora não tenha sido firmado um instrumento autônomo para regular a relação locatícia, resta inequívoco que existe desta; c) há mais de dezenove meses as empresas Agravadas e o Agravado RODI ocupam o imóveis em questão na qualidade de locatários, conforme se desume de declaração escrita formalizada entre as partes (cláusula décima, do instrumento de fls. 14-17); d) resta incontroverso que houve manifestação de vontade escrita, expressa por declaração firmada pelos Agravados quanto ao objeto, ao valor do aluguel, às obrigações, aos encargos, ao prazo e ao reajuste dos aluguéis; e) embora os Agravados pretendam a anulação do Instrumento de Particular de Compra e Venda de Participação Societária, por meio de demanda que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível, certo é que, por força do art. 219, do Código Civil de 2002, a declaração constante na Cláusula Décima faz prova da locação, independentemente de eventual anulação do referido instrumento particular de compra e venda; f) não há conexão, na medida que naquela ação judicial da 17ª Vara Cível não há pedido específico de anulação da locação estabelecida entre as partes. Pedem,
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ao final, o afastamento da conexão suscitada pelos Agravados, com a decretação liminar do despejo, em observância ao disposto no art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/1991 (fls. 02/12).
Documentos às fls. 13/278.
O presente recurso foi recebido, sendo indeferido o pedido dede efeito suspensivo, sendo requisitadas informações ao Juízo `a quo' (fls. 282/283).
Contrarrazoado o recurso, pugnou Rodi Salvador Alves Camargo e Outros pela manutenção da decisão atacada ao argumento de que a suposta locação argüida pelo Agravante não decorre pura e simplesmente de um contrato de locação, uma vez que como devidamente comprovado, tal situação foi definida entre as partes por meio do contrato particular de compra e venda de participação societária, o qual previu, na cláusula 10ª, que as empresas pertencentes ao grupo societário permaneceriam nos mesmos imóveis, sendo que a propriedade desses imóveis seria transferida ao ora agravante. Fazem alusão a preclusão do direito do Agravante em pedir o despejo liminar dos recorridos (fls. 294/301).
O Juízo agravado informou que a foi cumprido pelo Agravante o disposto no artigo 526, do Código de Processo Civil, sendo mantida a decisão agravada em juízo de retratação (fls. 303).
Instado a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido da desnecessidade de intervenção do feito (fls. 309/310).
É o relatório.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em sede de ação de despejo, reconheceu a conexão alegada pelos réus, ora agravados e, de consequência, determinou a remessa dos autos ao douto Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, a fim de que lá sejam processadas e julgadas simultaneamente a ação aqui referida e a anulatória de contrato de compra e venda de participação societária.
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Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo, bem como foram observados os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos para a sua admissibilidade.
Insta destacar, preliminarmente, que quanto ao pedido de despejo liminar, tal questão já foi rechaçada na decisão de fls. 282/283, da lavra do então relator Juiz Marcos S. Galliano Daros, restando consignado: "Registro, desde logo, que a decisão recorrida trata, exclusivamente, de questão relativa a existência, ou não, de conexão entre as ações já mencionadas no item 1.
O douto Juízo originário no que respeita a decisão agravada, não examinou o pedido liminar para despejo dos agravados, justamente porque obstou o processamento da ação no âmbito daquela unidade judiciária, mercê do reconhecimento de conexão.
Ademais, observo dos documentos que instruem este recurso a existência de decisão anterior que indeferiu pedido de antecipação de tutela e em relação a qual não houve qualquer recurso. Por este recurso o agravante argumenta a inexistência de conexão, mas não pede a concessão de efeito suspensivo em relação a este aspecto da decisão recorrida e sim, se afastada esta questão processual, o exame liminar de despejo. Todavia, torno a dizer que o pedido neste sentido (para despejo liminar) já foi submetido ao douto Juízo, indeferido e não recorrido. Assim, inexistindo neste recurso pedido de concessão de efeito suspensivo em relação à decisão efetivamente recorrida, cumpre tão só determinar o processamento deste recurso, na forma da lei, o que ora faço." Feitas essas considerações, passo à frente.
Cinge-se a irresignação aqui apresentada ao reconhecimento de conexão entre a ação de despejo, proposta perante a 6ª Vara Cível, pelo Agravante, e a ação de anulação de contrato que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível.
Razão não assiste ao inconformismo.
Analisando os autos observa-se que na demanda proposta pelos Agravados perante a 17ª Vara Cível, distribuída em 23.07.2009, buscasse a anulação de contrato TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de compra e venda de participação societária em que está contida a cláusula de locação do imóvel cujo despejo aqui se busca.
Observa-se, igualmente, que embora os Agravantes almejem afastar a conexão, não há contrato de locação autônomo, como bem consignado na decisão vergastada, sendo certo que eventual anulação do único instrumento negocial celebrado entre as partes resolverá também a suposta locação.
Portanto, correta a conexão das demandas nos termos do artigo 103, do Código de Processo Civil, com o seu julgamento em conjunto, pois não seria razoável que o Agravados fossem despejados de um imóvel cujo contrato é nulo.
É patente que o julgamento em separado das ações poderá ser contraditório, vez que os Agravados buscam a nulidade do único contrato entabulado entre as partes onde está inserida a suposta locação argüida pelos Agravantes, sendo portanto, comum o objeto das duas ações.
Segundo observa ARRUDA ALVIM, o primeiro ponto de interesse jurídico para falar-se em conexão de causas está em estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão de uma influir na de outra'. Obviamente isso se dá para evitar que as decisões que seriam proferidas em ambos os processos, acaso julgados separadamente, viessem a conflitar e tornar-se contraditórias e inconciliáveis" (Helder Martinez Dal Col, Modificações das Competências, doutrina JusNavigandi, http://jus2uol.com.br/doutrina/texto, elaborado em julho de 2002).
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., 2003, p. 503, discorrem que "a lei disse menos do que queria, porque basta a coincidência de um só dos elementos da ação (partes, causa de pedir ou pedido), para que exista a conexão entre duas ações" Desta feita, entendo correta a decisão de primeiro grau que reconheceu a conexão.
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Diante do exposto, NEGOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau.
ACORDAM os Senhores integrantes da 12ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador CLAYTON CAMARGO.
Curitiba, 1º de dezembro de 2010.


Des. ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Relator