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Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 682.482-6, DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : SERQUÍMICO LTDA AGRAVADO : TECSA PAR REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 682.482-6, de Cascavel - 3ª Vara Cível, em que é agravante Serquímico Ltda. e agravado Tecsa Par Representações Comerciais Ltda. 1. Relatório: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 217-TJ, proferida nos autos de "Ação de Resolução de Contrato", n.º 1770/2009, pelo ilustre juiz de direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a decisão a ser proferida na Reclamatória Trabalhista, ajuizada pela ora agravada. A agravante sustentou o retardamento na prestação jurisdicional e os graves e irreversíveis prejuízos daí iminentes.
Recepcionado o recurso (fls. 278/280), não foi deferida a liminar requerida. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 289/293). É a breve exposição. 2. Fundamentação: Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia contra a decisão que determinou a suspensão da ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização até o julgamento da reclamatória trabalhista proposta pela agravada em face da ora agravante. Na mencionada reclamatória o representante da agravada reivindica seus direitos alegando tratar o contrato entre as partes de relação de emprego. Pois bem, se justifica a suspensão da presente demanda até o resultado final da ação proposta na esfera trabalhista, tendo em vista a relação de prejudicialidade da reclamatória trabalhista em face da ação de rescisão de contrato de representação comercial.
Aliás, o artigo 265 do CPC expressamente dispõe que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo. Neste sentido destaco parte da decisão inicial proferida pela Excelentíssima Juíza Substituta em Segundo Grau Drª Dilmari Helena Kessler: "A rigor, percebe-se que, de fato, a decisão a ser prolatada nos autos de "Reclamatória Trabalhista" será fundamental ao deslinde da `Ação de Resolução de Contrato', pois, naqueles autos, discute-se a existência ou não de relação de trabalho entre o sócio da agravada e a empresa agravante, enquanto, neste feito, a controvérsia cinge-se à resolução do contrato de representação comercial, firmado, segundo alega a agravante, entre ambas as empresas. Sendo assim, a definição, na esfera da Justiça do Trabalho, se a relação ora em comento se tratava, ou não, de relação de trabalho, influenciará diretamente na solução do litígio, razão pela qual a decisão recorrida mostra-se escorreita, a princípio." (fls. 279) Assim, é necessário aguardar o julgamento da ação trabalhista em que discute a existência ou não de relação de emprego entre o representante da agravada e a agravante antes de ser julgada a ação de rescisão de contrato de representação comercial, pois esta depende do julgamento daquela.
Veja-se, a propósito do tema, as seguintes orientações de Theotônio Negrão: "Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe- lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagamento até que isso ocorra (CPC, art. 265, IV, a)' (STJ-2ª Seção, CC 88.010, Min. Ari Pargendler, j. 12.12.07, um voto vencido, DJU 29.4.08)". ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor". 41ª edição. p. 392)
Por fim, não há que se falar na presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Vale registrar que este requisito não pode ser de modo genérico considerado. O simples fato da agravante defender a demora na solução do litígio não se mostra suficiente a embasar o periculum in mora. Até porque, conforme já mencionado, existe dispositivo legal que permite a suspensão do processo em casos como o aqui analisado. Portanto, o presente agravo não merece provimento, vez que a pretensão do ora agravante é contrária a disposição legal. 3. Decisão:
ACORDAM os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA (Presidente sem voto), CELSO JAIR MAINARDI e a Senhora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. Curitiba, 14 de dezembro de 2010.M
JOATAN MARCOS DE CARVALHO Relator
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