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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0008750-93.2022.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0008750-93.2022.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): CLEUNICE JONCK ROSSA
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO
DE LIMINAR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTO DE
INFRAÇÃO – VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AVISOS DE
RECEBIMENTOS (A.R.) SOB A RUBRICA “NÃO PROCURADO -
DEVOLVIDO” – APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ –
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DAS
NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE –
RESOLUÇÃO N. 918/2022, DO CONTRAN – FALHA NA PUBLICIDADE
DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA – EDITAL QUE NÃO
IDENTIFICA O CONDUTOR INFRATOR – NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR-
PPD DA RECLAMANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Recurso da Reclamante conhecido e provido.
I. Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 22.1) homologada por
sentença (seq. 24.1) de improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento que a notificação realizada
pela reclamada foi válida.
Irresignada, a reclamante recorre afirmando que não recebeu a notificação de imposição da
penalidade. Fundamenta também que em nenhum momento foi informada acerca da necessidade de
retirada de correspondência junto aos correios, tendo o direito ao contraditório e ampla defesa violados.
Requer a reforma da sentença, a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração.
Contrarrazões apresentadas (seq. 51.1)
É o relatório.
II. Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto
os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes e interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparos.
A controvérsia recursal cinge-se na nulidade do auto de infração n. 116100-E008068441,
sob argumento de ausência de notificação válida.
Pois bem.
Da análise pormenorizada dos autos, vislumbra-se dos documentos acostados nos autos
(seq. 15.1), comprova-se que a notificação de autuação de lavratura do auto de infração retornou com a
informação dos correios como “Não procurado-devolvido”.
Nos termos do art. 14 da Resolução n. 918/2022, do CONTRAN, em se tratando de AR´s
com retorno de “não procurado”, faz-se necessária a realização de notificação por edital:

“Art. 14. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do
veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução
serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei,
respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais
previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de
prescrição para o exercício de ação punitiva.”

Em análise ao edital publicado pela reclamada CMTU que visava cientificar a reclamante
quanto ao auto de infração lavrado (seq. 15.1), observo que o documento não individualiza a suposta
condutora infratora, inexistindo menção ao nome, número da CNH, ou seja, vislumbra-se evidente falha
na publicação, não ocorrendo a publicidade necessária ao ato administrativo para que seja considerada
uma notificação válida.
Em complemento, nos termos da Súmula n. 312 do STJ:

"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias
as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".
Portanto, diante da ausência de notificação válida, resta configurado o cerceamento de
defesa da reclamante, de modo que a nulidade do auto de infração é medida que se impõe.
Por consequência lógica, também é nulo o processo administrativo em desfavor da
reclamante de cassação da Permissão para Dirigir-PPD e sua respectiva penalidade de reiniciar o
procedimento de habilitação.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial da 4ª Turma Recursal
do Paraná:

“RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARADA A
NULIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DER/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR QUANTO AS PENALIDADES
IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE
DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ. SENTENÇA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001866-59.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 30.06.2023)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE
INFRAÇÕES E PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DAS
NOTIFICAÇÕES PESSOAIS. INFORMAÇÃO DO SISTEMA DE QUE AS
NOTIFICAÇÕES RETORNARAM SOB A RUBRICA “MUDOU-SE” E “NÃO
PROCURADO”. CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO INFORMA A DATA E HORA
DE TENTATIVA DE ENTREGA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA
CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH.
SUMULA 312 DO STJ. ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO 619/16 DO CONTRAN.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024153-20.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 22.05.2023) ”

Diante do exposto, merece provimento o recurso inominado interposto pela reclamante,
devendo a r. sentença ser reformada julgando procedentes os pedidos, para o fim de:
a. declarar a nulidade do auto de infração sob n. 116100-E008068441;
b.
b. determinar a anulação do processo de cassação da Permissão para Dirigir-PPD
da reclamante, regularizando seu prontuário com a exclusão dos efeitos que levaram à cassação
do direito de dirigir, no prazo de 10 (dez) dias da leitura da intimação, sob pena de multa diária
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

Logrando êxito a parte recorrente/reclamante com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95,
deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
É este o voto que proponho.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CLEUNICE JONCK, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto.

22 de setembro de 2023
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)